Execução de Título Extrajudicial 5003668-13.2021.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003668-13.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSANGELA JUNIA DOS REIS INTERESSADO: ADEMAR GONCALVES FILHO DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003668-13.2021.8.08.0048 Indefiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, tendo em vista que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade. Outrossim, não há possibilidade de se determinar arquivamento provisório do feito, ao menos no âmbito do Juizado Especial. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 12/06/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:41

Publicação

16/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSANGELA JUNIA DOS REIS INTERESSADO: ADEMAR GONCALVES FILHO DESPACHO Quanto a alegação de atos atentatórios à dignidade da justiça, nos termos art. 774 do CPC, verifico a inexistência de conduta que caracterize tal situação. De igual modo, ainda que a requerida não tenha cumprido integralmente a sentença, entendo que no caso em comento, não restou demonstrado qualquer ato atentatório ao exercício da jurisdição. De fato o STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003668-13.2021.8.08.0048 INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Indefiro ainda o pedido de bloqueio de cartões de crédito, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que o executado é titular de algum cartão. Registro que a providência para a busca de dados deve ser realizada primeiramente pelo requerente, junto aos órgãos que permitem a consulta de dados, sem necessidade de intervenção judicial, o que somente se justifica se houver recusa comprovada ou se as informações forem sigilosas, o que não é o caso. O Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva, cabendo precipuamente à parte interessada as diligências pertinentes. A certidão pleiteada no ID nº já fora expedida (ID nº 93489832). Por fim, indefiro o pedido de intimação para pagamento do débito sob pena de multa. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se. 09/06/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:42

Mero expediente

09/06/2026, 18:25

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:04

Publicação

25/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ROSANGELA JUNIA DOS REIS INTERESSADO: ADEMAR GONCALVES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA - ES23059 INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) do(a) INTERESSADO: LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA - ES23059, intimado(a/s) acerca da certidão de crédito expedida e devidamente assinada, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento do feito. Observação: Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. SERRA-ES, 23 de março de 2026. RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003668-13.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSANGELA JUNIA DOS REIS INTERESSADO: ADEMAR GONCALVES FILHO DESPACHO Quanto a alegação de atos atentatórios à dignidade da justiça, nos termos art. 774 do CPC, verifico a inexistência de conduta que caracterize tal situação. De igual modo, ainda que a requerida não tenha cumprido integralmente a sentença, entendo que no caso em comento, não restou demonstrado qualquer ato atentatório ao exercício da jurisdição. De fato o STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003668-13.2021.8.08.0048 INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Indefiro ainda o pedido de bloqueio de cartões de crédito, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que o executado é titular de algum cartão. Registro que a providência para a busca de dados deve ser realizada primeiramente pelo requerente, junto aos órgãos que permitem a consulta de dados, sem necessidade de intervenção judicial, o que somente se justifica se houver recusa comprovada ou se as informações forem sigilosas, o que não é o caso. O Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva, cabendo precipuamente à parte interessada as diligências pertinentes. A certidão pleiteada no ID nº já fora expedida (ID nº 93489832). Por fim, indefiro o pedido de intimação para pagamento do débito sob pena de multa. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se. 09/06/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSANGELA JUNIA DOS REIS INTERESSADO: ADEMAR GONCALVES FILHO DESPACHO A parte autora, em petição de ID 89337410, pugnou pela suspensão da CNH, apreensão do passaporte e ainda o bloqueio dos cartões de crédito do executado. O STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente. No entanto, é importante ressaltar que há ser realizados os atos constritivos previstos no CPC para, posteriormente, realizar a apreensão da CNH e passaporte do requerido. Deve observar ainda que se o devedor está escondendo patrimônio para não pagar a dívida, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, esta Serventia não dispõe de local apropriado para a guarda desse tipo de documento. Com relação ao pedido de bloqueio do cartão de crédito do requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5003668-13.2021.8.08.0048 indefiro-o, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que o executado é titular de algum cartão. Registro que a providência para a busca de dados deve ser realizada primeiramente pelo requerente, junto aos órgãos que permitem a consulta de dados, sem necessidade de intervenção judicial, o que somente se justifica se houver recusa comprovada ou se as informações forem sigilosas, o que não é o caso. O Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva, cabendo precipuamente à parte interessada as diligências pertinentes. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho, bem como do retorno dos mandados de ID 91008041 e ID 91008685, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 23/02/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

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