Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5016477-39.2023.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: KRAV MAROJA Endereço: Rua Genserico Encarnação, 101, ap. 204, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-420 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, 285, Apto 1203, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-455 Nome: RITMO E POESIA LTDA Endereço: Avenida Jaime Silvado, 20, São Conrado, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22610-050 Nome: SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Avenida Jaime Silvado, 20, São Conrado, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22610-050 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação do crédito indenizatório reconhecido em favor do autor. Eis o teor da sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO os Requeridos (REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, RITMO E POESIA LTDA, SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais) ao Requerente, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação exposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A empresa executada, Ritmo e Poesia Ltda., peticionou nos autos (ID 84542684) informando o ajuizamento de pedido de autofalência perante a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Ocorre que, para que haja a suspensão das execuções individuais ou a remessa de créditos ao juízo universal, é indispensável a comprovação do efetivo decreto de falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. A mera notícia de ajuizamento de ação não possui o condão de paralisar o exercício jurisdicional deste Juizado Especial. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios em face executada, Ritmo e Poesia Ltda, ante a ausência de prova documental do deferimento da quebra. Ficam as partes cientes de que, uma vez comprovada a falência, o processo será EXTINTO em relação à Executada executada Ritmo e Poesia Ltda, sem resolução de mérito, com a expedição da respectiva Certidão de Crédito para que o exequente proceda à habilitação perante o juízo universal, conforme preceitua o Enunciado 51 do FONAJE. Concedo o prazo de 10 dias para o credor apresentar o cálculo atualizado do débito. Após, cls para atos executórios. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25801465 Petição Inicial Petição Inicial 23052911030445500000024748596 25801468 01 - Fotos que demonstram a falta de estrutura Documento de comprovação 23052911030472500000024748599 25801471 02 - Cancelamento de diversas atrações Documento de comprovação 23052911030499200000024748602 25801472 03 - Divulgação do local (Barra) Documento de comprovação 23052911030524000000024748603 25801473 04 - Notícia G1 - Mudança de local as vésperas do evento Documento de comprovação 23052911030552500000024748604 25801474 05 - Limitações ao transporte Documento de comprovação 23052911030581200000024748605 25801476 06 - Proibição de levar comida Documento de comprovação 23052911030600500000024749307 25801477 07 - Passagem Krav Documento de comprovação 23052911030621000000024749308 25801478 08 - Ingresso Krav Documento de comprovação 23052911030636600000024749309 25801479 09 - Rep Express e Executivo Documento de comprovação 23052911030650100000024749310 25801481 10- Identidade Krav Documento de Identificação 23052911030665400000024749312 25801483 11- Comprovante de Residencia Krav Documento de comprovação 23052911030684100000024749314 25801484 12 - Procuração e declaração de hipo Documento de comprovação 23052911030712900000024749315 25810374 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052914164002500000024757811 25912298 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23053017385185200000024854729 25912299 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23053017385218700000024854730 25912300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23053017385233600000024854731 25912301 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23053017385248600000024854732 25912302 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23053017385262300000024854733 26747933 Petição (outras) Petição (outras) 23062009493826700000025652363 29498697 1630 Termo de Audiência 23081616541277200000028274794 29498693 Termo de Audiência Termo de Audiência 23081616541349300000028274790 30610592 Petição (outras) Petição (outras) 23091114260994600000029325369 32373208 Certidão Certidão 23101616382296700000030994098 32604138 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23101916502223300000031212109 32604139 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101916502252800000031212110 32604140 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23101916502267100000031212111 32604141 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23101916502279500000031212112 32604142 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23101916502294400000031212113 33831304 AR SEM ÊXITO - INGRESSE Aviso de Recebimento (AR) 23111317174551400000032369264 33830738 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23111317174607300000032368698 33843656 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111317370062600000032380484 34007931 AR COM ÊXITO - RITMO E POESIA Aviso de Recebimento (AR) 23112012212407800000032535497 34007914 AR COM ÊXITO - SOMMAR MAIS SERVIÇOS Aviso de Recebimento (AR) 23112012212469200000032535481 34007909 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23112012212528600000032535476 34857426 Petição (outras) Petição (outras) 23120114252953400000033336347 35109442 Despacho Despacho 23120615314539800000033575913 35600751 Contestação Contestação 23121511390246300000034040451 35602004 alagamentos e chuva em shows do Coldplay no Morumbi Documento de comprovação 23121511390275800000034040454 35602005 ALVARÁ BOMBEIRO Documento de comprovação 23121511390308000000034040455 35602006 ALVARÁ PREFEITURA Documento de comprovação 23121511390335500000034041606 35602007 CANCELAMENTO Documento de comprovação 23121511390356400000034041607 35602008 Chuva forte Documento de comprovação 23121511390381700000034041608 35602009 CONTRATO SOCIAL RITMO E POESIA Documento de comprovação 23121511390433400000034041609 35602010 FARE 1102 Documento de comprovação 23121511390471100000034041610 35602011 Foto do evento Documento de comprovação 23121511390496800000034041611 35602012 Meios de chegar no evento Documento de comprovação 23121511390529000000034041612 35602013 Município do Rio entrou em Estágio Documento de comprovação 23121511390555900000034041613 35602014 PetTACProcon_RJ Documento de comprovação 23121511390583300000034041614 35602015 POLICIA CIVIL DEFERIMENTO Documento de comprovação 23121511390612500000034041615 35602016 POLICIA MILITAR DEFERIMENTO Documento de comprovação 23121511390643300000034041616 35602017 PROCURACAO entre as empresas ritmo e poesia Documento de comprovação 23121511390672900000034041617 35602018 Procuracao RITMO E POESIA LTDA Documento de comprovação 23121511390698500000034041618 35602019 Provimento recurso indeferimento total Documento de comprovação 23121511390722600000034041619 35602020 RELAToRIO RITMO E POESIA 20 21.03.2023 Documento de comprovação 23121511390754100000034041620 35602021 Rock in RioTênis afundado na lamavira ímã de selfies e histórias sobre festival Documento de comprovação 23121511390803600000034041621 35602022 Sent Força maior Documento de comprovação 23121511390832900000034041622 35602023 Sentença IMPROCEDENTE PARANA MERO DISSABOR Documento de comprovação 23121511390851400000034041623 35602024 Show do Coldplay Documento de comprovação 23121511390876200000034041624 35602025 sumula excluiu danos morais Documento de comprovação 23121511390907100000034041625 35602026 Sentença IMPROCEDENTE - SEM COMPROVAÇAO Documento de comprovação 23121511390939500000034041626 35602027 sentença improcedencia ileg. ativa Documento de comprovação 23121511390964600000034041627 35602028 Sem comprovação - improcedente Documento de comprovação 23121511390990700000034041628 36280354 AR COM ÊXITO - REP Aviso de Recebimento (AR) 24020812464365100000034690529 36279701 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020812464442300000034690526 38287760 Petição (outras) Petição (outras) 24022014401815700000036577145 38287765 Vídeo feito pelo amigo do autor - Suspensão das vendas de comida e bebida Documento de comprovação 24022014401845800000036577150 38287766 Vídeo feito pelo amigo do autor - Atraso de 4horas Documento de comprovação 24022014401937600000036577151 38287767 Vídeo feito pelo amigo do autor - Filas enormes para embarque no ônibus Documento de comprovação 24022014402017900000036577152 38287768 Vídeo feito pelo amigo do autor - Imagens do local (1) Documento de comprovação 24022014402067900000036577153 38287769 Vídeo feito pelo amigo do autor - Imagens do local (2) Documento de comprovação 24022014402140200000036577154 38287770 Vídeo feito pelo amigo do autor - Obras sendo finalizadas durante o evento Documento de comprovação 24022014402220300000036577155 38287773 Sentença_Caso Semelhante_ Processo 0816666-35.2023.8.19.0001 Documento de comprovação 24022014402286000000036578358 38287774 Sentença_Caso Semelhante_Processo 0804379-13.2023.819.0204 Documento de comprovação 24022014402310100000036578359 38287776 Sentença_Caso Semelhante_Processo 0809414-33.2023.8.19.0210 Documento de comprovação 24022014402337600000036578361 38382676 Carta de preposição e Substabelecimento Petição (outras) 24022115354369600000036665750 38382687 REP - Carta de preposição Petição (outras) em PDF 24022115354388000000036667561 38466768 Termo de Audiência Termo de Audiência 24022215560592500000036744673 38466772 Ata audiência 22.02 15h Termo de Audiência 24022215560616000000036744677 48885380 Despacho Despacho 24081913323161300000046469183 48885380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081913323161300000046469183 56172607 Sentença Sentença 24122001145879300000053209090 56172607 Sentença Sentença 24122001145879300000053209090 64917539 Petição (outras) Petição (outras) 25031312142472100000057633318 70576812 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060917410495200000062662760 84542684 Petição (outras) Petição (outras) 25120515454429100000079898604