Execução de Título Extrajudicial 5002079-59.2020.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002079-59.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAFE OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME REQUERIDO: AMF CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogados do(a) REQUERIDO: ALMIR COMERIO - ES4695, ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626, TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002079-59.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela exequente (Id 87036182), com pedido de efeitos infringentes, em face da r. sentença de Id 84252899, que julgou extinta a presente execução com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese: i) a ocorrência de omissão e erro material na r. sentença terminativa, sustentando que o juízo extinguiu prematuramente o feito por suposta quitação integral; ii) aponta que a quantia bloqueada via SISBAJUD refere-se a atos do início da demanda, deixando o juízo de computar a atualização do débito ao longo dos anos de litígio, bem como os honorários advocatícios de 20% arbitrados pela Turma Recursal e a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC; iii) pugna pelo recebimento do recurso para cassar a sentença terminativa, com o consequente prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Aberto o contraditório face ao potencial efeito modificativo do recurso (Despacho Id 87560581), a executada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme atesta a certidão de Id 92007722. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço dos embargos de declaração de Id 87036182, porquanto interpostos tempestivamente. No mérito, assiste plena razão à exequente. Da detida análise dos autos, constata-se que a r. sentença embargada (Id 84252899) partiu de evidente erro material e premissa fática equivocada ao considerar a obrigação integralmente satisfeita. Isso porque a devedora opôs Embargos à Execução e Recurso Inominado (Id 42562760). Sobreveio o Acórdão da E. Turma Recursal (Id 77505885), com trânsito em julgado consolidado (Id 77505886), que, além de manter a improcedência das defesas, condenou a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nesse compasso, é imperioso reconhecer a omissão e o erro de premissa na decisão objurgada, uma vez que a extinção do feito desconsiderou os títulos judiciais formados supervenientemente (honorários). Dessa forma, a modificação do julgado é medida que se impõe, sanando-se o vício apontado para conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração (Id 87036182) e DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a r. sentença de Id 84252899, afastando a extinção da execução. Por conseguinte, DETERMINO o imediato prosseguimento do feito, devendo a parte EXEQUENTE apresentar demonstrativo atualizado do débito, abatendo os valores já levantados, em 10 dias. Após, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora on line. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: AMF CONSTRUTORA LTDA Endereço: Rua Leocádia Krause Martins, 171, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-810 Requerente(s): Nome: SAFE OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME Endereço: Avenida João Baptista Parra, 633, - de 401 ao fim - lado ímpar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123

15/06/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2026, 15:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SAFE OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME REQUERIDO: AMF CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogados do(a) REQUERIDO: ALMIR COMERIO - ES4695, ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626, TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 DESPACHO Considerando o caráter modificativo que eventualmente possa resultar do julgamento dos embargos declaratórios, determino a intimação da parte Recorrida para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório e ampla defesa. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002079-59.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:20

Mero expediente

15/12/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:54

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAFE OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME REQUERIDO: AMF CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogados do(a) REQUERIDO: ALMIR COMERIO - ES4695, ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626, TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 4 de dezembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355} PROCESSO Nº 5002079-59.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

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