Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007146-69.2019.8.08.0021 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007146-69.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA REU: JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a) Advogado do(a) REU: MARINA MOREIRA MORAES - ES35716, para interpor o respectivo recurso de Apelação com as suas Razões, no prazo legal de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Guarapari/ES, 12 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 0007146-69.2019.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA REU: JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR DECISÃO 1. Considerando o teor da certidão de ID 96320817, revogo a nomeação de ID 92697582 nomeio em substituição, o(a) Dr(ª). MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, OAB/ES nº 35716, para atuar na defesa dos interesses do Réu. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 0007146-69.2019.8.08.0021 Intime-se o (a) nobre advogado(a) para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a aceitação do encargo. Em não havendo manifestação nesse sentido, certifique-se e façam-se os autos conclusos com urgência para nomeação de advogado (a) dativo em substituição. 3. Aceito o encargo, intime-se a i. causídica para interpor o respectivo recurso de Apelação com as suas Razões, no prazo legal de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 4. Apresentado o recurso, intime-se a parte querelante e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 5. Após, devidamente certificado o oferecimento das contrarrazões ou o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. 6. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari-ES, 7 de maio de 2026. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:20

Defensor Dativo

07/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 17:02

Sem descrição

19/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:26

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:34

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA REU: JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 Advogado do(a) REU: LEDA MARIA VIGATI - ES27167 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0007146-69.2019.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA em face de JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria, tipificados nos artigos 139 e 140, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. A peça inicial narra que o querelante, na condição de presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Guarapari (SINTRAG), sentiu-se ofendido por palavras proferidas pelo querelado em redes sociais (Facebook) e grupos de WhatsApp. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fl. 67). Na audiência preliminar, realizada, foi oferecida ao querelado a transação penal, a qual foi recusada (fls. 97/98). Na ocasião, a defesa do querelado requereu que constasse em ata a ocorrência de retratação dos fatos. Audiência de instrução e julgamento à fl. 119, na qual o querelado, acompanhado por sua Defensora Dativa, recusou novamente a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. Em seguida, a defesa apresentou resposta à acusação de forma oral, e a queixa-crime foi recebida por este juízo, procedendo-se ao interrogatório do querelado. O querelante apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 36112945, vol. 01, parte 06, fls. 16/21), pugnando pela condenação do querelado. O querelante apresentou alegações finais às fls. 176/181 e o querelado às fls. 186/190, arguindo nulidade relativa no que tange à apresentação de defesa prévia. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade (ID 38929614), o que foi acolhido por este juízo através da decisão de ID 40314234. Intimada a apresentar novos memoriais (ID 40540984), a defesa reiterou o pedido de absolvição, alegando a ocorrência da retratação. Em seu parecer final (ID 45787801), o Ministério Público opinou pela procedência da queixa-crime, para condenar o querelado nas sanções dos artigos 139 e 140, c/c o 141, III, do Código Penal. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO i) Da Prescrição Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Os crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP) possuem penas máximas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, respectivamente. Conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Já para penas inferiores a um ano, a prescrição se dá em 3 (três) anos, nos termos do inciso VI do mesmo artigo. A causa de aumento do artigo 141, III, do Código Penal, deve ser considerada no cálculo, elevando as penas máximas para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (difamação) e 8 (oito) meses (injúria). Desta forma, o prazo prescricional para o crime de difamação é de 4 (quatro) anos, e para o de injúria, 3 (três) anos. Os fatos ocorreram em meados de maio de 2019. A queixa-crime foi recebida em 13 de setembro de 2023, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, do Código Penal. Entre a data dos fatos (maio de 2019) e o recebimento da queixa-crime (setembro de 2023), não transcorreu o lapso temporal de 4 anos para o crime de difamação. Contudo, para o crime de injúria, cujo prazo prescricional é de 3 anos, a pretensão punitiva estatal encontra-se extinta, uma vez que decorrido período superior a este entre a data do fato e o primeiro marco interruptivo. Assim, declaro extinta a punibilidade do querelado JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR quanto ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Prossigo, portanto, na análise do mérito exclusivamente em relação ao crime de difamação. ii. Do Mérito (Crime de Difamação - Art. 139 do CP) A materialidade e a autoria do crime de difamação restaram devidamente comprovadas nos autos. O crime de difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, conforme o artigo 139 do Código Penal. A consumação ocorre quando terceiro toma conhecimento da imputação. O querelado, em seu interrogatório judicial (gravado em audiência de 13/09/2023), confessou ter realizado as postagens nas redes sociais que deram origem à presente ação. Afirmou que publicou a informação de que a esposa do querelante teria obtido licença remunerada, notícia que, segundo ele, chegou por meio de um ex-vereador e que posteriormente soube ser errônea. Admitiu ter publicado os fatos em seu perfil pessoal no Facebook. As publicações foram realizadas em meio que facilita a ampla divulgação (redes sociais), o que atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III, do Código Penal, conforme reconhecido pelo próprio querelado e corroborado pelas provas documentais. A defesa alega a ocorrência de retratação, o que, nos termos do artigo 143 do Código Penal, isentaria o querelado de pena. De fato, o querelado sustenta ter se retratado em 2019, e a defesa fez constar em ata de audiência que a retratação já havia ocorrido. O Ministério Público, no entanto, ressaltou que não foi verificada nos autos a prova desta retratação. A defesa, por sua vez, afirma que o próprio querelante juntou a retratação pública aos autos (vol. 01, parte 01, fl. 37, dos autos digitalizados). Analisando a referida postagem, verifica-se que o querelado admite ter sido um “equívoco”, mas o faz em meio a justificativas e críticas à "gestão", além de tecer comentários sobre "corneteiros de plantão, falsos, demagogos, hipócritas e intrigueiros". Para que a retratação produza o efeito de extinguir a punibilidade, ela deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca e incondicional. A retratação não pode conter ressalvas, justificativas ou novas ofensas. No caso em tela, a suposta retratação não preenche os requisitos legais. Ao mesmo tempo em que reconhece o equívoco, o querelado aproveita para atacar terceiros e justificar seu erro, o que descaracteriza a natureza cabal do ato. Portanto, afasto a tese de retratação como causa extintiva de punibilidade. O animus diffamandi, ou seja, a intenção de ofender a honra objetiva do querelante, está evidente. O querelado, ao publicar fato determinado sabidamente ofensivo à reputação de um líder sindical, agiu com o dolo de macular a imagem do querelante perante a categoria e a sociedade. Desta forma, a conduta do querelado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 139, c/c o artigo 141, III, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que, em relação a culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta é o normal para o tipo penal. O querelado possui outros registros criminais, contudo, não se pode considerá-los como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Não há elementos nos autos que desabonem sua conduta social. Os elementos dos autos não são suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente. Os motivos parecem estar ligados a desavenças políticas e ideológicas, o que não justifica a conduta, mas também não extrapola a normalidade do tipo. As circunstâncias são as comuns ao delito. As consequências foram a mácula à honra do querelante, inerente ao próprio tipo penal. A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Dessa forma, diante da análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Passando-se para a segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o querelado admitiu em juízo a autoria das postagens. Contudo, deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal. Por fim, tem-se presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, pois o crime foi cometido por meio que facilitou a divulgação da difamação (redes sociais). Aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 4 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Torno a pena definitiva neste patamar, à míngua de outras causas de modificação. Do Regime de Cumprimento da Pena Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída (4 meses), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução. Do Valor do Dia-Multa Considerando a ausência de informações robustas sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO Diante da ausência de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, foi-lhe nomeada advogada dativa às expensas do Estado. Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou da i. advogada dativa, bem ainda a quantia apontada como limite para os Juizados da Fazenda Pública (Decreto Estadual n. 2821-R/2021), fixo os honorários advocatícios nos seguintes termos: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor da Dra. LEDA MARIA VIGATI - OAB ES27167 - CPF: 046.209.078-71 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n. 001/2021. Serve a presente como certidão de autuação e de ofício à Procuradoria do Estado. PROVIDÊNCIAS FINAIS / AUTENTICAÇÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 01. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR quanto ao crime do artigo 140 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. 02. JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para CONDENAR o querelado JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 139, c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. 03. Aplico-lhe a pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 04. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 (quatro) meses, em local e forma a serem definidos pelo Juízo da Execução. Condeno o acusado ao pagamento de custas e despesas processuais, mas reconheço a aplicabilidade dos artigos, 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente feito na forma do art. 3º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se às comunicações de estilo e demais providências. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo. Guarapari/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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