Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: VISTA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478
EXECUTADO: MAICON CESAR DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a)
EXECUTADO: BRUNNA THOMAZIN DETTORI - ES35493 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO MAICON CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, manifestou-se no ID nº 93396277 alegando em síntese, que através do sistema SISBAJUD foi realizado nos autos da presente ação, em fase de execução, a penhora de valores em suas contas. Requereu a liberação dos valores penhorados, haja vista tratar-se de verba impenhorável. Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados pelo executado (ID’s nº 94663537 e 94663538), pude verificar que o executado recebeu na conta corrente em cujo bloqueio ocorreu, os valores a título de salário. Outrossim, transferiu parte do valor para a conta em instituição financeira diversa, que também sofreu constrição. Preceitua o Art. 833 do CPC, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)" (grifei). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º...". Cumpre ressaltar que a não intimação da parte contrária para se manifestar acerca da impugnação, não configura cerceamento de defesa, uma vez que os fatos alegados foram comprovados de plano e a demanda requer urgência em sua análise, ante a natureza das verbas bloqueadas. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003187-45.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado pelo executado, a fim de liberar no sistema SISBAJUD os valores bloqueados em sua conta. Intimem-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a não efetivação da penhora on-line. Em tempo, seguem as respostas do SISBAJUD, conforme recibo anexo à este despacho. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 23 de abril de 2026. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito