Procedimento Comum Cível 5013399-75.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013399-75.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:21

Publicação

06/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLENE MARIANO SCOPEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 101052967 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5013399-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLENE MARIANO SCOPEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 101052967 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5013399-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:16

Petição (Replica)

02/07/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLENE MARIANO SCOPEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013399-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:29

Documento (Certidão)

12/06/2026, 14:26

Decurso de Prazo

12/06/2026, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2026, 13:56

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARLENE MARIANO SCOPEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013399-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de legação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARLENE MARIANO SCOPEL em face de BANCO BRADESCO SA, objetivando, sinteticamente, a concessão liminar da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 546396132 e que o réu se abstenha de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como requer a prioridade de tramitação, a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, sob alegação de ter sido vítima de fraude bancária quando da contratação do referido empréstimo, resgate de aplicação financeira (CDB) e das transferências via PIX. No mérito, postula pela declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação na repetição do indébito e no pagamento de indenização. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 87862623 a 87862636. É o relatório. DECIDO. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Considerando que a parte autora é pessoa idosa, conforme documento de identificação exibido no id. nº 87862626, que atesta idade superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90, bem como leciona a Súmula 297 do STJ que é aplicável o código consumerista às instituições financeiras, dispensando este juízo de maiores digressões. A tese da requerente, fundada no defeito na prestação dos serviços pelo banco requerido ao supostamente firmar contrato sem sua plena ciência e consentimento e autorizar as movimentações atípicas de vultuoso valores, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º, do CDC, e na Súmula nº 279 do STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, notadamente os extratos bancários (id.87862628 e seguintes) que demonstram a contratação de empréstimo de vultosa quantia (R$ 114.000,00), resgate de investimentos e transferências via PIX sucessivas, em curto lapso temporal, em um dia de sábado, destoando, prima facie, do perfil de movimentação de pessoa idosa e indicando possível falha no sistema de segurança da instituição financeira ao não detectar e bloquear preventivamente operações tão atípicas. O periculum in mora é evidente, visto que os descontos das parcelas do empréstimo impugnado (no valor aproximado de R$ 5.500,00) impactam diretamente a subsistência da autora, verba de natureza alimentar, além do risco iminente de negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a medida não é irreversível (art. 300, § 3º, CPC), pois, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá cobrar os valores devidos com os encargos legais. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO SA, SUSPENDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as cobranças das parcelas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 546396132 e se ABSTENHA de inscrever a autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta lide, sob pena de fixação de multa diária que fixo no valor de R$500,00 até o limite de R$20.000,00. NO MAIS, registro, que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 19 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/12/2025, 00:00

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