Execução de Título Extrajudicial 5018872-34.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5018872-34.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELOILSOM CAETANO SABADINE Advogados do(a) EXEQUENTE: ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB ES4896, FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA - ES23145, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 EXECUTADO: ELOISIO SABADINI, ELOISIO SABADINI JUNIOR, CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM, WILSON SABADINI, MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por ELOILSOM CAETANO SABADINE em face dos executados acima qualificados. Em 18/05/2026, o exequente protocolou petição (Id 97564684) noticiando a revogação do mandato outorgado ao então patrono MATHEUS ZOVICO SOELLA (OAB/ES n.º 22.646), passando a atuar em causa própria, na qualidade de advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 4.896. Em 19/05/2026, as partes protocolaram, por intermédio do patrono dos executados, ANDERSON PIMENTEL COUTINHO (OAB/ES n.º 6.439), e do exequente em causa própria, petição noticiando a celebração de transação, consistente em dação em pagamento dos sete imóveis penhorados, com indicação da pessoa jurídica ECE HOLDINGS PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS LTDA (CNPJ n.º 58.315.394/0001-57) como destinatária da transferência registral. O instrumento devidamente subscrito pelas partes foi juntado sob o Id 97693562, em substituição às versões anteriores não assinadas (Ids 97625399 e 97626560), conforme requerido na petição de Id 97692549. No mesmo dia 19/05/2026, o advogado destituído MATHEUS ZOVICO SOELLA apresentou, com fundamento no art. 674 do CPC e nos arts. 23 e 24, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, impugnação ao acordo de dação em pagamento (Id 91424761), sustentando, em síntese, a violação ao seu direito autônomo aos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de Id 45066174 e invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.819.875-SP. Requereu, em ordem sucessiva: a suspensão liminar da homologação; a rejeição integral do acordo; ou, alternativamente, a homologação condicionada ao depósito judicial de R$ 830.016,71, à retificação da penhora para nele figurar como credor de 10% do produto da alienação, ou a outra forma de satisfação a ser determinada por este Juízo. O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (Id 97749973), pugnando pela rejeição do incidente e pela homologação do acordo, ao argumento de que o eventual direito autônomo do advogado destituído deve ser perseguido pelas vias processuais próprias, sem prejuízo da autocomposição entre as partes principais. É o relatório. Decido. Cumpre, preliminarmente ao exame da homologação, enfrentar o incidente deflagrado pela impugnação de Id 91424761, em especial, quanto à pretensão do ilustre advogado desconstituído/impugnante em obstar — ou, alternativamente, condicionar — a homologação da transação celebrada entre exequente e executados, sob o fundamento de que a composição teria sido firmada em prejuízo do seu direito autônomo aos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos. A pretensão, contudo, não merece acolhida. O direito material objeto da execução — o crédito exequendo — pertence exclusivamente ao exequente, que detém plena disponibilidade para dele transigir, dele dispor ou sobre ele celebrar autocomposição com a parte contrária, observados os limites do art. 840 do Código Civil e os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC, que erigem a solução consensual dos conflitos à condição de norma fundamental do processo civil contemporâneo. A revogação do mandato, por sua vez, é direito potestativo do mandante (arts. 682, I, e 686 do Código Civil), exercitável a qualquer tempo, independentemente da anuência do mandatário, e sem que se possa erigir o vínculo profissional desconstituído em obstáculo à autonomia da vontade da parte sobre o direito material litigado. O eventual crédito honorário do advogado destituído, ainda que reconhecidamente revestido de autonomia, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, não se confunde com poder de veto sobre a autocomposição firmada pelas partes principais quanto ao bem da vida disputado. A natureza autônoma do crédito honorário tem por efeito permitir ao advogado a sua persecução por instrumento processual próprio — e não lhe conferir legitimidade para obstar a vontade do constituinte quanto ao destino do direito material discutido em juízo. Nesse particular, registre-se que o próprio precedente invocado pelo impugnante — REsp n.º 1.819.875-SP — não autoriza a conclusão pretendida. Aquele aresto não obstou a homologação da transação celebrada entre as partes; ao revés, reconheceu a possibilidade de o advogado destituído perseguir, em via autônoma, a verba honorária a que entenda fazer jus, justamente como decorrência da independência do crédito sucumbencial. O precedente, portanto, milita em sentido contrário à tese impugnatória de rejeição ou de condicionamento da homologação. Em que pese, pois, a compreensível insatisfação do advogado destituído com o desfecho conferido pelo exequente ao direito material litigado, é certo que o vínculo profissional desconstituído não lhe confere qualquer prerrogativa sobre a substância do crédito exequendo nem sobre a forma pela qual as partes resolveram compô-lo. A pretensão de subordinar a homologação da transação à satisfação prévia do crédito honorário, ou de impor depósito judicial, retificação de penhora ou reserva sobre o produto da execução, importaria em indevida interferência na esfera de disposição das partes sobre o direito material, em prejuízo dos princípios da autonomia da vontade, da celeridade e da economia processual. Eventual direito do advogado destituído à verba honorária, se entender ele cabível e estando devidamente comprovados os fatos constitutivos da sua pretensão, deverá ser perseguido pelas vias processuais próprias, em especial mediante a ação de arbitramento de honorários, observado o disposto no art. 22 da Lei n.º 8.906/94 — caminho que assegura ao causídico o contraditório, a ampla defesa e a apuração específica da pretensão pretendida, sem prejuízo da composição já firmada pelas partes nestes autos. Superada a questão incidental, verifica-se que a transação juntada sob o Id 97693562 preenche os requisitos de validade do negócio jurídico: as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas, o objeto é lícito, possível, determinado e disponível, e a forma adotada é compatível com a prevista em lei (arts. 104 e 840 do Código Civil). A dação em pagamento, modalidade extintiva da obrigação prevista no art. 356 do Código Civil, foi pactuada de forma livre e consciente, com indicação expressa dos imóveis dados em pagamento, dos respectivos valores de atribuição, da pessoa jurídica destinatária da transferência registral e da distribuição das despesas decorrentes do cumprimento do acordo. Configurados, pois, os pressupostos legais, impõe-se a homologação da transação, com resolução do mérito e a consequente extinção da execução, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sendo assim e em face do exposto: [1] Rejeito a impugnação apresentada pelo advogado destituído MATHEUS ZOVICO SOELLA (Id 91424761), nos termos da fundamentação supra, ressalvada ao impugnante a busca da satisfação de eventual crédito honorário pelas vias processuais próprias, em especial mediante a competente ação de arbitramento de honorários (art. 22 da Lei n.º 8.906/94); [2] Homologo, por sentença, sem qualquer ressalva, a transação celebrada entre as partes na forma do instrumento de Id 97693562 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. [3] Sem condenação em custas remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC e sedimentada jurisprudência: «[…] 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução […] (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)». Oficiem-se aos Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES e da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES para que procedam ao registro da propriedade dos imóveis descritos no acordo em favor de ECE HOLDINGS PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS LTDA (CNPJ n.º 58.315.394/0001-57). Deverá constar expressamente nos expedientes que todas as despesas e encargos — incluindo ITBI, emolumentos, taxas, certidões e demais encargos registrais — são de responsabilidade exclusiva dos executados. Após a comprovação das transferências registrais, proceda-se ao levantamento e baixa de eventuais penhoras e constrições incidentes sobre os referidos imóveis provenientes destes autos. Advertências comuns às partes, independentemente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5018872-34.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELOILSOM CAETANO SABADINE EXECUTADO: ELOISIO SABADINI, ELOISIO SABADINI JUNIOR, CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM, WILSON SABADINI, MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PEREIRA RIBEIRO - ES33383 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE DALCAMIN PESSOA - ES11322 Nome: ELOISIO SABADINI Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1350, - até 500 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010 Nome: ELOISIO SABADINI JUNIOR Endereço: Rod Gether Lopes de Farias, s/n, Km 33, Reta Grande, rodovia, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 Nome: CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1350, apto. 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010 Nome: WILSON SABADINI Endereço: Fazenda Morelo, s/n, Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI Endereço: Rodovia do Café, s/n, KM 33, ÂNGELO FRECHIANI (COLATINA) - ES - CEP: 29718-000 Decisão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5018872-34.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id 66612769. Considerando o teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, bem como que os executados, devidamente citados, não apresentaram resposta, determino a penhora dos bens elencados de titularidade da parte executada, mediante termo nos autos conforme estabelece o artigo 845, §1º do CPC. Oficie-se ainda conforme requerido. Após, intime-se a parte executada acerca da presente penhora. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061414283465400000042713240 2 PROCURAÇÃO CAETANO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061414283497800000042713244 3 CNH_Eloilsom Caetano Sabadine Documento de Identificação 24061414283541400000042713249 4 compr. endereco Caetano Documento de comprovação 24061414283575000000042714121 5 PLANILHA DE DÉBTIO BCB - Calculadora do cidadão Documento de comprovação 24061414283592000000042714123 6 CONTRATO BANESTES_compressed Documento de comprovação 24061414283631000000042714130 7 TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO - COMPLETO (1) Documento de comprovação 24061414283676900000042714131 8 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO Documento de comprovação 24061414283723800000042714132 9 Notificacao Mineral Documento de comprovação 24061414283761400000042714133 10 Notificacao Eloisio Jr Documento de comprovação 24061414283802800000042714134 11 Notificacao Carolini Documento de comprovação 24061414283829500000042714154 12 Notificaçao Eloisio Documento de comprovação 24061414283850400000042714155 13 Notificação Wilson Documento de comprovação 24061414283880900000042714806 14 REQUERIMENTO AVERBAÇÃO DE SUBROGAÇÃO 9041476_compressed Documento de comprovação 24061414283903300000042714807 15 NOTA EXIGÊNCIA 1035735 Documento de comprovação 24061414283971000000042714808 16 MATRICULA 11.705 - LOTE 02 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414283998700000042714830 17 MATRICULA 17.036 - LOTE 30 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414284027000000042714831 18 MATRICULA 35.952 - LOTE 03 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414284050500000042714832 19 MATRICULA 37.341 - LOTE 07 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414284073100000042714833 20 MATRICULA 39.438 - LOTE 06 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414284096700000042714834 21 MATRICULA 141.227 - LOTE 01 QUADRA 60 Documento de comprovação 24061414284119700000042714835 22 MATRICULA 20.100 - LOTE CACHOEIRO Documento de comprovação 24061414284143300000042714836 Petição (outras) Petição (outras) 24061810315492700000042845242 Certidão Quitada Internet Documento de comprovação 24061810315511500000042845248 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061815303251400000042889614 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24061818254427700000042914252 Mandado - Citação Mandado - Citação 24061818254427700000042914252 Petição (outras) Petição (outras) 24073014102765100000045308823 assinado - PROCURAÇÃO Mineral Granitos do Brasil Eireli pdf.pdf.crdownload Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073014102797200000045308853 Contrato Social Mineral Granitos do Brasil Eireli Documento de comprovação 24073014102824700000045308855 ass PROCURAÇÃO EloisioS pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073014102872000000045311260 CNH Eloisio Sabadini Documento de Identificação 24073014102897100000045311261 ass PROCURAÇÃO EloisioSJunior pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073014102926100000045311266 CNH JUNIOR_2023 Documento de Identificação 24073014102944100000045311268 assinado-PROCURAÇÃO CaroliniBS pdf.pdf.crdownload Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073014102969000000045311272 CNH DIGITAL CAROLINI SABADINI Documento de Identificação 24073014102988100000045311275 PROCURAÇÃO WilsonS pdf - assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073014103010700000045311276 17-CNH WILSON_2026 Documento de Identificação 24073014103033900000045311278 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24073113583746200000045384905 0005117-04.2018.8.08.0014 Documento de comprovação 24073113583799800000045392599 PROC 5018872-34.2024.8.08.0035 - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24073113583832900000045392604 ELOISIO SABADINI LOTE 01 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113583857400000045392605 ELOISIO SABADINI LOTE 02 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113583922800000045393257 ELOISIO SABADINI LOTE 03 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113583985100000045393258 ELOISIO SABADINI LOTE 06 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113584055100000045393259 ELOISIO SABADINI LOTE 07 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113584120900000045393261 ELOISIO SABADINI LOTE 30 QUADRA 60.pdf Documento de comprovação 24073113584173800000045393262 ELOISIO SABADINI CASA CACHOEIRO.pdf Documento de comprovação 24073113584245100000045393263 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24073114271032000000045398997 wilson sabadini 5123779 Mandado 24073114271052000000045399005 doc Wilson Outros documentos 24073114271081500000045399758 MANDADO ELOISIO Mandado 24073114271108900000045399762 Mandado - Citação Mandado - Citação 24073114372573300000045401982 Petição (outras) Petição (outras) 24080210510179700000045537135 Substabelecimento com reservas - PROC 5018872-34.2024.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080210510196900000045537137 Decisão Decisão 24082217041779200000046794235 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 24082717444736200000047059979 Comprovante de Protocolo AI Comprovação de interposição de Agravo em PDF 24082717444760900000047059993 Petição Inicial (2) Agravo de Instrumento em PDF 24082717444775200000047059988 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24090512475511100000047611495 5012841-06.2024.8.08.0000_9727892 Documento de comprovação 24090512475526000000047612588 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090917104078600000047832498 malote digital - 5018872-34.2024.8.08.0035 Outros documentos 24090917104100200000047832501 Despacho Despacho 24091312390039600000047957016 Ofício Ofício 24091315150180700000048148998 Ofício Ofício 24091315344452800000048150815 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091316364985800000048163205 RGI VILA VELHA - OFICIO Outros documentos 24091316365022200000048164065 RGI VILA VELHA - DECISÃO DE AGRAVO Outros documentos 24091316365043700000048164082 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091316491095000000048166318 RGI - CACHOEIRO ITAPEMERIM - OFÍCIO - 207-2024 Outros documentos 24091316491110700000048166321 RGI - CACHOEIRO - DECISÃO DE AGRAVO Outros documentos 24091316491126700000048166325 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091316525144700000048167262 Petição (outras) Petição (outras) 24091710393701900000048291680 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100113594498100000049166473 MALOTE DIGITAL - 5018872-34.2024 Outros documentos 24100113594519800000049166476 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24100115145211400000049179780 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100115330291900000049184648 MALOTE - 5018872-34.2024.8.08.0035 - CACHOEIRO ITAPEMERIM Outros documentos 24100115330310500000049185357 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100116470017300000049199711 Despacho Despacho 24100309000185700000049258423 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24100415070496500000049423194 04-10-24 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24100415070521300000049426576 Microsoft Outlook - Estilo de memorando Documento de comprovação 24100415070542400000049426577 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100914383316700000049677863 MALOTE DIGITAL 5018872-34.2024 Outros documentos 24100914383336500000049677876 Ofício Ofício 24101013551277200000049696529 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101112594256000000049834653 Rebibo do envio do Oficio 234-2024 por meio de Malote Digital Outros documentos 24101112594280200000049835542 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24102213214820200000050449028 MALOTE DIGITAL - 5018872-34.2024.8.08.0035 - RGI Ofício Recebido 24102213214834800000050451266 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102213374516900000050452854 Petição (outras) Petição (outras) 24110816454487400000051507544 Microsoft Outlook - Estilo de memorando Documento de comprovação 24110816454508400000051508467 Pedido de Providências Pedido de Providências 25012101333406000000054673975 Habilitação nos autos Petição (outras) 25022110165152200000056586861 PROCURAÇÃO - SABADINI - DR GUSTAVO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022110165165500000056586864 PROCURAÇÃO ASSINADA CAROLINI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022110165191100000056586865 PROCURAÇÃO ASSINADA ELOISIO JUNIOR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022110165250100000056586867 Petição (outras) Petição (outras) 25022110165152200000056586861 Petição (outras) Petição (outras) 25022110165152200000056586861 Petição (outras) Petição (outras) 25022110165152200000056586861 Petição (outras) Petição (outras) 25022110165152200000056586861 Despacho Despacho 25031119210052200000056959861 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25031313423172900000057644186 CAROLINI BRUMATTI SABADINI RUBIM Mandado 25031313423188700000057644192 MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI Mandado 25031313423207200000057644193 ELOISIO SABADINI Mandado 25031313423227400000057644195 ELOISIO SABADINI JUNIOR Mandado 25031313423246900000057644196 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25031314005251200000057646794 WILSON SABADINI Mandado 25031314005262100000057646797 Certidão Certidão 25031314381209000000057650456 Despacho Despacho 25032115355631000000057655361 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25040711203411900000059140022 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040815530209800000059271739 malote digital p 5018872-34.2024.8.08.0035 Outros documentos 25040815530230900000059271743

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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