Reintegração / Manutenção de Posse 5000042-62.2021.8.08.0055 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000042-62.2021.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IRACY KLIPPEL REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA VERDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZIANI COSTA - ES22840 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO o Requerente a fim de que informe se houve o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze). DOMINGOS MARTINS,12/06/2026. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 27-3134-7058 PROCESSO Nº 5000042-62.2021.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: IRACY KLIPPEL REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA VERDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZIANI COSTA - ES22840 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO o executado para que, nos termos do despacho de Id nº 77427116, promova o cumprimento voluntário da sentença. DOMINGOS MARTINS,17/11/2025. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 27-3134-7058 PROCESSO Nº 5000042-62.2021.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: IRACY KLIPPEL REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA VERDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZIANI COSTA - ES22840 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO o exequente do despacho de Id nº 77427116. DOMINGOS MARTINS,17/11/2025. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 27-3134-7058 PROCESSO Nº 5000042-62.2021.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2025, 03:22

Mero expediente

01/09/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 19:00

Trânsito em julgado

22/08/2025, 19:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/08/2025, 13:45

Documento (Certidão)

21/08/2025, 00:38

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:38

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRACY KLIPPEL REQUERIDO: CONDOMINIO SERRA VERDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ROZIANI COSTA - ES22840 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000042-62.2021.8.08.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de uma Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Iracy Klippel em face de Condomínio Serra Verde e/ou Associação dos Moradores do Condomínio Serra Verde, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a requerente ser proprietário de um terreno situado na Rodovia BR 262, Km 52, região de Rio Fundo, zona rural do Município de Marechal Floriano/ES, onde em sua parte alta, no topo do morro a autora cultiva floresta de eucalipto, limitando-se com o terreno dos requeridos. Porém, a autora alega que para ter acesso a parte alta de seu imóvel, sempre fez uso de uma estrada de chão batida que, atualmente, passa dentro da propriedade do requerido, sendo impossibilitada de acessá-la após o cercamento do imóvel. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa em ID 7040536, pugnando pela inépcia da inicial diante a ausência de informação da data do esbulho, assim como a ilegitimidade ativa. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, uma vez que a autora possui passagem própria. A autora apresentou réplica ID 9551691. Decisão em ID 10065263, na qual indefere o pedido de tutela de urgência e a assistência judiciaria gratuita. Audiência de Instrução e Julgamento em ID 40415141. Alegações finais apresentadas em ID 40825567 e 41493215. É no que importa ao relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Considerando a certidão juntada em ID 5794081, verifico que a autora possui sociedade junto ao seu irmão Edinho Klippel da propriedade em comento, não havendo nos autos qualquer documento legal para representa-lo em juízo diante a enfermidade que lhe acomete. Por esta razão, a ré postula pela ilegitimidade ativa da requerente. Nesse sentido, embora a certidão estabeleça a divisão da área em igual parte para ambos, não há delimitações e individualizações de suas respectivas quotas, motivo pelo qual entendo que ambos são condôminos da propriedade. Assim, na qualidade de coproprietário, atribui-se a cada comunheiro a possibilidade de atuar como proprietário exclusivo do todo perante terceiros, não havendo necessidade da anuência dos demais condôminos para ajuizar uma ação judicial (art. 1.314 do CC). Dessa forma, esse é o entendimento adotado nos tribunais: AGRAVODEINSTRUMENTO.REINTEGRAÇÃODEPOSSE.INEXISTÊNCIADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO- O artigo1.314, do Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum - O fato deo autor ser proprietário de apenas 50% do bem, não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade – Garantia de acesso à justiça – Litisconsórcio ativo necessário restringe-se a situações excepcionais, sob pena de limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar - Havendo composse ou copropriedade, qualquer possuidor ou proprietário poderá defender o bem na sua integralidade - Decisão reformada – Recurso provido. "( TJSP, Agravo de Instrumento 2031734-37.2020.8.26.000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2020, DJe 18/05/2020). Logo, rejeito a aventada preliminar. Da Inépcia da inicial: Deixo de analisar a referida preliminar arguida, vez que se confunde com o mérito o qual será analisado a seguir. Isto posto, POSTERGO a análise Do mérito: Presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da existência de uma servidão de passagem pela área hoje ocupada pelo condomínio, que teria sido bloqueada mediante a colocação de uma cerca, impedindo que a requerente realiza o escoamento de sua produção de eucalipto. Como é cediço, no âmbito de ação de reintegração possessória, o autor deve comprovar a sua posse, seja direta ou indireta, bem como a data do esbulho praticado pela parte contrária (art. 561 do CPC), não sendo discutido nas ações possessórias a propriedade (§ 2°, do art. 1.210, do CPC). No caso dos autos, busca a parte autora a reintegração da servidão de passagem existente no imóvel de propriedade do requerido, sob a alegação que sua propriedade encontra-se encravada para a realização de escoamento de sua produção de eucalipto. Válido destacar, inicialmente, algumas distinções existentes entre Direito de Passagem e Passagem Forçada. Para tanto, observe-se a lição de Flávio Tartuce: Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285 do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória; ao contrário da servidão propriamente dita, que é convencional. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. rev., atual. e ampl. p. 808 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015). Como se vê, a passagem forçada gera obrigação propter rem, por ser imposta ao proprietário do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir ao dono do prédio encravado, mesmo sem deliberação e consenso anterior das partes sobre o assunto, por ser condição decorrente da própria localização do imóvel. Por outro lado, a servidão de trânsito objetiva tão somente a comodidade, utilidade ou vantagem, constituindo-se pela manifestação de vontade entre os proprietários dos prédios ou ainda decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica. Em que pese, os depoimentos colhidos pelas testemunhas informam que a estrada exista a mais de 20 anos, os mesmos evidenciam que o imóvel pertencente a autora não se encontra encravado, tendo em vista existência de uma estrada própria e individualizada na propriedade da requerente para acessar sua produção de eucalipto. A requerente alega que a estrada existente em sua propriedade está atualmente inviável para a retirada das árvores. Contudo, embora o depoimento do Sr. Fabio Mees corrobore tal afirmação, entendo que o mesmo não possui força probatória suficiente para determinar sua viabilidade ou não, uma vez que a natureza da informação demanda da produção de elementos probatórios que transcendem a oralidade, na qual o autor não o fez. Ainda, extrai-se dos depoimentos que o levantamento da cerca, em nada obstruiu o acesso dos vizinhos as suas respectivas propriedades diante a existência de outras vias de acessibilidade. No que tange à servidão, assim dispõem o art. 1.378 do CC e súmula 415 do Supremo Tribunal federal, in verbis: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. SÚMULA 415 – “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: Tem-se entendido que, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se este se exterioriza por sinais visíveis, como aterros, mata-burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória […]. Destarte, se alguém passa constantemente por determinada propriedade, ora por aqui, ora por ali, ou mesmo sempre pelo mesmo lugar, mas sem que exista um caminho visível e conservado, sem possuir título transcrito de servidão, tal passagem será sempre encarada como mera tolerância do dono do prédio serviente.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito das coisas/ Carlos Roberto Gonçalves. - Direito civil brasileiro, 14. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2019, p:475). Assim, não restou demonstrada a existência de servidão de passagem em favor do autor do imóvel em questão, isso porque não há nos autos declaração expressa ou testamento com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis atestando a servidão de passagem, assim como as fotografias colacionadas aos autos (ID 7040940), demonstram que a passagem de servidão não possui demarcações visíveis e aparentes. Além disso, pelo fato da requerente ter tomado ciência do passagem somente no ano de 2020, ou seja, três anos após as instalações de cercamento, haja visto terem ocorridos no ano de 2017 (conforme estabelecido em Ata de Assembleia em ID 7040804), denota que a autora não faz uso habitual da estrada em comento, bem como indicam um comportamento incompatível com a proteção possessória almejada. Não obstante, não restaram comprovados nos autos a data esbulho praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO – REQUISITOS FORMAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA – INDÍCIOS DE OUTROS ACESSOS – EXISTÊNCIA – CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE. 1-O direito de passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso a uma via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2-A servidão de passagem possui natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, não estando condicionada à existência de qualquer impedimento de trânsito, como no caso do direito de passagem forçada, mas tão somente a conferir comodidade e utilidade ao imóvel dominante. 3-Inexistindo comprovação de constituição de servidão de passagem, assim como havendo indícios de que há outros acessos à propriedade do autor, afastando, assim, a possibilidade do reconhecimento do direito de passagem forçada, inexistem os requisitos autorizadores do deferimento da medida de urgência antecipatória (art. 300 do CPC), consubstanciada na determinação de desbloqueio da via por parte do réu. (TJ-MG – AI: 10621180000401001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018). Sendo assim, tenho que a improcedência é a medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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