Cumprimento de sentença 5001437-47.2025.8.08.0056 - TJES

Cumprimento de sentença 5001437-47.2025.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 14:05

Evolução da Classe Processual

13/07/2026, 13:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/07/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 13:30

Publicação

13/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO NEIMOG Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288 REQUERIDO: FABIANA DONES DOPKE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para dizer se tem interesse em prosseguir no feito, dando início regular ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. STELIO ARNDT Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001437-47.2025.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO NEIMOG Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) e ou Procurador(a/as/es) supramencionado(a/s) intimado(a/s), ficando a(s) parte(s) REQUERENTE, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm na opção Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo, conforme ao ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025. Nas inconsistências ou sugestões de melhoria relacionadas a este NOVO PROCEDIMENTO, o usuário externo ou a Secretaria da Unidade Judiciária deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial. Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail [email protected]. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001437-47.2025.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 12:06

Documento (Mandado)

09/07/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:58

Documento (Certidão)

09/07/2026, 11:57

Trânsito em julgado

08/07/2026, 12:06

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:22

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001437-47.2025.8.08.0056. REQUERENTE: FERNANDO NEIMOG REQUERIDO: FABIANA DONES DOPKE, FLAVIO DOPKE MM(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(s): FABIANA DONES DOPKE e FLAVIO DOPKE para ciência dos termos da R. Sentença que segue abaixo transcrita, no prazo do presente edital, na forma do artigo 346 do CPC. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. FERNANDO NEIMOG ajuizou Ação Monitória em face de FABIANA DONES DOPKE e FLÁVIO DOPKE, todos já qualificados na inicial (ID 75204152), objetivando, em síntese, o recebimento dos valores estampados na nota promissória que instrui sua pretensão, emitida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 75205361), que teria sido inadimplido pelos demandados. Após prévia oitiva do autor (ID 75968421), lhe neguei a gratuidade da justiça (ID 76409025). Custas quitadas (ID 77269008). Determinei, então, a expedição de mandado monitório (ID 77662436). Concluindo, os requeridos, citados e intimados (ID 80913882 e ID 80913883), deixaram transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Por fim, o autor pediu pela constituição de pleno direito de título executivo judicial (ID 88983051). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória. No caso em apreço, conforme relatado, os requeridos, citados e intimados (ID 80913882 e ID 80913883), deixaram transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Por essa razão, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA dos requeridos, com a implicação de seus efeitos materiais. Indo adiante, de acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel, ocorrer o efeito material respectivo e não houver requerimento de prova, circunstâncias essas que verifico na hipótese vertente, pelo que, não havendo nulidades a declarar ou questões processuais a serem enfrentadas, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1. Da improcedência do pedido com relação ao requerido Flavio Dopke. A despeito da revelia da parte demandada, "O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção" (REsp nº 1.693.660/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.” (AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). Observo dos autos que a parte autora instruiu seu pedido com nota promissória emitida pela requerida Fabiana Dones Dopke (ID 75205361). Exsurge, daí, então, a ausência de prova da relação material havida entre o autor e o demandado Flavio Dopke, que não assina aquela nota promissória, não tendo, o demandante, trazido qualquer outro elemento que possa indicar qualquer liame entre a pessoa que emitiu a nota promissória e o outro demandado. Neste ponto, percebo, pois, assim, que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, NCPC). Desta forma, concluo que não restou evidenciada a relação de direito material entre o requerido Flavio Dopke e a parte autora, pelo que o referido demandado é parte ilegítima para responder pelo valor estampado naquela nota promissória que instrui a inicial, razão pela qual, em relação ao citado requerido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.2. Da procedência do pedido com relação à requerida Fabiana Dones Dopke. Conforme assinalei no tópico anterior, a despeito da revelia da parte demandada, "O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção" (REsp nº 1.693.660/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.” (AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). Observo dos autos que a parte autora instruiu seu pedido com nota promissória emitida pela requerida Fabiana Dones Dopke (ID 75205361). Entendo, dessa forma, que a parte requerente demonstrou, de forma satisfatória, o fato constitutivo de seu direito com relação à referida demandada, por meio da apresentação do referido documento (artigo 373, inciso I, NCPC). Cabia, então, à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, NCPC), ônus do qual não se desincumbiu, já que, citada e intimada (ID 80913883), deixou transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Assim, ante a demonstração, pela parte autora, dos elementos constitutivos de seu direito, e face a inércia da parte requerida Fabiana Dones Dopke, a despeito de regularmente citada, entendo que a pretensão autoral, neste ponto, deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, a fim de CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor de FERNANDO NEIMOG, a ser adimplido por FABIANA DONES DOPKE, relativamente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) estampado na nota promissória que instrui a inicial (ID 75205361), o qual será acrescido de juros de mora e de correção monetária, ambos a contar do vencimento da dívida (em 30/05/2025). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024 a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). REJEITO o pedido autoral com relação ao requerido FLÁVIO DOPKE. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas judiciais e a parte requerida Fabiana Dones Dopke ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno a demandada Fabiana Dones Dopke, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de sua sucumbência. Não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários, já que o demandado Flavio Dopke não constituiu advogado. As custas deverão ser recolhidas pelas partes, na proporção de sua condenação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Atente-se a serventia para o disposto nos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Em relação ao réu revel, cumpra-se conforme previsto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se tem interesse em prosseguir no feito, dando início regular ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se pleiteado o cumprimento de sentença, venham-me os autos conclusos. Lado outro, se nada sendo requerido, arquivem-se os autos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado no Diário da Justiça na forma da lei. SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 12 de junho de 2026. STELIO ARNDT Diretor de Secretaria Judiciária

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO NEIMOG REQUERIDO: FABIANA DONES DOPKE, FLAVIO DOPKE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001437-47.2025.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. FERNANDO NEIMOG ajuizou Ação Monitória em face de FABIANA DONES DOPKE e FLÁVIO DOPKE, todos já qualificados na inicial (ID 75204152), objetivando, em síntese, o recebimento dos valores estampados na nota promissória que instrui sua pretensão, emitida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 75205361), que teria sido inadimplido pelos demandados. Após prévia oitiva do autor (ID 75968421), lhe neguei a gratuidade da justiça (ID 76409025). Custas quitadas (ID 77269008). Determinei, então, a expedição de mandado monitório (ID 77662436). Concluindo, os requeridos, citados e intimados (ID 80913882 e ID 80913883), deixaram transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Por fim, o autor pediu pela constituição de pleno direito de título executivo judicial (ID 88983051). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Monitória. No caso em apreço, conforme relatado, os requeridos, citados e intimados (ID 80913882 e ID 80913883), deixaram transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Por essa razão, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA dos requeridos, com a implicação de seus efeitos materiais. Indo adiante, de acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel, ocorrer o efeito material respectivo e não houver requerimento de prova, circunstâncias essas que verifico na hipótese vertente, pelo que, não havendo nulidades a declarar ou questões processuais a serem enfrentadas, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1. Da improcedência do pedido com relação ao requerido Flavio Dopke. A despeito da revelia da parte demandada, "O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção" (REsp nº 1.693.660/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.” (AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). Observo dos autos que a parte autora instruiu seu pedido com nota promissória emitida pela requerida Fabiana Dones Dopke (ID 75205361). Exsurge, daí, então, a ausência de prova da relação material havida entre o autor e o demandado Flavio Dopke, que não assina aquela nota promissória, não tendo, o demandante, trazido qualquer outro elemento que possa indicar qualquer liame entre a pessoa que emitiu a nota promissória e o outro demandado. Neste ponto, percebo, pois, assim, que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, NCPC). Desta forma, concluo que não restou evidenciada a relação de direito material entre o requerido Flavio Dopke e a parte autora, pelo que o referido demandado é parte ilegítima para responder pelo valor estampado naquela nota promissória que instrui a inicial, razão pela qual, em relação ao citado requerido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.2. Da procedência do pedido com relação à requerida Fabiana Dones Dopke. Conforme assinalei no tópico anterior, a despeito da revelia da parte demandada, "O STJ tem entendimento consolidado de que os efeitos da revelia são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção" (REsp nº 1.693.660/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.” (AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). Observo dos autos que a parte autora instruiu seu pedido com nota promissória emitida pela requerida Fabiana Dones Dopke (ID 75205361). Entendo, dessa forma, que a parte requerente demonstrou, de forma satisfatória, o fato constitutivo de seu direito com relação à referida demandada, por meio da apresentação do referido documento (artigo 373, inciso I, NCPC). Cabia, então, à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, NCPC), ônus do qual não se desincumbiu, já que, citada e intimada (ID 80913883), deixou transcorrer o prazo legal para sua manifestação sem se opor à pretensão autoral (ID 82808284 e ID 88960924). Assim, ante a demonstração, pela parte autora, dos elementos constitutivos de seu direito, e face a inércia da parte requerida Fabiana Dones Dopke, a despeito de regularmente citada, entendo que a pretensão autoral, neste ponto, deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, a fim de CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor de FERNANDO NEIMOG, a ser adimplido por FABIANA DONES DOPKE, relativamente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) estampado na nota promissória que instrui a inicial (ID 75205361), o qual será acrescido de juros de mora e de correção monetária, ambos a contar do vencimento da dívida (em 30/05/2025). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024 a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). REJEITO o pedido autoral com relação ao requerido FLÁVIO DOPKE. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas judiciais e a parte requerida Fabiana Dones Dopke ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno a demandada Fabiana Dones Dopke, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de sua sucumbência. Não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários, já que o demandado Flavio Dopke não constituiu advogado. As custas deverão ser recolhidas pelas partes, na proporção de sua condenação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Atente-se a serventia para o disposto nos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Em relação ao réu revel, cumpra-se conforme previsto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se tem interesse em prosseguir no feito, dando início regular ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se pleiteado o cumprimento de sentença, venham-me os autos conclusos. Lado outro, se nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito