Monitória 0002049-80.2019.8.08.0056 - TJES

Monitória 0002049-80.2019.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDERSON AMARAL GONCALVES REQUERIDO: VALDEVINO MANSKE, ALECIA FALKE MANSKE Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDERSON AMARAL GONCALVES REQUERIDO: VALDEVINO MANSKE, ALECIA FALKE MANSKE Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDERSON AMARAL GONCALVES REQUERIDO: VALDEVINO MANSKE, ALECIA FALKE MANSKE Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

15/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 14:49

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 14:49

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:47

Sem descrição

03/06/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:33

Documento (Certidão)

02/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDERSON AMARAL GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 REQUERIDO: VALDEVINO MANSKE, ALECIA FALKE MANSKE Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) Advogado(a/s), supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 22:15

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 09:50

Documentos

Certidão - Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEVINO MANSKE e outros APELADO: LEANDERSON AMARAL GONCALVES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para constituir título executivo judicial referente a dois cheques e condenou os réus ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. Os apelantes pretendem a reforma da decisão, com o reconhecimento da sucumbência recíproca e da prescrição da pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão de um cheque, de ofício, antes da citação, somada ao acolhimento de tese subsidiária sobre a forma de cálculo do débito, configura sucumbência recíproca; (ii) determinar se operou-se a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A exclusão de um dos três cheques que instruíam a inicial não configura sucumbência do autor, pois decorre de determinação de ofício do magistrado, por ilegitimidade ativa, antes da angularização processual com a citação dos réus, não se tratando de acolhimento de tese defensiva arguida em embargos monitórios. 4) O acolhimento da tese subsidiária dos réus, referente à metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, caracteriza sucumbência mínima do autor, considerando que obteve êxito na parte mais relevante da pretensão, que era a constituição do título executivo judicial. Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 5) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 503 e no Tema Repetitivo 628. 6) O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Proposta a ação em 2019, para cobrança de cheques emitidos em 2016, não há prescrição. 7) A apresentação do cheque à instituição financeira fora do prazo legal é irrelevante para a ação monitória, na qual a cártula serve como prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão um dos cheques, de ofício, antes da citação, não caracteriza sucumbência do autor a ensejar a redistribuição dos respectivos ônus. 2. Configura sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, o acolhimento de tese subsidiária do réu sobre a metodologia de cálculo do débito, quando o pedido principal de constituição de título executivo é julgado procedente. 3. A pretensão de cobrança de cheque por meio de ação monitória prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão, conforme disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 503 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 206, § 5º, I. Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º e 11; art. 86, parágrafo único; art. 700; art. 702, § 8º. Lei nº 7.357/1985: art. 17, art. 33 e art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 503; STJ, Tema Repetitivo 628. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, os apelantes aduzem a existência de sucumbência, ao argumento de que o apelado decaiu de parte do pedido, notadamente quanto à cobrança de um dos três cheques originalmente apresentados e à forma de atualização do débito. Importante salientar, porém, que a dinâmica processual deve ser analisada com acuidade. A exclusão do cheque de nº 000793 não decorrera de acolhimento de tese defensiva arguida em embargos monitórios. Pelo contrário, alude à determinação de ofício do magistrado de primeiro grau, em despacho inicial (ID 14742160 – fl. 23), antes mesmo da triangularização da relação processual com a citação dos réus, in verbis: “Inicialmente, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECEBO a ementa a inicial de fls. 18/19 e determino a alteração do valor da causa perante o sistema E-jud e na capa dos autos. Compulsando o autos, verifico que o cheque nº 000793 (fl. 09) é nominal a terceiro e não transmitido via endosso. Logo, a parte autora não detém legitimidade para a cobrança do típulo, por força da regra contida no artigo 17 da Lei nº 7.357/1985. […] Nesse sentido, o endosso, para legitimar terceiro à cobrança do cheque nominal, há de ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, o que, entretanto, não ocorreu no caso. Assim, chamo o feito à ordem para determinar a exclusão do cheque nº 000793 do objeto da presente ação, prosseguindo-se o feito quanto aos cheques nº 000794 e 000795. Desentranhe-se o título acima indicado, entregando-o à parte autora, se requerido, mediante substituição por cópia. Intime-se a parte autora para emendar a exordial adequando-a a presente decisão, atribuindo o valor a causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial”. Após o oferecimento de embargos monitórios, o juízo prolatou decisão saneadora, salientando a impertinência do pedido em relação ao cheque nº 000793, por força do que já estava decidido à fl. 23: “Os requeridos opuseram embargos às fls. 85/99, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva com relação ao cheque nº 000793. No mérito, sustentou, em suma, que os cheques foram repassados ao autor pelo Sr. Odário Pufahl, e que este já quitou parcialmente a dívida [...] Inicialmente, destaco que a exclusão do cheque nº 000793 já foi determinada à fl. 23, face a inexistência de endosso. Assim, cumpra-se àquea decisão, desentranhando-se a referida cártula, mediante entrega ao advogado da parte requerente, substituindo-a por cópia nos autos” (fl. 102). Do ponto de vista lógico-jurídico, houve estabilização da lide, no aspecto contencioso, após a oposição dos embargos monitórios, momento em que a pretensão do apelado já se restringia aos dois cheques remanescentes. Sobre aquele objeto delimitado que a defesa dos apelantes se concentrou, vindo a ser rechaçada. Ademais, o acolhimento da tese subsidiária, referente à metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, não descaracteriza sucumbência mínima do apelado. À evidência, houve acolhimento integral do pedido principal, procedendo-se à constituição do título executivo judicial relativamente aos cheques nºs 000794 e 000795 (Id 15508648), com fulcro no § 8º do art. 702 do CPC. Promovendo-se à análise qualitativa e quantitativa dos pedidos, depreende-se que o recorrido obteve êxito na parte mais relevante da pretensão, razão pela qual exsurge escorreita a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Em prosseguimento, os apelantes fundamentam a tese de prescrição nos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, que tratam dos prazos de apresentação e de execução do cheque: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Como cediço, uma vez escoado o prazo para a execução da cártula, o título de crédito não perde a natureza de documento representativo de dívida, servindo como prova escrita para a propositura de outras ações, como a monitória. A esse respeito, sublinhe-se que a compreensão jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Tal entendimento fora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 503 e no Tema Repetitivo 628: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” No caso, observa-se que os cheques foram emitidos em 2016 (ID 14742156, pág. 5) e a ação monitória fora ajuizada em 2019 (ID 14742156, pág. 1), ou seja, muito antes do decurso do prazo quinquenal. Desse modo, a tese de prescrição é manifestamente improcedente, razão pela qual a sua não análise aprofundada na sentença não configura omissão capaz de macular o julgado, mas sim o correto afastamento de argumento juridicamente insubsistente. Ademais, eventual apresentação dos cheques à instituição bancária fora dos prazos previstos no art. 33 da Lei 7.357/85 não altera o posicionamento jurídico adotado, sendo inconteste que as cártulas são provas escritas sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e ele nego provimento. Via de consequência, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual 13-17/10/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEANDERSON AMARAL GONCALVES REQUERIDO: VALDEVINO MANSKE, ALECIA FALKE MANSKE Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES13058 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos no ID 44262787, objetivando sanar suposta omissão e erro material existentes na sentença de ID 43186590, face a inexistência de sucumbência mínima, bem como em razão da ausência de análise acerca de todas as teses defensivas arguidas em sede de embargos à monitória. O autor, por sua vez, no ID 44301566, também opôs embargos declaratórios, suscitando suposta obscuridade existente na sentença de ID 43186590, relativamente aos índices de atualização do valor do débito. DECIDO. Ante o teor das certidões de ID 44266544 e 44406550, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 44262787 e 44301566, uma vez que foram opostos tempestivamente. Pois bem. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte requerida a necessidade de reforma da sentença de ID 43186590, sob o argumento de que as teses defensivas arguidas nos embargos à monitória não foram analisadas em sua integralidade, assim como inexiste sucumbência mínima, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. O requerente, por outro lado, alega que a sentença é obscura no que diz respeito aos parâmetros de atualização do débito. Todavia, em que pese as declarações constantes nos embargos declaratórios, as partes não indicaram a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão atacada, apresentando o recurso com o intuito exclusivo de reforma da decisão, objetivo para qual não se prestam os embargos, posto que se trata de questão de mérito. Logo, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença de ID 43186590, devem ser rejeitados os embargos de declaração de ambas as partes. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada. Intimem-se. Cumpra-se a sentença de ID 43186590 Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002049-80.2019.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

29/04/2025, 00:00

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