Procedimento Comum Cível 5008929-35.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008929-35.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI REPRESENTANTE: ARLENE POMPERMAYER BIGOSSI AGUIAR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES AGUIAR - ES33446, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008929-35.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de renovação e manutenção de tutela de urgência formulado por ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI (ID 98858982), colacionando laudo médico neurológico atualizado (ID 98858983), datado de 02/06/2026, que atesta a imperiosa necessidade de continuidade de seu tratamento fonoaudiológico domiciliar (home care), prescrevendo nova etapa de 100 sessões (5 sessões por semana). Argumenta que a interrupção geraria iminente risco de retrocesso e broncopneumonia aspirativa devido à Doença de Parkinson. A tutela de urgência foi deferida em termos pretéritos (ID 66815877), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (Nº 5019035-22.2024.8.08.0000) com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 71931594). Fora determinada a realização de prova pericial, cujo encargo foi aceito pela empresa PNV Perícia & Consultoria (ID 77762782). A perícia técnica foi efetivamente realizada em 26/02/2026 (ID 91236930), contudo, o laudo pericial correspondente não foi encartado aos autos até a presente data, ensejando reclamação da autora (ID 94942191). DECIDO. Os requisitos do art. 300 do CPC para a conservação e renovação da tutela urgência permanecem hígidos. A probabilidade do direito resta chancelada pelas decisões pretéritas deste Juízo e pelo acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 71931594), reforçada pelo novo relatório neurológico especializado (ID 98858983), demonstrando a persistência do quadro severo da paciente. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora conta com 88 anos de idade, está restrita ao leito e sob alimentação exclusiva por gastrostomia (GTT), de modo que a suspensão do tratamento fonoaudiológico importaria em ameaça direta à sua sobrevivência e integridade física. A proteção à saúde e à vida deve prevalecer até que sobrevenha a entrega formal da prova pericial solicitada e pendente de juntada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 98858982 para determinar a RENOVAÇÃO E CONTINUIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, ordenando que a requerida, UNIMED VITÓRIA, autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nova etapa do tratamento domiciliar fonoaudiológico nos exatos moldes do laudo de ID 98858983 (100 sessões, na frequência de 5 sessões semanais), sob pena de incidência das astreintes já fixadas, até ulterior deliberação deste juízo. Por outro lado, diante do decurso do prazo fixado para a entrega do trabalho técnico pericial realizado em 26/02/2026 (ID 94942191), DETERMINO a intimação imediata e urgente da junta pericial (PNV Perícia & Consultoria LTDA.), para proceder com a juntada do respectivo laudo pericial nos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI REPRESENTANTE: ARLENE POMPERMAYER BIGOSSI AGUIAR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES AGUIAR - ES33446, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008929-35.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de renovação e manutenção de tutela de urgência formulado por ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI (ID 98858982), colacionando laudo médico neurológico atualizado (ID 98858983), datado de 02/06/2026, que atesta a imperiosa necessidade de continuidade de seu tratamento fonoaudiológico domiciliar (home care), prescrevendo nova etapa de 100 sessões (5 sessões por semana). Argumenta que a interrupção geraria iminente risco de retrocesso e broncopneumonia aspirativa devido à Doença de Parkinson. A tutela de urgência foi deferida em termos pretéritos (ID 66815877), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (Nº 5019035-22.2024.8.08.0000) com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 71931594). Fora determinada a realização de prova pericial, cujo encargo foi aceito pela empresa PNV Perícia & Consultoria (ID 77762782). A perícia técnica foi efetivamente realizada em 26/02/2026 (ID 91236930), contudo, o laudo pericial correspondente não foi encartado aos autos até a presente data, ensejando reclamação da autora (ID 94942191). DECIDO. Os requisitos do art. 300 do CPC para a conservação e renovação da tutela urgência permanecem hígidos. A probabilidade do direito resta chancelada pelas decisões pretéritas deste Juízo e pelo acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 71931594), reforçada pelo novo relatório neurológico especializado (ID 98858983), demonstrando a persistência do quadro severo da paciente. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora conta com 88 anos de idade, está restrita ao leito e sob alimentação exclusiva por gastrostomia (GTT), de modo que a suspensão do tratamento fonoaudiológico importaria em ameaça direta à sua sobrevivência e integridade física. A proteção à saúde e à vida deve prevalecer até que sobrevenha a entrega formal da prova pericial solicitada e pendente de juntada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 98858982 para determinar a RENOVAÇÃO E CONTINUIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, ordenando que a requerida, UNIMED VITÓRIA, autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nova etapa do tratamento domiciliar fonoaudiológico nos exatos moldes do laudo de ID 98858983 (100 sessões, na frequência de 5 sessões semanais), sob pena de incidência das astreintes já fixadas, até ulterior deliberação deste juízo. Por outro lado, diante do decurso do prazo fixado para a entrega do trabalho técnico pericial realizado em 26/02/2026 (ID 94942191), DETERMINO a intimação imediata e urgente da junta pericial (PNV Perícia & Consultoria LTDA.), para proceder com a juntada do respectivo laudo pericial nos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:16

Expedida/certificada

02/02/2026, 13:05

Documento (Alvará)

02/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI REPRESENTANTE: ARLENE POMPERMAYER BIGOSSI AGUIAR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES AGUIAR - ES33446, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do petitório ID 89519724 quanto a designação da perícia. GUARAPARI-ES, 29 de janeiro de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008929-35.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI REPRESENTANTE: ARLENE POMPERMAYER BIGOSSI AGUIAR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES AGUIAR - ES33446, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008929-35.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ARLETE MARIA POMPERMAYER BIGOSSI, representada neste ato por sua filha Arlene Pompermayer Bigossi Aguiar, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorize o tratamento domiciliar (home care) com acompanhamento fonoterápico, consistente em 100 (cem) sessões de fonoterapia, sendo 05 (cinco) sessões semanais, bem como postula pela condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais. A parte autora alega que é pessoa idosa, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, portadora das doenças de Parkinson e diabetes, que se encontra acamada e que, após ter obtido alta com sonda gástrica ante uma internação em novembro de 2023, foi constatado por seu médico assistente a necessidade de tratamento domiciliar de fonoterapia para restabelecimento das funções da fala e da deglutição, conforme laudos médicos juntados em id. nº 50742545 e 50742546. Alega, ainda, que realizou a solicitação do tratamento e que, a priori, a médica contatada pela ré que avaliou o quadro clínico da autora confirmou verbalmente aos familiares a necessidade do tratamento. Contudo, a solicitação foi recusada pelo plano de saúde e, após a insistência dos familiares, foi realizada nova visita à autora, desta vez por duas enfermeiras, tendo sido negado o tratamento ante o parecer formulado pelas profissionais. A inicial foi instruída com instrumentos de procuração (id. nº 50742534, 50742535), documentos de identificação (id. nº 50742536, 50742537), comprovantes de residência (id. nº 50742538, 50742541), comprovante de renda (id. nº 50742539), carteirinha e comprovante de pagamento do plano de saúde (id. nº 50742540, 50742542), e-mails (id. nº 50742543), laudos médicos (id. nº 50742545, 50742546), negativa do plano réu (id. nº 50742546) e demais documentos. Em cumprimento ao despacho de id. nº 50770902, a parte autora apresentou emenda à inicial em id. nº 51857982 adequando o valor da causa, bem como juntou aos autos orçamento do tratamento postulado e procuração em id. nº 51857985 e 51857987. Comprovantes de quitação das custas iniciais em id. nº 51874371 e 51874373. Decisão proferida em id. nº 53675845 deferindo os pleitos autorais da tutela de urgência e da incidência do código consumerista com a inversão do ônus probatório, bem como determinando a citação da ré. Devidamente citada, conforme certidão de id. nº 54274791 e documento id. nº 54274792, a ré apresentou, tempestivamente, peça de defesa em id. nº 55876896, momento em que impugnou, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela autora, o deferimento da tutela pleiteada e a inversão do ônus da prova. No mérito sustenta, em suma, que o atendimento domiciliar não está previsto no rol taxativo da ANS e que a anamnese realizada pela equipe especialista concluiu que o tratamento prescrito pelo médico assistente da autora não enquadrava qualquer amparo técnico médico e clínico para deferimento. Referida peça obstativa foi instruída com atos constitutivos (id. nº 55877807, 55877808, 55877809), procuração/substabelecimento (id. nº 55877810, 55877814), ficha de evolução da autora (id. nº 55877815), ficha cadastral (id. nº 55877818) e relatório médico Acolher (id. nº 55877819). Em réplica de id. nº 61255241, a autora rechaça as antíteses apresentadas pela ré, bem como junta laudo médio em id. nº 61255251. Instadas a se manifestarem quanto à possibilidade acordo e a intenção de produção de novas provas, apenas a parte ré se manifestou, postulando pela produção de prova pericial médica a fim de avaliar a necessidade do tratamento de fonoterapia na modalidade domiciliar, consoante o petitório de id. nº 61849670. Através do petitório de id. nº 66478047, a demandante postula pela continuidade do tratamento por prazo indeterminado, sustentando que, de acordo com o laudo médico juntado em id. nº 66479509, a autora necessita de atendimento médico domiciliar contínuo, uma vez que sua condição não permite a suspensão os cuidados em domicílio e a interrupção do tratamento poderia causar grave risco à saúde e agravar sua condição. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como suso mencionado, a ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela demandante, sob a alegação de que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada. Nesta esteira, considerando que incumbe a parte impugnante o ônus de demonstrar que o alegado pela parte autora não condiz com a realidade e que, muito embora tenha postulado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, a autora quitou as custas iniciais, conforme se infere dos documentos juntados em id. nº 51874371 e 51874373. Assim, deixo de apreciar referida impugnação, ante a perda do objeto.. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A ré, em sua peça obstativa, impugna a inversão do ônus da prova, sustentando que não restaram demonstrados os requisitos de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. Entendo que desnecessárias maiores delongas, uma vez que, consoante já abordado na decisão inicial de id. nº 53675845, verifica-se que o caso em tela se amolda aos ditames da lei consumerista e, considerando que o retratado pela demandante se fundamenta na falha da prestação de serviços pela operadora de plano de saúde ré, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, de acordo com o art. 14 do CDC, dispensando-se a análise dos requisitos do art. 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. Assim, REJEITO a impugnação ofertada pela ré e MANTENHO a declaração de inversão do ônus da prova, conforme preconizado no art. 14, §3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Do compulsar dos autos, constata-se que a ré impugna a tutela deferida em favor da demandante, sustentando, em síntese, que foi observado o previsto pela ANS e as leis aplicáveis ao caso quando da negativa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento solicitado, afastando-se o requisito da probabilidade do direito que a autora afirma ser titular, bem como verifica-se que, posteriormente, através do petitório de id. nº 66478047, a demandante postula pela manutenção da tutela por prazo indeterminado, haja vista o novo laudo médico apresentado (id. nº 66479509). Pois bem. Neste sentido, o entendimento dos e. Tribunais Pátrios é no sentido de que compete ao médico assistente do paciente indicar o tratamento que melhor atender as necessidades do paciente, bem como ser o tratamento domiciliar um desdobramento do tratamento hospitalar, quando essencial à saúde e à vida do beneficiário. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Home care. Alegação de interrupção do tratamento fonoaudiológico. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso da ré. Tese recursal no sentido de que a autora se encontra em atendimento domiciliar desde 2021, mas que não há indicação médica para o tratamento pretendido. Alegação contraditória com a afirmação de que foi autorizado o tratamento multidisciplinar, incluindo fonoterapia. Laudo médico relaciona as comorbidades da autora e a necessidade de tratamento em regime de home care, incluindo profissional de fonoaudiologia. Responsabilidade do médico assistente quanto ao melhor tratamento a ser utilizado em favor do paciente. Inteligência da Súmula nº 211 desta corte de justiça. Imperioso custeio pelo réu. Prazo de 3 dias para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Fixação de astreintes que se revela fundamental na garantia do bem jurídico tutelado. Multa diária imposta no patamar de R$ 1.000,00. Prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0103965-52.2024.8.19.0000; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; Julg. 20/03/2025; DORJ 24/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Fornecimento de home care. Paciente idoso com demência avançada e parkinson. Indicação médica expressa. Negativa de cobertura. Obrigação de custeio pelo plano de saúde. Possibilidade. Cláusula restritiva abusiva. Jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento de serviços de home care ao autor, idoso de 92 anos, com demência avançada e doença de parkinson, conforme indicação médica. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar a obrigatoriedade de cobertura do home care pelo plano de saúde, conforme indicação médica; e (II) analisar a adequação do prazo de cumprimento da decisão e da fixação de penalidades. III. Razões de decidir para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015: A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos médicos que indicam a necessidade de tratamento domiciliar especializado (home care) para o autor, com suporte de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoterapia e equipamentos médicos. Compete ao médico assistente a escolha do tratamento adequado, sendo vedada a ingerência do plano de saúde quanto à prescrição médica. Nos termos da Súmula nº 210 do TJRJ, "para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade". A negativa de cobertura do home care, mesmo que não prevista expressamente no contrato, configura abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ, pois o tratamento domiciliar é desdobramento do tratamento hospitalar, devendo ser custeado pelo plano de saúde quando essencial à saúde e à vida do segurado. A internação domiciliar apresenta menor custo em comparação com a hospitalar e proporciona uma alternativa mais humanizada, contribuindo para a recuperação do paciente. A exclusão contratual do home care, quando prescrito por médico, é considerada abusiva, conforme disposto no enunciado nº 338 do tjrj: "é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado". Quanto ao prazo fixado de 24 horas para cumprimento da decisão, este se justifica diante da alta hospitalar iminente e da necessidade urgente de remoção do paciente para o domicílio com suporte adequado. A decisão fixou como penalidade o arresto da quantia necessária para custear a internação hospitalar em caso de descumprimento, medida proporcional à urgência e gravidade da situação. A jurisprudência do STJ confirma a obrigatoriedade de cobertura do home care como extensão do tratamento hospitalar, ainda que não haja previsão contratual, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (RESP 1662103/SP, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 11/12/2018). lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de home care pelo plano de saúde é considerada abusiva quando o tratamento domiciliar é prescrito pelo médico como essencial à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1662103/SP, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 11/12/2018; TJRJ, Súmula nº 210; TJRJ, enunciado nº 338. (TJRJ; AI 0065237-39.2024.8.19.0000; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Teresa de Andrade Castro Neves; Julg. 12/12/2024; DORJ 16/12/2024) Outrossim, depreende-se dos documentos juntados em id. nº 50742536 que a autora se encontra com 88 (oitenta e oito) anos de idade, é acometida com doença de Parkinson e diabetes, bem como, conforme o laudo médico apresentado em id. nº 66479509, a mesma se encontra restrita ao leito e que houve significativa melhora em seu quadro e a expressa necessidade de continuação do tratamento indicado pelo médico assistente. Assim, DEFIRO, parcialmente, o postulado pela demandante em id. nº 66478047 e DETERMINO que a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento domiciliar fonoterápico com 100 (cem) sessões, sendo 05 (cinco) sessões semanais, conforme indicado e solicitado no laudo médico de id. nº 66479509, uma vez que entendo haver, ainda, a necessidade de produção de prova idônea e robusta que comprove a necessidade do tratamento por tempo indeterminado. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando as teses e antíteses veiculadas no presente feito, entendo necessária a dilação probatória para o fim de averiguar: (i) a necessidade do tratamento domiciliar de fonoterapia, conforme aventado pela ré; (ii) e a necessidade de tratamento por tempo indeterminado, assim como postulado pela demandante. Desta forma, nomeio a empresa PNV Perícias e Consultoria, de endereço eletrônico conhecido desta serventia, para realização da prova pericial, devendo a mesma ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus, devendo no caso de aceitação juntar aos autos o currículo do profissional que realizará a prova pericial. Com a apresentação do currículo do profissional, intimem-se ambas as partes, como determinado no §1º do art. 465 do CPC. Não havendo impugnação, intime-se a empresa nomeada como disciplinado no §2º do artigo supracitado. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a parte ré para ciência, manifestação e pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para designação de data e local para realização da perícia e, após, intimem-se ambas as partes para ciência. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

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