Monitória 0000990-67.2021.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Monitória 0000990-67.2021.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDIO BRAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0000990-67.2021.8.08.0030 Trata-se de agravo em recurso especial (id. 19117152), interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência que obstou o trânsito do apelo excepcional (id. 17615233). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id’s. 19681266 e 19828589). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite apelo nobre configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial/extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.036, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pois se trata de recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente excepciona essa regra quando a decisão que inadmite o recurso especial for excessivamente genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo, o que não se verifica no caso concreto. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2713565 RJ 2024/0293271-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/04/2025) Confira-se, ademais: AgInt nos EDcl no AREsp 1.362.165/PR; AgInt no AREsp 1.261.554/SP; AgInt no AREsp 1.371.312/MG; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, ARE 1559931. Desse modo, considerando que a decisão de inadmissão do recurso foi disponibilizada no DJEN em 09/01/2026, e que o presente agravo foi interposto somente em 08/04/2026, sem que tenha havido a interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração de id. 17915971, conclui-se que a insurgência é manifestamente intempestiva. Registra-se que a retenção deste recurso na origem não configura usurpação de competência das Cortes Superiores. Com efeito, embora a regra geral preconize a remessa do agravo à Instância Superior, o Tribunal de origem mantém o poder-dever de obstar o encaminhamento de recursos manifestamente inadmissíveis, evitando a movimentação inútil da máquina judiciária. Na linha desta compreensão, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que não há usurpação quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, como nos casos de intempestividade. Corroborando esse entendimento, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REMESSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 2. Caso em que a parte reclamante se insurge contra decisão do Tribunal local que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. 3. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg na Rcl n. 48.543/CE, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025). No mesmo sentido, a Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, que é aplicada por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça, reforça que: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial. Intimações e expedientes necessários. Diligencie-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDIO BRAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0000990-67.2021.8.08.0030 Trata-se de agravo em recurso especial (id. 19117152), interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência que obstou o trânsito do apelo excepcional (id. 17615233). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id’s. 19681266 e 19828589). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite apelo nobre configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial/extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.036, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pois se trata de recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente excepciona essa regra quando a decisão que inadmite o recurso especial for excessivamente genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo, o que não se verifica no caso concreto. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2713565 RJ 2024/0293271-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/04/2025) Confira-se, ademais: AgInt nos EDcl no AREsp 1.362.165/PR; AgInt no AREsp 1.261.554/SP; AgInt no AREsp 1.371.312/MG; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, ARE 1559931. Desse modo, considerando que a decisão de inadmissão do recurso foi disponibilizada no DJEN em 09/01/2026, e que o presente agravo foi interposto somente em 08/04/2026, sem que tenha havido a interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração de id. 17915971, conclui-se que a insurgência é manifestamente intempestiva. Registra-se que a retenção deste recurso na origem não configura usurpação de competência das Cortes Superiores. Com efeito, embora a regra geral preconize a remessa do agravo à Instância Superior, o Tribunal de origem mantém o poder-dever de obstar o encaminhamento de recursos manifestamente inadmissíveis, evitando a movimentação inútil da máquina judiciária. Na linha desta compreensão, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que não há usurpação quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, como nos casos de intempestividade. Corroborando esse entendimento, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REMESSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 2. Caso em que a parte reclamante se insurge contra decisão do Tribunal local que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. 3. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg na Rcl n. 48.543/CE, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025). No mesmo sentido, a Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, que é aplicada por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça, reforça que: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial. Intimações e expedientes necessários. Diligencie-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIO BRAZ, EDILSON JOSE BAZZONI, CELIA HERMINIA CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DADALTO - ES10870-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431-A, FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - ES37586, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) EDILSON JOSE BAZZONI, CELIA HERMINIA CAMPOS e BANCO DO BRASIL SA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 19117152, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 17 de abril de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000990-67.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDIO BRAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0000990-67.2021.8.08.0030 Trata-se de embargos de declaração (id. 17915971) opostos por ÉDIO BRAZ em face da decisão monocrática (id. 17615233) que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do pedido de dispensa de preparo em razão da concessão da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias. Contrarrazões apresentadas no id. 18206513. É o relatório. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso vertente, verifica-se que a pretensão do embargante é manifestamente incabível, notadamente porque encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o Apelo Nobre é o Agravo em Recurso Especial, com previsão no artigo 1.042, do Código de Processo Civil. A esse respeito, o AgRg no AREsp n. 2.278.454/MG; AgRg no AREsp n. 2.198.358/BA. Portanto, a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o acerto ou desacerto do juízo de prelibação revela-se manifestamente incabível, não restando preenchidos os requisitos próprios da espécie. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ante a sua manifesta inadequação para o fim colimado. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIO BRAZ, EDILSON JOSE BAZZONI, CELIA HERMINIA CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DADALTO - ES10870-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431-A, FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585-A, FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - ES37586, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o(s) Embargado(s) EDILSON JOSE BAZZONI, CELIA HERMINIA CAMPOS e BANCO DO BRASIL SA para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração Id nº 17915971, conforme o disposto no artigo 1.023,§2º do CPC. 27 de janeiro de 2026 SECRETÁRIO TJ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000990-67.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDIO BRAZ, EDILSON JOSE BAZZONI ADVOGADO DO RECORRENTE: FABIO SEVERINO ALVES, FRANCISCO PIMENTA NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO RECORRIDO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0000990-67.2021.8.08.0030 Trata-se de recurso especial (id. 14217163) interposto por EDIO BRAZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (id. 13522517) proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDIO BRAZ, de um lado, e por EDILSON JOSÉ BAZZONI e CÉLIA HERMÍNIA CAMPOS, de outro, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito a nota de crédito rural nº 40/1965-9. O primeiro apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Os demais apelantes pleiteiam o alongamento da dívida rural com base na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4.660/2018, argumentando que o estado de emergência dispensaria a comprovação de prejuízo climático e que houve requerimento verbal de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial sobre suposta cobrança de encargos abusivos; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo formal inviabiliza o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 464, §1º, II, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada assenta que, em regra, a revisão de contratos bancários e a análise de cláusulas contratuais abusivas não exigem prova pericial, sendo suficientes o exame da prova documental. 5. O alongamento da dívida rural, previsto na Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Resolução BACEN nº 4.660/2018, exige prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 6. A alegação de requerimento verbal de renegociação, desacompanhada de qualquer elemento que corrobore a narrativa autoral, não é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito legal para o alongamento da dívida rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, reconhece que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 464, §1º, II; 85, §11; 98, §§2º e 3º. Lei nº 13.606/2018, art. 36. Resolução BACEN nº 4.660/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 381. STJ, Súmula nº 298. TJES, Apelação Cível nº 0007871-15.2020.8.08.0024, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 29.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 0036816-80.2018.8.08.0024, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 22.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 5002508-16.2022.8.08.0048, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 20.02.2025. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 370 e 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, a qual seria imprescindível para demonstrar o excesso de execução decorrente de encargos abusivos e capitalização indevida de juros em nota de crédito rural. Contrarrazões no id. 16894762. É o relatório. Decido. O Órgão Fracionário, destinatário final da prova, fundamentou que a prova documental constante nos autos era suficiente para a formação do seu convencimento, tornando dispensável a dilação probatória pericial para verificar a legalidade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, para infirmar tal conclusão e reconhecer a necessidade da prova pericial, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado no acórdão, procedimento vedado nesta instância excepcional ante o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o entendimento adotado pelo órgão julgador está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que o juiz tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos dos autos são suficientes. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Por fim, no que tange à apontada violação às Súmulas 539, 93 e 472 do STJ, o recurso não comporta conhecimento. É pacífico o entendimento de que os enunciados sumulares não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Logo, a alegação de ofensa a verbete de súmula não enseja a abertura da via especial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 518 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EDIO BRAZ ADVOGADO DO RECORRENTE: FABIO SEVERINO ALVES, FRANCISCO PIMENTA NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO RECORRIDO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DESPACHO EDIO BRAZ interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14217163), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13522517) proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, nos autos da Ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os dois embargos monitórios aviados, bem como julgou procedente a Ação Monitória, constituindo de pleno direito a nota de crédito rural nº 40/1965-9, que encarta crédito de R$ 141.350,42. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDIO BRAZ, de um lado, e por EDILSON JOSÉ BAZZONI e CÉLIA HERMÍNIA CAMPOS, de outro, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito a nota de crédito rural nº 40/1965-9. O primeiro apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Os demais apelantes pleiteiam o alongamento da dívida rural com base na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4.660/2018, argumentando que o estado de emergência dispensaria a comprovação de prejuízo climático e que houve requerimento verbal de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial sobre suposta cobrança de encargos abusivos; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo formal inviabiliza o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 464, §1º, II, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada assenta que, em regra, a revisão de contratos bancários e a análise de cláusulas contratuais abusivas não exigem prova pericial, sendo suficientes o exame da prova documental.5. O alongamento da dívida rural, previsto na Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Resolução BACEN nº 4.660/2018, exige prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 6. A alegação de requerimento verbal de renegociação, desacompanhada de qualquer elemento que corrobore a narrativa autoral, não é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito legal para o alongamento da dívida rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, reconhece que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 464, §1º, II; 85, §11; 98, §§2º e 3º. Lei nº 13.606/2018, art. 36. Resolução BACEN nº 4.660/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 381. STJ, Súmula nº 298. TJES, Apelação Cível nº 0007871-15.2020.8.08.0024, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 29.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 0036816-80.2018.8.08.0024, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 22.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 5002508-16.2022.8.08.0048, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 20.02.2025. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000990-67.2021.8.08.0030, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargadora HELOISA CARIELLO, Data de julgamento: 12 de maio de 2025). Com efeito, infere-se a partir da análise dos autos, que no ato da interposição do presente Apelo Nobre o Recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Como cediço, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1635507/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, DJe 21-10-2020). Nesse contexto, aplica-se o disposto no §4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Isto posto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000990-67.2021.8.08.0030 intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção. Ultimada a diligência, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIO BRAZ, EDILSON JOSE BAZZONI, CELIA HERMINIA CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DADALTO - ES10870-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431-A, FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR - ES37586, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) BANCO DO BRASIL SA, EDILSON JOSE BAZZONI e CELIA HERMINIA CAMPOS para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 14217163, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,3 de outubro de 2025 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000990-67.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDIO BRAZ, de um lado, e por EDILSON JOSÉ BAZZONI e CÉLIA HERMÍNIA CAMPOS, de outro, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito a nota de crédito rural nº 40/1965-9. O primeiro apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Os demais apelantes pleiteiam o alongamento da dívida rural com base na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4.660/2018, argumentando que o estado de emergência dispensaria a comprovação de prejuízo climático e que houve requerimento verbal de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial sobre suposta cobrança de encargos abusivos; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo formal inviabiliza o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 464, §1º, II, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada assenta que, em regra, a revisão de contratos bancários e a análise de cláusulas contratuais abusivas não exigem prova pericial, sendo suficientes o exame da prova documental. 5. O alongamento da dívida rural, previsto na Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Resolução BACEN nº 4.660/2018, exige prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 6. A alegação de requerimento verbal de renegociação, desacompanhada de qualquer elemento que corrobore a narrativa autoral, não é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito legal para o alongamento da dívida rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, reconhece que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 464, §1º, II; 85, §11; 98, §§2º e 3º. Lei nº 13.606/2018, art. 36. Resolução BACEN nº 4.660/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 381. STJ, Súmula nº 298. TJES, Apelação Cível nº 0007871-15.2020.8.08.0024, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 29.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 0036816-80.2018.8.08.0024, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 22.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 5002508-16.2022.8.08.0048, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 20.02.2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDIO BRAZ, de um lado, e por EDILSON JOSÉ BAZZONI e CÉLIA HERMÍNIA CAMPOS, de outro, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito a nota de crédito rural nº 40/1965-9. O primeiro apelante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Os demais apelantes pleiteiam o alongamento da dívida rural com base na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4.660/2018, argumentando que o estado de emergência dispensaria a comprovação de prejuízo climático e que houve requerimento verbal de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial sobre suposta cobrança de encargos abusivos; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo formal inviabiliza o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 355, I; 370, parágrafo único; e 464, §1º, II, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada assenta que, em regra, a revisão de contratos bancários e a análise de cláusulas contratuais abusivas não exigem prova pericial, sendo suficientes o exame da prova documental. 5. O alongamento da dívida rural, previsto na Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Resolução BACEN nº 4.660/2018, exige prévio requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 6. A alegação de requerimento verbal de renegociação, desacompanhada de qualquer elemento que corrobore a narrativa autoral, não é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito legal para o alongamento da dívida rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, reconhece que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O alongamento da dívida rural exige prévio requerimento administrativo formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 464, §1º, II; 85, §11; 98, §§2º e 3º. Lei nº 13.606/2018, art. 36. Resolução BACEN nº 4.660/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 381. STJ, Súmula nº 298. TJES, Apelação Cível nº 0007871-15.2020.8.08.0024, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 29.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 0036816-80.2018.8.08.0024, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 22.05.2023. TJES, Apelação Cível nº 5002508-16.2022.8.08.0048, Rel. Marianne Judice de Mattos, j. 20.02.2025.

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•15/06/2026, 00:00