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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.592,80

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIX DANILO MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de indicação de prova

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIX DANILO MARTINS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação em pdf

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Todas as movimentações(34)