Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020378-17.2012.8.08.0047 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020378-17.2012.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELLINGTON BORGES DETINO Advogado do(a) REU: JABS RIBEIRO CLARINDO - ES27452 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a D. Defesa para ciência da audiência designada nos autos para o dia Tipo: Instrução e julgamento Sala: sala de audiências Data: 18/06/2026 Hora: 14:00. https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6651319226?pwd=V01OeDZYR1pkM3VnR2RGaEVISUVHdz09 Meeting ID: 665 131 9226 Passcode: 10203040 SÃO MATEUS-ES, 12 de junho de 2026. ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0020378-17.2012.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/06/2026, 00:00

Outras Decisões

04/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:11

de Instrução e Julgamento (cancelada)

30/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 12:16

Expedida/Certificada

08/04/2026, 14:36

Mero expediente

08/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

28/03/2026, 02:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 03:15

Documento (Certidão)

19/03/2026, 03:15

Documento (Certidão)

19/03/2026, 03:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 00:26

Documento (Certidão)

19/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:21

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELLINGTON BORGES DETINO Advogado do(a) REU: JABS RIBEIRO CLARINDO - ES27452 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0020378-17.2012.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELLINGTON BORGES DETINO em razão da prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 7º da Lei nº 11.340/06, conforme fatos e fundamentos descritos na denúncia de págs. 01/02 do ID 29913748. A defesa do acusado apresentou resposta à acusação no ID 48885109, pleiteando, preliminarmente, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, redistribuindo-o para o Juizado Especial Criminal de São Mateus. Requereu, ainda, a absolvição sumária do acusado, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal, aduzindo a presença da manifesta excludente de ilicitude de legítima defesa. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em relação ao crime de ameaça, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ademais, requereu o afastamento das preliminares arguidas pela defesa e o regular prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 26/06/2013. O processo foi suspenso pelo artigo 366 do CPP em 31/07/2013. O curso do prazo prescricional voltou a correr em 31/07/2016 (em relação ao crime de ameaça), conforme Súmula 415 do STJ. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) O delito previsto no art. 147 do Código Penal comina pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, incidindo sobre ele o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/06/2013 e, por não comparecimento do réu, houve suspensão do curso do processo em 31/07/2013, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em observância à Súmula 415/STJ, o período máximo de suspensão não pode exceder o lapso prescricional, de modo que o prazo voltou a correr a partir de 31/07/2016, tendo sido completados os 3 (três) anos em 25/06/2019, consumando-se a prescrição em abstrato. Portanto, estando transcorrido o prazo prescricional sem interrupção que o suspenda ou interrompa posteriormente, resta configurada a extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime de ameaça, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 2.2. Das preliminares arguidas pela defesa em resposta à acusação No que tange à admissibilidade da ação penal quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, aplicável pela Lei nº 11.340/06, verifica-se que a denúncia preencheu todos os requisitos de forma e conteúdo exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com precisão o fato criminoso e seus indícios suficientes de autoria e materialidade. Não há qualquer vício formal ou falta de justa causa que imponha o acolhimento de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. A preliminar de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não merece acolhimento. O art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 estende sua aplicação a “relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos, restou demonstrado o relacionamento duradouro entre as partes, ainda que não coabitantes à época dos fatos, sendo pacífica a incidência da Súmula 600/STJ sobre a não exigência de coabitação para configuração da violência doméstica e familiar. Quanto ao pedido de absolvição sumária sob o argumento de legítima defesa, não se vislumbra, nesta fase de juízo de admissibilidade, prova inequívoca apta a afastar o tipo penal. A alegação de excludente de ilicitude demanda dilação probatória, o que excede o momento processual de recebimento da denúncia. Assim, a preliminar deve ser rejeitada, prosseguindo-se o feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Welligton Borges Detino em relação ao crime de ameaça (art. 147, CP). Rejeito as preliminares arguidas pela defesa em resposta à acusação e confirmo o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Considerando a juntada de instrução procuratório no ID 48885110, DOU o acusado por citado. Ademais, REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2026, às 14h00min. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato, sob pena de condução coercitiva. Requisitem-se e expeça-se o necessário. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Intime-se o acusado. Cumpra-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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