Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES
EXECUTADO: COMERCIAL JSB LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5007857-40.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES em face da decisão de ID 80402764, em que a 1ª Vara Cível de Cariacica/ES declinou de sua competência diante do NJ4 - Execução Cível. Alega a embargante a existência de omissão e contradição, sustentando que o juízo de Cariacica é o foro competente para processar a execução, uma vez que o título executivo possui endereço contratual naquela cidade, local onde se estabelecia a empresa executada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, não merecem provimento. Explico. A redistribuição para este Núcleo não configura reconhecimento de incompetência territorial ou declínio para outra Comarca, mas sim cumprimento ao Ato Normativo nº 245/2025 do Eg. TJES. A referida norma instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença de Cariacica visando a especialização e celeridade na tramitação de processos desta natureza, mantendo-se a competência na Comarca de origem, porém sob nova organização administrativa interna. Portanto, inexiste o vício apontado. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos da declaração opostos no ID 81061810. Intime-se a exequente para ciência. Considerando o endereço informado no ID 62365147, cumpra-se o despacho de citação. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42019878 Petição Inicial Petição Inicial 24042509305771200000040062922 42019881 2 - PROCURAÇÃO - SERV522288 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24042509305792700000040062923 42019883 3 - ATA AGO de 28.04.2022 (3)522289 Documento de Identificação 24042509305813300000040062925 42019884 4 - Ata AGO Eleição Conselho ADM.522290 Documento de Identificação 24042509305842100000040062926 42019885 5 - Ata Eleição Direx522291 Documento de Identificação 24042509305862000000040062927 42019886 6.1 - Estatuto Social_2021-1-5522294 Documento de Identificação 24042509305881700000040062928 42019887 6.2 - Estatuto Social_2021-6-12522295 Documento de Identificação 24042509305903100000040062929 42019888 6.3 - Estatuto Social_2021-13-20522296 Documento de Identificação 24042509305927100000040062930 42019889 6.4 - Estatuto Social_2021-21-26522297 Documento de Identificação 24042509305949400000040062931 42019890 6.5 - Estatuto Social_2021-27-35522298 Documento de Identificação 24042509305971900000040062932 42019891 6.6 - Estatuto Social_2021-36-42522300 Documento de Identificação 24042509310013000000040062933 42019893 6.7 - Estatuto Social_2021-43-49522301 Documento de Identificação 24042509310034600000040062935 42019894 7 - AGO 30.04.2021 ATA ELEIÇÃO 2021522292 Documento de Identificação 24042509310055600000040062936 42019896 8 - AGO 30.04.2021 OFÍCIO BACEN ATA ELEIÇÃO 2021522293 Documento de Identificação 24042509310082200000040062938 42019897 11 CCB522302 Documento de comprovação 24042509310102700000040062939 42019898 12 RELATÓRIO522303 Documento de comprovação 24042509310120500000040062940 42019899 13 PLANILHA DE DÉBITO522304 Documento de comprovação 24042509310134100000040062941 42626453 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050714001288300000040629922 43022094 Despacho Despacho 24051323012147900000041001786 43320318 Despacho Despacho 24051621525310900000041280936 43022094 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051323012147900000041001786 49482304 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090314422471800000047022857 51753782 Mandado NÃO entregue: 5249791 Expediente: 7628099 Certidão 24100100185777300000049131102 51753783 5249791.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100100185794700000049131103 61874943 Certidão Certidão 25012415455148500000054952028 62365147 Petição (outras) Petição (outras) 25020313091723500000055393359 63647513 Petição (outras) Petição (outras) 25022016432753500000056554233 63647516 01 edital (1) (1)859916 Documento de comprovação 25022016432772100000056554234 63647517 02 ofício (1)859917 Documento de comprovação 25022016432786400000056554235 63647518 03 ata (1)859918 Documento de comprovação 25022016432804700000056554236 68212186 Certidão Certidão 25050615133684000000060560555 80402764 Decisão Decisão 25100816585993900000076112995 80402764 Decisão Decisão 25100816585993900000076112995 81061810 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101614163288800000076713842 81606494 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102317155024400000077211449