Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-87.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

OAB/ES 15994·CPF·Representa: Réu

RENILDES RODRIGUES BAIA

OAB/ES 22242·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

JOAO PAULO DAS DORES

CPF

Reu

RENATA KELLY SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2026, 17:45

Transitado em Julgado em 02/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

03/04/2026, 17:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS DORES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Juntada de Certidão

03/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:26

Juntada de certidão

26/01/2026, 12:19

Juntada de Alvará de Soltura

23/01/2026, 19:18

Julgado improcedente o pedido de JOAO PAULO DAS DORES - CPF: 174.313.557-26 (REU).

23/01/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 12:47

Juntada de Ofício

22/01/2026, 12:44

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

03/04/2026, 17:45

Transitado em Julgado em 02/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

03/04/2026, 17:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS DORES em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 16:57

Termo de Audiência com Ato Judicial

•09/12/2025, 18:22

11/02/2026, 00:37

Juntada de Certidão

03/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:26

Juntada de certidão

26/01/2026, 12:19

Juntada de Alvará de Soltura

23/01/2026, 19:18

Julgado improcedente o pedido de JOAO PAULO DAS DORES - CPF: 174.313.557-26 (REU).

23/01/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 12:47

Juntada de Ofício

22/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de alegações finais

22/01/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO PAULO DAS DORES Advogado do(a) REU: RENILDES RODRIGUES BAIA - ES22242 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000283-87.2025.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 15:34

Juntada de Certidão

13/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de RENATA KELLY SANTOS em 10/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:24

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.

09/12/2025, 18:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

09/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 18:22

Juntada de Informações

02/12/2025, 17:08

Juntada de Certidão

28/11/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 16:22

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:21

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 14:24

Juntada de certidão

26/11/2025, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 02:14

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:56

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:54

Expedição de Mandado - Intimação.

18/11/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:16

Juntada de Ofício

17/11/2025, 12:50

Juntada de Ofício

17/11/2025, 12:50

Juntada de Mandado - Intimação

17/11/2025, 12:49

Juntada de Mandado - Intimação

17/11/2025, 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 15:00, Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.

17/11/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 12:23

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:59

Juntada de Certidão

05/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 12:50

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:30

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:27

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

19/08/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:24

Juntada de Mandado

07/08/2025, 18:24

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 17:43

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:36

Juntada de certidão

07/08/2025, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 19:07

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 18:21

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS DORES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

23/05/2025, 03:24

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.

23/05/2025, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 13:13

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 18:14

Processo Inspecionado

06/05/2025, 18:14

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS DORES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:51

Juntada de certidão

08/04/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 16:25

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:08

Apensado ao processo 0000284-72.2025.8.08.0021

27/03/2025, 16:29

Expedição de Mandado - Citação.

27/03/2025, 16:13

Juntada de Mandado - Citação

27/03/2025, 16:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/03/2025, 16:06

Recebida a denúncia contra JOAO PAULO DAS DORES - CPF: 174.313.557-26 (INVESTIGADO)

26/03/2025, 18:19

Processo Inspecionado

26/03/2025, 18:19

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 19:53

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:25

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

21/03/2025, 16:12

Decisão

•28/11/2025, 16:22

Despacho

•14/11/2025, 12:23

Ofício

•17/09/2025, 17:20

Decisão

•01/09/2025, 13:06

Decisão

•14/08/2025, 16:23

Decisão

•07/08/2025, 17:43

Decisão

•01/08/2025, 19:07

Decisão

•31/07/2025, 18:21

Decisão

•07/07/2025, 17:35

Decisão

•06/05/2025, 18:14

Documento de comprovação

•07/04/2025, 16:25

Decisão

•26/03/2025, 18:19