Apelação / Remessa Necessária 0005725-21.2008.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSE ALVES NETO, NASSER YOUSSEF NASR, GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, JULIANO DALLAPICULA GAMA, THIAGO DALLAPICULA GAMA, TOUFIC YOUSSEF NASR, RITA DE CASSIA DALLAPICULA GAMA Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708, RITA DE CASSIA AVILA GRATZ - ES16219 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 Advogados do(a) REQUERIDO: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - ES5603 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005725-21.2008.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira, José Alves Neto, Nasser Youssef Nasr, José Mauro Gomes e Gama e Toufic Youssef Nasr, na qual se imputa aos requeridos a participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES, mediante simulação de concessão de subvenções sociais a entidades diversas. No curso da demanda, o Estado do Espírito Santo ingressou no feito na qualidade de litisconsorte ativo. Narra o Ministério Público que o Procedimento Preliminar GRCO nº 0364/2004 teve início a partir do recebimento de procedimento administrativo instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, tombado sob o nº 11543.003787/2004-82, destinado à apuração de movimentação financeira incompatível com as rendas e patrimônios declarados pelos investigados. Sustenta que, no curso das apurações, constatou-se a existência de organização estruturada no âmbito da Assembleia Legislativa, supostamente chefiada por José Carlos Gratz, então Presidente da Casa, e operacionalizada com a participação de André Luiz Cruz Nogueira, então Diretor-Geral, destinada ao desvio de verbas públicas por meio de processos administrativos de subvenção formalmente dirigidos a associações, entidades comunitárias, religiosas, esportivas e outras instituições. Segundo a exordial, os requerimentos eram protocolados em nome das entidades, autuados como processos administrativos, aprovados por José Carlos Gratz e, sucessivamente, encaminhados para emissão de notas de empenho e autorização de pagamento. Afirma o Parquet que os pagamentos eram autorizados por José Carlos Gratz e, em determinadas hipóteses, também por José Alves Neto, à época deputado estadual e integrante da Mesa Diretora, sendo os cheques subscritos por José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira e Nasser Youssef Nasr. Aduz, contudo, que os valores não eram destinados às entidades formalmente beneficiárias, mas sacados, depositados ou transferidos para terceiros sem vínculo com a finalidade pública indicada nos processos administrativos. A presente demanda, conforme delimitada na inicial, refere-se especificamente a valores que teriam sido repassados por Vilmair Ribeiro da Silva aos requeridos José Alves Neto, Nasser Youssef Nasr, José Mauro Gomes e Gama e Toufic Youssef Nasr. O Ministério Público atribui a José Alves Neto o recebimento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); a Nasser Youssef Nasr, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a José Mauro Gomes e Gama, R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a Toufic Youssef Nasr, R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Ao final, requereu a condenação dos demandados pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, além do ressarcimento do dano e demais consequências legais. Foi deferida medida liminar de indisponibilidade de bens e determinada a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação preliminar (fls. 333/346). Após a apresentação das defesas prévias, a petição inicial foi recebida, com determinação de citação dos demandados para contestação (fls. 864/880). Os requeridos apresentaram contestações, exceto André Luiz Cruz Nogueira, arguindo, em síntese, prescrição, inépcia da inicial, ilicitude das provas decorrentes de quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial, ausência de individualização das condutas, inexistência de dolo, ausência de dano ao erário e inexistência de enriquecimento ilícito. Também sustentaram, conforme a posição processual de cada um, que os valores apontados teriam origem lícita, que não exerceram função decisória sobre as subvenções ou que não receberam vantagem indevida. Em decisão saneadora (fls. 1.677/1.683), foram rejeitadas preliminares então suscitadas, inclusive a alegação de ilicitude das provas, prosseguindo-se com a instrução. No curso do feito, foi homologada a sucessão processual de José Mauro Gomes e Gama, falecido em 31 de janeiro de 2013, passando a integrar o polo passivo seus herdeiros legais, Giselli Dallapícula Gama Carraretto, Juliano Dallapícula Gama, Thiago Dallapícula Gama e Rita de Cássia Dallapícula Gama, observados os limites legais da responsabilização sucessória (fls. 2.039). Posteriormente, diante do julgamento do RHC nº 41.931/ES pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o requerido José Carlos Gratz apresentou manifestação superveniente sustentando a ilicitude das provas utilizadas na ação, sob o fundamento de que derivariam de quebra de sigilo bancário realizada pela Receita Federal sem prévia autorização judicial. Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de justa causa, em razão da ilicitude do acervo probatório (fls. 2.166/2.180). Irresignados, o Ministério Público e o Estado do Espírito Santo interpuseram recurso de apelação. O egrégio TJES acolheu preliminar de nulidade, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (fls. 2.371/2.375). O acórdão assentou que a questão relativa à ilicitude probatória já havia sido apreciada anteriormente, sem impugnação oportuna, e que a sentença havia reapreciado a matéria sem provocação, sem fato novo superveniente e sem observância do contraditório. Os embargos de declaração opostos por José Carlos Gratz e José Alves Neto foram rejeitados. O recurso especial posteriormente interposto por José Carlos Gratz não teve seguimento, certificando-se o trânsito em julgado da decisão em 20 de outubro de 2020 (fl. 2.508). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público e o Estado do Espírito Santo informaram desinteresse na produção de novas provas. Houve manifestações dos requeridos, inclusive de José Carlos Gratz, suscitando prescrição intercorrente à luz da Lei nº 14.230/2021 e requerendo providências quanto aos bens constritos. O Juízo rejeitou, à época, a tese de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito. Em momento posterior, o requerido José Alves Neto apresentou petição sustentando que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, não subsistiria imputação de ato ímprobo sem demonstração de dolo específico, alegando, ainda, que a inicial lhe imputaria, quando muito, conduta culposa e que haveria prova de falsificação de sua assinatura em documentos administrativos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, e a questão foi apreciada em decisão, prosseguindo o feito. Em 26 de agosto de 2025, este Juízo determinou o sobrestamento do processo, por entender, naquele momento, que a controvérsia poderia ser alcançada pela suspensão determinada no âmbito de tema de repercussão geral relacionado ao compartilhamento de dados fiscais e bancários por órgãos administrativos com o Ministério Público (ID 76664408). O Ministério Público opôs embargos de declaração, sustentando a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, a existência de provas autônomas oriundas da Assembleia Legislativa e o risco de prescrição intercorrente. Em decisão posterior, foram acolhidos os embargos para revogar o sobrestamento, encerrar a instrução e determinar a apresentação de alegações finais (ID 79240076). O Estado do Espírito Santo apresentou alegações finais sustentando a procedência da ação. Defendeu que as subvenções concedidas pela Assembleia Legislativa para eventos particulares eram ilegais e incompatíveis com a separação de poderes, por extrapolarem as funções administrativas internas do Poder Legislativo. Alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 não afastam a responsabilização dos requeridos, pois os autos demonstrariam dolo e participação consciente no desvio de recursos públicos. Sustentou, ainda, que a sentença anteriormente extintiva foi anulada pelo egrégio TJES e que a ação não se funda exclusivamente no relatório da Receita Federal, havendo elementos independentes aptos à comprovação dos fatos. Ao final, requereu a condenação dos requeridos nas sanções cabíveis. O Ministério Público também apresentou alegações finais, reiterando a narrativa inicial. Sustentou que a instrução confirmou a existência do denominado “Esquema das Associações”, consistente na fabricação de requerimentos de subvenção, formação de processos administrativos fraudulentos, liberação de verbas públicas e posterior repasse dos valores a agentes públicos e particulares. Invocou depoimentos e documentos produzidos ao longo da investigação e do processo, especialmente declarações atribuídas a André Luiz Cruz Nogueira e Nelsani Maria Rigo, para demonstrar o modus operandi do esquema, a participação dos agentes vinculados à ALES e o repasse de valores por intermédio de Vilmair Ribeiro da Silva. Requereu a condenação dos demandados pela prática de atos de improbidade administrativa. O Espólio de José Mauro Gomes e Gama apresentou alegações finais sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilicitude das provas decorrentes de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. No mérito, afirmou que José Mauro não era agente público da Assembleia Legislativa, não participou de aprovações, empenhos, emissões de cheques ou qualquer ato de gestão das subvenções, tendo recebido, quando muito, valor a título de empréstimo pessoal, sem conhecimento de eventual origem ilícita. Alegou ausência de dolo específico, inexistência de nexo causal e limitação da responsabilidade do espólio, em razão do falecimento do requerido. Requereu a extinção da pretensão sancionatória ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Toufic Youssef Nasr, em alegações finais, sustentou a ocorrência de prescrição e, no mérito, afirmou que sua relação com Vilmair Ribeiro da Silva e com a família Nogueira decorria de prestação de serviços como engenheiro em propriedade rural, tendo juntado documentação que, segundo a defesa, comprovaria a licitude dos pagamentos recebidos. Alegou que não participou de qualquer esquema, não se apropriou de valores públicos, não praticou ato lesivo ao erário e não violou princípios da Administração Pública. Requereu o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Por sua vez, Nasser Youssef Nasr apresentou alegações finais arguindo prescrição da pretensão sancionatória, sob o fundamento de que teria deixado definitivamente o cargo em comissão de Subdiretor-Geral da ALES em 28 de novembro de 2000, ao passo que a ação foi ajuizada somente em 30 de janeiro de 2008. Também sustentou a nulidade de todo o acervo probatório, por derivação de quebra de sigilo bancário e fiscal realizada sem autorização judicial. No mérito, afirmou que jamais exerceu cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora, tendo atuado apenas em função administrativa desprovida de poder decisório ou de ordenação de despesas. Alegou que a assinatura de cheques, quando existente, seria ato burocrático, sem domínio sobre a aprovação dos pedidos ou destinação das verbas. Quanto ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sustentou que o cheque indicado não foi nominal a si, mas a terceiro, inexistindo prova de ingresso do numerário em seu patrimônio. Invocou ainda ausência de dolo específico, inexistência de enriquecimento ilícito e repercussão de absolvição criminal. Requereu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência integral dos pedidos. É o relatório. DECIDO. I- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE ID 87621159 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No caso em exame, não há que se falar em prescrição intercorrente, à luz do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, que decidiu, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [Grifos Nossos] Ademais, destaca-se que a aplicação da nova redação do §5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021 - que prevê a redução pela metade do prazo prescricional - encontra-se suspensa por decisão cautelar proferida pela Suprema Corte na ADI 7236 MC/DF, nos seguintes termos: “[...] CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário, desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia da expressão ‘pela metade do prazo previsto no caput deste artigo’ contida no art. 23, §5º, da Lei 8.429/1992, incluída pela Lei 14.230/2021”. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE ID 90053164 - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM RELAÇÃO A NASSER YOUSSEF NASR. Malgrado a petição inicial narre que o requerido Nasser Youssef Nasr teria participado do esquema descrito nos autos à época em que ocupava cargo na ALES, verifica-se que a imputação que lhe é dirigida na presente demanda decorre do suposto recebimento indevido de recursos públicos após sua exoneração da Assembleia Legislativa, vale dizer, já na condição de particular. Desse modo, a prejudicial suscitada deve ser rejeitada, em observância à decisão anteriormente proferida às fls. 864/880, que já apreciou a matéria, operando-se, portanto, a preclusão. III- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NA PETIÇÃO DE ID 87934459 - DA PRESCRIÇÃO. Deixo de analisar a prejudicial suscitada pelo requerido Toufic Youssef Nasr, porquanto deduzida de forma genérica, sem a necessária delimitação quanto à sua natureza, não sendo possível identificar se a alegação se refere à prescrição intercorrente ou à prescrição da pretensão sancionatória, circunstância que inviabiliza sua adequada apreciação. De todo modo, ambas as matérias já foram enfrentadas nos tópicos anteriores, sendo aplicáveis ao requerido Toufic Youssef Nasr os mesmos fundamentos adotados quanto à análise da prescrição da pretensão sancionatória em relação ao requerido Nasser Youssef Nasr. IV- DO MÉRITO. A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada com fundamento, essencialmente, em procedimento administrativo instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, tombado sob o nº 11543.003787/2004-82, no qual teriam sido identificadas movimentações financeiras supostamente irregulares envolvendo os requeridos. De início, cumpre consignar que é plenamente admissível a utilização de elementos produzidos em procedimentos administrativos fiscais como substrato probatório em ações judiciais. A evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores consolidou entendimento no sentido da licitude do compartilhamento de informações fiscais e de inteligência financeira com órgãos de persecução estatal, desde que observadas as garantias constitucionais pertinentes. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses, dotadas de aplicação imediata aos processos em curso: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. STF. Plenário. RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990) (Info 962). Todavia, embora as provas oriundas do procedimento administrativo fiscal sejam lícitas e admissíveis, sua validade formal não dispensa a necessária análise acerca da suficiência, integridade e consistência do acervo probatório produzido, especialmente em ações de improbidade administrativa, cuja natureza sancionatória exige demonstração segura da materialidade do ato ímprobo e da participação dolosa dos demandados. No caso concreto, conquanto o Ministério Público tenha instruído a inicial com relatório elaborado pelo Fisco, verifica-se que os documentos que lhe deram suporte não foram integralmente acostados aos autos. Ausente o “ANEXO II” mencionado à fl. 153 - composto por processos administrativos da ALES, demonstrativos financeiros, extratos bancários e demais elementos utilizados para subsidiar as conclusões administrativas -, fica comprometida a aferição da origem dos dados e da correspondência entre as movimentações financeiras apontadas e as condutas imputadas aos requeridos. Tal circunstância assume especial relevância diante da documentação apresentada na contestação por Toufic Youssef Nasr (fls. 1.056 e seguintes), a qual evidencia situação fática apta a fragilizar as conclusões constantes do referido relatório fiscal, sobretudo considerando que este foi juntado aos autos de forma incompleta e desacompanhado dos documentos que lhe confeririam lastro probatório. Os cheques de titularidade de Vilmair Ribeiro da Silva juntados aos autos, isoladamente considerados, igualmente não se mostram suficientes para comprovar o alegado esquema de repasses narrado na inicial, tampouco a vinculação subjetiva dos requeridos às irregularidades descritas no caso ora analisado. Do mesmo modo, a declaração prestada pelo requerido André Luiz Cruz Nogueira perante o Juiz da Central de Inquéritos, acostada às fls. 305/331, não ostenta força probatória bastante para evidenciar que as transações realizadas por Vilmair Ribeiro da Silva, mencionadas na exordial, guardam correspondência com os cheques juntados aos autos, permanecendo ausente demonstração segura da vinculação entre os documentos apresentados e os fatos imputados aos demandados. Embora os documentos produzidos pela Administração Pública gozem de presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal atributo não autoriza, por si só, a formação de juízo condenatório em ação de improbidade administrativa, sobretudo quando desacompanhados dos elementos indispensáveis ao efetivo controle jurisdicional da prova produzida. Com efeito, diante da gravidade das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 - dentre elas a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil -, revela-se imprescindível prova robusta da prática do ato ímprobo, do elemento subjetivo exigido pela legislação aplicável e, quando pertinente, do dano ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficientes meros indícios, ilações ou conclusões unilaterais extraídas de procedimento administrativo desacompanhado da documentação que lhe dá suporte. Ressalta-se que o art. 17, §19, inciso II, da LIA1 resguarda o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto “[...] é taxativa ao afastar a incumbência do ônus da prova ao réu para provar a sua inocência, o que resulta essa responsabilidade exclusiva para o autor da ação de improbidade [...] Rechaça-se, assim, qualquer ingerência no sentido de impor ao réu o dever de produzir provas ou fornecê-las em seu desfavor” (FILHO, p. 611)2. Nessa perspectiva, incumbia aos requerentes comprovarem satisfatoriamente a prática da conduta ímproba atribuída aos requeridos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ocorre que a deficiência do conjunto probatório impede a reconstrução segura da dinâmica financeira descrita na inicial, notadamente quanto aos cheques supostamente emitidos pela ALES - atribuídos às assinaturas de José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira e Nasser Youssef Nasr -, aos valores efetivamente recebidos por Vilmair Ribeiro da Silva e ao alegado posterior repasse a José Alves Neto, Nasser Youssef Nasr, José Mauro Gomes e Gama e Toufic Youssef Nasr. A ausência da documentação que embasou as conclusões do procedimento fiscal inviabiliza a verificação da efetiva compensação dos cheques, da identificação dos beneficiários finais e da correlação objetiva entre as movimentações financeiras apontadas e a conduta individual atribuída a cada requerido. Não há, portanto, acervo probatório suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido em ações sancionatórias, a materialidade dos fatos narrados na inicial e a efetiva participação dolosa dos demandados nos atos ímprobos imputados. Diante da fragilidade do conjunto probatório produzido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, em observância aos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade de prova suficiente para imposição de sanções de natureza punitiva. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige prova robusta e inequívoca da materialidade dos fatos e do elemento subjetivo doloso, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 9º da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), firmou o entendimento de que a nova LIA exige dolo específico para a configuração de improbidade e que essa exigência é aplicável a processos em curso, ainda não transitados em julgado. [...] 6. As interceptações telefônicas e os cheques apresentados não contêm vínculo direto com os réus, nem evidenciam a prática de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito. [...] 9. A jurisprudência consolidada exige prova do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, não sendo admissível condenação baseada em presunções ou indícios frágeis, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à presunção de inocência. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00035785520098110007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/11/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2025) [Grifos Nossos] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. [...] 6. A comprovação do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade demanda instrução probatória ampla, não podendo ser presumida a partir de documentos públicos. 7. A presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa e pode ser afastada por prova testemunhal que demonstre circunstâncias fáticas não refletidas nos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269326120248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) [Grifos Nossos] Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, julgo improcedente os pedidos iniciais formulados pelos requerentes em face de José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira, José Alves Neto, Nasser Youssef Nasr, José Mauro Gomes e Gama (espólio) e Toufic Youssef Nasr, ante a insuficiência do conjunto probatório e, via de consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92. Outrossim, sem condenação em custas e honorários advocatícios (§1º e 2º, do art. 23-B da Lei nº 8.429/92). Determino a imediata baixa de toda e qualquer constrição judicial eventualmente decretada no âmbito deste feito, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis e certificar nos autos o integral cumprimento da medida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJES. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito¹ ________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Art. 17. [...] § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2 FILHO, Aluizio Bezerra. Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado, 6ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSE ALVES NETO, NASSER YOUSSEF NASR, GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, JULIANO DALLAPICULA GAMA, THIAGO DALLAPICULA GAMA, TOUFIC YOUSSEF NASR, RITA DE CASSIA DALLAPICULA GAMA Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708, RITA DE CASSIA AVILA GRATZ - ES16219 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - ES5603 INTIMAÇÃO INTIMO os requeridos para apresentação das alegações finais, conforme determinado na r. Decisão ID 79240076. VITÓRIA-ES, 15 de dezembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005725-21.2008.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSE ALVES NETO, NASSER YOUSSEF NASR, GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, JULIANO DALLAPICULA GAMA, THIAGO DALLAPICULA GAMA, TOUFIC YOUSSEF NASR, RITA DE CASSIA DALLAPICULA GAMA Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708, RITA DE CASSIA AVILA GRATZ - ES16219 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - ES5603 DESPACHO Conclusão prematura, tendo em vista que ainda remanesce pendência de cumprimento de ato pela Secretaria, consistente na intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais, conforme expressamente determinado na decisão de ID 79240076. Atente-se para o disposto nos arts. 411, 413, inciso II e suas alíneas e 438 do Código de Normas – Foro Judicial (Tomo I), assim como no Ato Normativo nº 285/2022 e suas alterações, a fim de evitar conclusões equivocadas e desnecessárias. Estando tudo cumprido e certificado, retornem os autos conclusos para a prática dos atos pendentes. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito¹ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005725-21.2008.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSE ALVES NETO, NASSER YOUSSEF NASR, GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, JULIANO DALLAPICULA GAMA, THIAGO DALLAPICULA GAMA, TOUFIC YOUSSEF NASR, RITA DE CASSIA DALLAPICULA GAMA Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708, RITA DE CASSIA AVILA GRATZ - ES16219 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES16203 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER - ES11821 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - ES5603 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005725-21.2008.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de José Carlos Gratz e outros, imputando-lhes a prática de condutas ímprobas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES. Segundo narra o Parquet, os demandados integrariam um esquema ilícito voltado ao desvio de recursos públicos por meio da simulação de concessões de subvenções sociais a entidades diversas (associações, clubes, igrejas, prefeituras, fundações, etc.), cujos valores eram posteriormente apropriados por terceiros. O núcleo do esquema seria liderado pelo então presidente da ALES, José Carlos Gratz, e operacionalizado com a colaboração de outros agentes políticos e servidores. Ressalta-se que a origem das provas que fundamentam a presente ação remonta ao procedimento administrativo fiscal instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (Processo nº 11543.003787/2004-82), que apontou movimentação financeira incompatível com a renda declarada de diversos envolvidos. A análise técnica realizada pelos auditores fiscais evidenciou a prática de ilícitos penais e administrativos, com documentação e relatórios consolidados posteriormente remetidos ao Ministério Público Estadual, os quais subsidiaram o Procedimento Preliminar GRCO nº 0364/2004. Ocorre que, conforme recentemente decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1537165/SP (Tema 1.404 da Repercussão Geral), restou determinada, em caráter nacional, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 990, a saber: a licitude de provas obtidas por meio do compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal e UIF com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial. A decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do referido recurso, reconheceu o risco de comprometimento da eficácia da tese firmada no Tema 990 em virtude de interpretações divergentes, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando expressamente: [...] a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5º, do CPC. Fica igualmente determinada a suspensão dos efeitos futuros das decisões já proferidas que contrariem o entendimento firmado no Tema nº 990 da Repercussão Geral, bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos processos sobrestados. Em cumprimento à decisão da Suprema Corte, o egrégio TJES encaminhou a este juízo, por meio do malote digital, o Ofício Circular nº 24/2025/STF, para adoção das providências cabíveis (documento, em anexo). Nesse contexto, observa-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no acórdão de fls. 2.371/2.376 (v. 07, p. 02), enfrentou diretamente a temática tratada no Tema 990. Constata-se que as provas que embasam a ação de improbidade administrativa estão diretamente fundadas em dados colhidos no bojo do procedimento administrativo fiscal anteriormente mencionado, o qual se insere no escopo da controvérsia delimitada no Tema 990. Assim, embora a decisão da Suprema Corte se refira, em um primeiro momento, à esfera penal, sua repercussão atinge diretamente a presente demanda, dada a comunhão probatória. Desse modo, impõe-se a aplicação do entendimento vinculante da Suprema Corte, suspendendo-se o trâmite processual até o julgamento definitivo da repercussão geral reconhecida no Tema 1.404. Ante o exposto, cumpra-se o sobrestamento do presente feito, em observância à determinação emanada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, até ulterior deliberação quanto ao Tema 1.404 da Repercussão Geral. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00