Execução de Título Extrajudicial 5001775-73.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001775-73.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO ADEQUE o polo ativo para constar como exequente "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA - BANDES". Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001775-73.2022.8.08.0008 DEFIRO o pedido de pesquisa de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Todavia, ressalto que, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. O recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, voltem os autos conclusos para apreciação e/ou realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. INTIME-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:05

Outras Decisões

16/04/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Ao compulsar os autos, observo que não fora proferida sentença condenatória que pudesse se converter em um título executivo judicial. Pelo contrário, o litígio foi interrompido por uma composição amigável, a qual foi homologada por decisão que se limitou a suspender o feito. A despeito disso, a decisão de ID. 72487333, deferiu o pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo a sociedade Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, para fins de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o pedido de ID. 87104432 refere-se a cobrança de honorários de sucumbência, que não foram objeto do acordo, e consequentemente, não foram alcançados pela decisão homologatória de acordo. Logo, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 72487333, quanto ao prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. Superada a questão processual, passo a análise do pedido de ID. 65598443, em que o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e pela retificação do polo ativo para que possa constar o escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. A análise de mérito sobre a exigibilidade da verba honorária se faz necessária. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, com base no art. 827 do CPC, possuem natureza jurídica específica e não se confundem com os honorários de sucumbência fixados em sentença. No ID. 65598443, o exequente pugnou pela cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica e consolidada sobre o tema, ao afirmar que "os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo". Isso significa que a fixação inicial de 10% não constitui um direito adquirido e imutável para o patrono do exequente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001775-73.2022.8.08.0008 Trata-se de uma estimativa inicial, cuja confirmação depende do desenrolar do processo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Grifos nossos Dessa forma, a pretensão do escritório de advocacia de executar os 10% fixados provisoriamente carece de fundamento material. Com a homologação do acordo, a verba honorária fixada no despacho inicial tornou-se insubsistente, perdendo sua exigibilidade, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. INDEFIRO o pedido formulado pelo escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados na petição de ID. 65598443, no que tange ao prosseguimento do feito para a cobrança de honorários advocatícios nestes autos. Intimem-se as partes e o escritório de advocacia peticionante. Decorrido o prazo recursal, SUSPENDA o processo, na forma como determinado no ID. 63429658. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:30

Sem descrição

03/02/2026, 17:12

Outras Decisões

03/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001775-73.2022.8.08.0008 INTIME-SE o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência apta ao impulsionamento do feito, sob de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Ao compulsar os autos, observo que não fora proferida sentença condenatória que pudesse se converter em um título executivo judicial. Pelo contrário, o litígio foi interrompido por uma composição amigável, a qual foi homologada por decisão que se limitou a suspender o feito. A despeito disso, a decisão de ID. 72487333, deferiu o pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo a sociedade Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, para fins de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o pedido de ID. 87104432 refere-se a cobrança de honorários de sucumbência, que não foram objeto do acordo, e consequentemente, não foram alcançados pela decisão homologatória de acordo. Logo, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 72487333, quanto ao prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais. Superada a questão processual, passo a análise do pedido de ID. 65598443, em que o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e pela retificação do polo ativo para que possa constar o escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. A análise de mérito sobre a exigibilidade da verba honorária se faz necessária. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução, com base no art. 827 do CPC, possuem natureza jurídica específica e não se confundem com os honorários de sucumbência fixados em sentença. No ID. 65598443, o exequente pugnou pela cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica e consolidada sobre o tema, ao afirmar que "os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo". Isso significa que a fixação inicial de 10% não constitui um direito adquirido e imutável para o patrono do exequente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001775-73.2022.8.08.0008 Trata-se de uma estimativa inicial, cuja confirmação depende do desenrolar do processo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Grifos nossos Dessa forma, a pretensão do escritório de advocacia de executar os 10% fixados provisoriamente carece de fundamento material. Com a homologação do acordo, a verba honorária fixada no despacho inicial tornou-se insubsistente, perdendo sua exigibilidade, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. INDEFIRO o pedido formulado pelo escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados na petição de ID. 65598443, no que tange ao prosseguimento do feito para a cobrança de honorários advocatícios nestes autos. Intimem-se as partes e o escritório de advocacia peticionante. Decorrido o prazo recursal, SUSPENDA o processo, na forma como determinado no ID. 63429658. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANILDO CARLINI, PALMERINO CARLINI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001775-73.2022.8.08.0008 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A contra sentença proferida nestes autos (ID. 63429658). Em suas razões recursais (ID. 65596913) sustenta, em síntese, que a sentença, em seu relatório, indicou equivocadamente o patrono da causa, Dr. EDUARDO CHALFIN, como o autor da Ação de Execução, quando, na verdade, a parte exequente é o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. Em análise aos fundamentos apresentados pelo Embargante noto que assiste razão a este. Analisando a sentença embargada, constata-se a ocorrência do erro material apontado. O dispositivo em questão teve a seguinte redação: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDUARDO CHALFIN em face de ANILDO CARLINI e PALMERINO CARLINI.". Contudo, conforme se verifica da petição inicial e dos demais documentos que instruem o processo, a parte exequente da presente demanda é o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, sendo EDUARDO CHALFIN seu advogado constituído. Assim, considerando que a sentença de ID. 63429658 padece de erro material, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhe PROVIMENTO para sanar o erro material constante na sentença e determinar que o relatório da referida decisão passe a constar com a seguinte redação: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de ANILDO CARLINI e PALMERINO CARLINI." Permanecem inalterados os demais termos da sentença proferida. Ademais, a sociedade de advogados que representa a parte exequente protocolou petição informando a celebração de acordo administrativo entre as partes principais. Informou, contudo, que os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$7.419,45, não foram objeto da transação. Diante disso, requereu a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar o escritório (ID. 65598443). DEFIRO o pedido de sucessão processual para fazer constar no polo ativo a sociedade Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, para fins de prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Proceda a Secretaria com a devida retificação no sistema. Intimem-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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