Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007025-72.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) DEFIRO a diligência e DETERMINO a intimação da defesa do requerente para que, no prazo legal, junte aos autos, na ordem cronológica dos atos processuais, a íntegra do processo de origem, em especial: a) a sentença condenatória proferida em desfavor do requerente nos autos nº 0003334-79.2016.8.08.0035; b) o acórdão de mérito proferido pela Egrégia Segunda Câmara Criminal no julgamento da apelação criminal correlata (j. 21/02/2024); conferir nos autos o número/id e a data exatos do acórdão de mérito c) a respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem os autos à douta Procuradoria de Justiça para o parecer de mérito, nos termos do artigo 625, §5º, do Código de Processo Penal. Vitória/ES, 12/06/2026. DES. WALACE P. KIFFER