Execução de Título Extrajudicial 5023478-70.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5023478-70.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO NUNES DA SILVA EXECUTADO: SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO NUNES DA SILVA - ES18531 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023478-70.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES18531 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DIEGO NUNES DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLÓGICAS E BANCOS DE SANGUE, FILANTRÓPICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTRASADES, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios e respectivo termo aditivo, por meio da qual pretende a satisfação de crédito que afirma corresponder a honorários contratuais inadimplidos no montante de R$ 488.858,80 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado até a data do ajuizamento. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a realização de arresto/bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, antes mesmo da citação da parte executada, sustentando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Em análise perfunctória própria deste momento processual, verifica-se que o exequente instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços advocatícios e termo aditivo, documentos que, em tese, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 784 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Estatuto da Advocacia atribui força executiva ao contrato de honorários advocatícios, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à sua aptidão para aparelhar execução, desde que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, a concessão da tutela de urgência postulada exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que os documentos apresentados conferem plausibilidade jurídica à pretensão executiva deduzida, ao menos em sede de cognição sumária. Entretanto, não se verifica, por ora, a presença do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o exequente sustente a natureza alimentar do crédito perseguido, o prolongado inadimplemento contratual e a necessidade de resguardar a efetividade da execução, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não autorizam a adoção de medida constritiva excepcional antes mesmo da formação da relação processual. Isso porque não foram apresentados elementos concretos aptos a demonstrar a existência de atos de ocultação patrimonial, dilapidação de bens, encerramento irregular das atividades da entidade executada, transferência fraudulenta de ativos ou qualquer outra circunstância objetiva indicativa de risco iminente de frustração da execução. Ao contrário, a própria narrativa apresentada na petição inicial indica que a entidade sindical permanece em funcionamento regular e continua percebendo receitas periódicas decorrentes de suas atividades, circunstância que, ao menos neste momento processual, enfraquece a alegação de risco concreto de desaparecimento ou dissipação de seu patrimônio. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para justificar a concessão de medidas cautelares de natureza constritiva antes da citação da parte adversa, sendo indispensável a demonstração de elementos objetivos que evidenciem o risco efetivo de ineficácia futura da prestação jurisdicional. Desse modo, ausente um dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada insuficiência financeira, especialmente diante da natureza da atividade exercida pelo exequente, dos valores contratuais por ele próprio informados e da ausência de documentação idônea apta a demonstrar incapacidade econômica atual para arcar com as despesas processuais, razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, o exequente deve recolher as custas e despesas processuais pertinentes, antes da citação da executada. Presentes, em tese, os requisitos previstos nos arts. 783, 784, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a presente execução. Considerando os argumentos expendidos pelo exequente e os documentos que instruem a inicial, fixo, desde logo, os honorários advocatícios previstos no art. 827 do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência consistente no arresto/bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, por ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; b) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pois ausentes elementos concretos que autorizem o benefício; c) INTIME-SE a parte exequente para promover o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC; d) RECEBO a presente execução; e) FIXO honorários advocatícios em favor do exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC; f) CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, APENAS DEPOIS DE COMPROVADO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE EXEQUENTE; g) À secretaria para que expeça certidão para fins de averbação premonitória, requerida pela parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC, depois de quitado o pagamento pendente. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIEGO NUNES DA SILVA EXECUTADO: SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO NUNES DA SILVA - ES18531 Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR DELL ANTONIO GUIMARAES - ES41252 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) resposta à(s) Exceção(ões) de Pré-Executividade, no prazo legal. 12/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023478-70.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES18531 Advogado do(a)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:50

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 11:18

Documentos

•16/06/2026, 00:00