Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000212-43.2025.8.08.0039 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000212-43.2025.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA INACIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000212-43.2025.8.08.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Espírito Santo. Intimado, o executado apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elaborado em conformidade com os critérios fixados no título executivo judicial. A parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Verifica-se que o demonstrativo apresentado observa os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, tendo sido, ademais, expressamente aceito pela parte exequente, inexistindo controvérsia acerca do valor apurado. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a expedição de RPV, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Com a expedição, considera-se satisfeita a obrigação nos moldes constitucionalmente previstos, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades, arquivem-se com as baixas de praxe. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:09

Expedida/Certificada

20/03/2026, 16:47

Mero expediente

20/03/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:31

Reativação

03/03/2026, 17:52

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 14:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 14:46

Definitivo

02/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:53

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:00

Trânsito em julgado

12/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:23

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA INACIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 SENTENÇA MARIA APARECIDA INACIO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, igualmente qualificado. Narra a Requerente ter sido contratada pelo Requerido em regime de Designação Temporária (DT) para exercer a função de Telefonista, mantendo vínculo laboral de 16/08/2021 a 22/09/2024. Alega que, durante todo o período, o Requerido não realizou os depósitos devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sustenta, ainda, que a ausência do pagamento lhe causou abalo extrapatrimonial. Com base nisso, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, no montante atualizado de R$ 12.708,79, bem como a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 64947317 a 64947330). Devidamente citado (ID 65238957), o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 73583981), arguindo a legalidade da contratação temporária, a qual possui natureza jurídico-administrativa e não confere direito ao FGTS. Suscitou, ainda, o comportamento contraditório da autora (abuso de direito) ao se beneficiar do contrato e posteriormente alegar sua nulidade. Impugnou especificamente os cálculos apresentados, defendendo a exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo e a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária. Requereu a improcedência dos pedidos e o não cabimento de honorários advocatícios na presente fase processual. Juntou documentos (IDs 73583982 a 73583985). A parte autora apresentou réplica (ID 79322121), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a questão de fato e de direito suficientemente comprovada pela prova documental já carreada aos autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000212-43.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada (ID 64947321), que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção de veracidade, e não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção. O Requerido argui a aplicação do prazo prescricional quinquenal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF, sob o regime de repercussão geral (Tema 608), firmou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 (cinco) anos. No caso concreto, a Requerente pleiteia verbas relativas ao período de 16/08/2021 a 22/09/2024. Tendo a presente ação sido ajuizada em 13/03/2025, verifica-se que todo o período reclamado está contido no quinquênio que antecede a propositura da demanda. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. A controvérsia central reside em definir se a Requerente, contratada temporariamente pelo Estado, faz jus aos depósitos de FGTS. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público. O inciso IX do mesmo artigo, contudo, excepciona a regra, permitindo "a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Para a validade de tal contratação, é imprescindível a cumulação dos requisitos: temporariedade da necessidade e excepcionalidade do interesse público. A ausência de qualquer um deles macula o ato e o torna nulo. No caso em tela, os documentos juntados pelo próprio Requerido, em especial o "Demonstrativo dos Contratos Temporários" (ID 73583983), são elucidativos. A Requerente manteve vínculo com a Administração Pública para exercer a mesma função de "TELEFONISTA - DT" de forma contínua, por meio de sucessivas prorrogações e novos contratos, por um período superior a 3 (três) anos, de agosto de 2021 a setembro de 2024. A renovação sistemática de contratos temporários para o desempenho de atividades ordinárias e permanentes do Estado descaracteriza por completo a "temporariedade" e a "excepcionalidade" exigidas pela Constituição. Tal prática configura burla à regra do concurso público, tornando nulos os contratos firmados. A consequência jurídica de tal nulidade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR (Tema 191), que declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O referido artigo assegura o direito aos depósitos do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por inobservância da regra do concurso público. Assim, a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados com a Requerente lhe confere o direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado. A tese defensiva de "abuso de direito" ou comportamento contraditório da autora não prospera. A responsabilidade pela observância da Constituição e pela correta formalização dos vínculos com seus servidores é da Administração Pública, que detém o poder-dever de realizar concursos e gerir seu quadro de pessoal. Não se pode imputar ao administrado, parte hipossuficiente na relação, a responsabilidade por uma ilegalidade perpetrada pelo próprio Estado. Portanto, o pedido de pagamento do FGTS é procedente. A Requerente postula ainda indenização por danos morais, argumentando que a ausência dos depósitos do FGTS constitui abalo à sua dignidade. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o mero inadimplemento de verbas de natureza trabalhista ou administrativa, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). Trata-se, a princípio, de um ilícito contratual com repercussão patrimonial, cuja reparação se dá com o pagamento dos valores devidos, acrescidos dos consectários legais. Para a caracterização do dano moral, seria necessária a demonstração de que a conduta do Requerido tenha gerado consequências excepcionais, como a exposição da trabalhadora a situação vexatória, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ou outro abalo grave aos seus direitos da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Há divergência entre o valor pleiteado pela autora (R$ 12.708,79) e o apurado pela perícia contábil do Estado (R$ 6.342,16). A análise detida das "Fichas Financeiras" (ID 73583982) e do "Parecer do Perito" da PGE (ID 73583985) revela que a impugnação do Requerido procede em parte. A base de cálculo do FGTS, conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90, é a remuneração paga ao trabalhador. Verbas de natureza indenizatória ou assistencial, como "AUXILIO ALIMENTACAO LIQUIDO", "INDENIZACAO FERIAS" e abonos, não integram a remuneração para este fim, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT. A planilha de cálculos da autora (IDs 64947327 a 64947330) não discrimina a base de cálculo mensal, tornando sua verificação impossível. Por outro lado, a planilha da PGE (ID 73583984) detalha o cálculo mês a mês, partindo das fichas financeiras e excluindo as verbas não remuneratórias, demonstrando-se tecnicamente mais correta quanto à apuração da base de cálculo. No que tange aos consectários legais, todavia, a razão não assiste ao Requerido. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização e juros. Assim, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros. Para fins de base de cálculo considerar-se-á a remuneração mensal da Requerente, extraída das fichas financeiras (ID 73583982), excluindo-se as verbas de natureza indenizatória e assistencial (auxílio-alimentação, indenizações, abonos, etc.).Alíquota de 8% sobre a base de cálculo apurada. Sobre cada parcela mensal devida, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento (mês subsequente ao trabalhado).A partir da citação (16/06/2025), incidirão juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de forma capitalizada, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção e juros, sobre o montante consolidado e sobre as parcelas vincendas a partir de então. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Requerente, MARIA APARECIDA INACIO, os valores correspondentes aos depósitos do FGTS não realizados durante toda a vigência dos contratos temporários, no período de 16/08/2021 a 22/09/2024, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração mensal devida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os critérios de cálculo e consectários legais definidos desta fundamentação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PANCAS-ES, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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