Procedimento Comum Cível 5012267-80.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012267-80.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:22

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:23

Publicação

10/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 101359077 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5012267-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 101359077 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5012267-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 12:39

Petição (Replica)

07/07/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012267-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 14:04

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5012267-80.2025.8.08.0021. REQUERENTE: MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, sinteticamente, a declaração de inexistência da relação contratual referente a um empréstimo consignado não reconhecido junto a instituição financeira ré, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário n.180.142.966-6. Além disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando vício de consentimento e fraude na contratação. No mais, postulou pela concessão da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 83446616 a 83446631, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato do benefício previdenciário, histórico de empréstimo, extratos bancários e cartão CNPJ da requerida. Instada a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a requerente acostou nos autos comprovante de recebimento de aposentadoria, extratos do benefício previdenciário e extratos bancários (Ids. 87417277 a 87417284). Na decisão inicial de Id. 87747836, indeferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, a parte autora acostou nos autos comprovantes de quitação das custas (Ids. 88856412 e 88856413). Por fim, em que pese o anúncio, na decisão supramencionada, de apreciação de tutela, ao analisar a exordial, verificou-se que a demandante apenas mencionou a liminar no título da ação, sem, contudo, desenvolver ou especificar o pedido. Portanto, não há o que apreciar. É a síntese do necessário. DECIDO. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação de idade superior a 60 anos (Id. 83446622). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 83446613, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111913523616900000078895983 2 - Procuração - Maria Sueli Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111913523641500000078895986 3 - Declaração de Hipossuficiencia - Maria Sueli Documento de comprovação 25111913523667000000078895989 4 - DOC PESSOAL Documento de Identificação 25111913523690600000078895992 5 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25111913523719800000078895994 6 - EXTRATO DE RECEBIMENTOS Documento de comprovação 25111913523741300000078895998 7 - EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25111913523774800000078895999 8 - extrato bancario dezembro 2023 Documento de comprovação 25111913523797400000078896000 9 - CARTÃO CNPJ C6 CONSIGNADO Documento de comprovação 25111913523817800000078896001 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112415245684100000079047321 Despacho Despacho 25120123004304500000079551595 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120123004304500000079551595 Petição (outras) Petição (outras) 25121210581440400000080269976 COMPROVANTE DE APOSENTADORIA 2025 Documento de comprovação 25121210581477100000080269977 EXTRATO BRADESCO Documento de comprovação 25121210581498900000080269978 EXTRATO CAIXA OUTUBRO Documento de comprovação 25121210581514500000080269979 EXTRATO CAIXA SETEMBRO Documento de comprovação 25121210581536300000080269980 EXTRATO CAIXA Documento de comprovação 25121210581558600000080269981 STONE - NOVEMBRO Documento de comprovação 25121210581579700000080269982 STONE - OUTUBRO Documento de comprovação 25121210581608700000080269983 STONE - SETEMBRO Documento de comprovação 25121210581635100000080269984 Decisão Decisão 25121713175896400000080571068 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121713175896400000080571068 Petição (outras) Petição (outras) 26012010360821300000081580464 guia de custas Documento de comprovação 26012010360837900000081580465 ComprovantePagamento Documento de comprovação 26012010360848700000081580466 GUARAPARI, 22 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juízo de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA SUELI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 DECISÃO Denota-se da exordial (ID 83446613) que a demandante postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo a peça inaugural com declaração de hipossuficiência (ID 83446619) e outros documentos comprobatórios. Instada a comprovar a hipossuficiência (ID 84162222), a parte autora apresentou manifestação e novos documentos (IDs 87417276 a 87417284). Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em relação à gratuidade da justiça, concluo que a requerente não faz jus ao benefício pranteado, uma vez que, embora tenha apresentado documentos para comprovação de sua insuficiência financeira, estes não foram aptos a comprovar a alegada situação de fragilidade econômica. Mormente porque a análise da movimentação financeira da autora revela um fluxo de capital incompatível com a alegada miserabilidade, verificando-se nos extratos da conta Bradesco (ID 87417278) créditos que somam R$ 42.242,19 em um único trimestre. Além disso, constata-se intensa atividade comercial em conta de pagamento Stone (ID 87417282), sendo imperioso ressaltar que, apesar de a autora alegar que a referida conta seria utilizada por sua irmã, não logrou êxito em comprovar tal fato documentalmente, prevalecendo, portanto, a presunção de capacidade financeira decorrente da titularidade da conta e dos recursos nela movimentados. Ademais, os documentos apresentados pela própria autora (ID 87417277 e ID 83446628) indicam que esta aufere rendimentos brutos mensais cumulados (INSS e Prefeitura de Belo Horizonte) que superam o patamar de R$ 7.700,00. Tal rendimento afasta a presunção de hipossuficiência necessária para o deferimento da benesse. Outrossim, semelhante é o entendimento dos E. Tribunais Pátrios, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa física. Situação patrimonial que afasta a presunção de veracidade da alegação de necessidade. Indeferimento. Precedentes. O 11º grupo cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. Na hipótese dos autos, a documentação acostada aos autos indica a ocorrência de movimentações bancárias incompatíveis com a declaração de desemprego, o que também vem representado pelo patrimônio do casal, também incompatível com a renda declarada pelo companheiro. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5354651-71.2024.8.21.7000; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 29/11/2024; DJERS 29/11/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Requisitos do artigo 1.723 do Código Civil não comprovados. Mero namoro. Improcedência da ação. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil. Hipótese em que a prova produzida não demonstrou a existência de união estável vivida entre o demandado/apelado e a autora/apelante, tratando-se de relação com contornos de simples namoro, quando muito de mero namoro qualificado. Precedentes do TJRS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo demandado. Ausência de prova efetiva da necessidade. Indeferimento. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que, havendo demonstração no processo de que a parte demandada não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, não tem direito à AJG, de modo que o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Precedentes do TJRS. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal. Artigo 85, § 11, do CPC. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na sentença. Descabimento. Como é cediço, os honorários advocatícios recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, razão pela qual, nas hipóteses descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há falar em honorários recursais. Hipótese em que, não tendo havido o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na sentença em favor do advogado da parte autora, em razão de ter restado a parte autora integralmente vencida, diante da integral improcedência da ação, por tratar-se de hipótese de descabimento, em observância ao art. 85, caput, do CPC, não há falar em honorários recursais. Mesmo o parcial acolhimento do presente recurso, apenas para indeferir o benefício da AJG para a parte demandada, por configurar sucumbência mínima da parte adversa, não autoriza a sua fixação ou majoração em fase recursal, em observância ao parágrafo único do art. 86 do CPC. Precedentes do TJRS e do STJ. Multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC. Descabimento. Não configurado o abuso de direito de recorrer, descabe aplicação de multa, com base no artigo 1.021, § 4º, do código de processo civil. Precedentes do TJRS e STJ. Condenação por litigância de má-fé veiculada em contrarrazões afastada. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJRS; AC 5000902-71.2022.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 26/02/2025; DJERS 26/02/2025) Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012267-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, portanto, DETERMINO a intimação da mesma para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a quitação das custas iniciais e juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após a quitação das custas, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e despacho inicial. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 17 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

05/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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