Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000012-51.2024.8.08.0009 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-51.2024.8.08.0009. INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERENTE: VALDECI DOS SANTOS, portador do CPF Nº 099.286.197-78 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REQUERIDO: NATALINO ALVES TEIXEIRA MM. Juiz(a) de Direito Nova Venécia - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE: VALDECI DOS SANTOS, acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA STO POSTO, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha. Registro, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se, inclusive a vítima na forma do Art. 21, da Lei 11.340/06. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) 3752.4604 ou 3752.4605 e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

15/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/08/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:26

Expedida/Certificada

17/03/2025, 13:15

Ausência das condições da ação

25/02/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:51

Expedida/certificada

07/02/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 14:44

Sem descrição

25/10/2024, 16:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2024, 10:03

Apensamento

19/02/2024, 23:09

Apensamento

19/02/2024, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 22:49