Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040347-45.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040347-45.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ECYR DOMINGOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5040347-45.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenizatória” ajuizada por Ecyr Domingos Santos, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. O autor alega, em síntese, que é militar estadual inativo, tendo sido promovido ao posto de 1º Tenente e transferido para a reserva remunerada a contar de 13/01/2018, com proventos calculados com base no soldo de Capitão PM. Informa que aderiu formalmente à modalidade de remuneração por subsídio em 27/03/2018, renunciando ao modelo de soldo e gratificações por ser mais vantajoso. Sustenta que em 21/06/2018, sem que houvesse qualquer requerimento voluntário de sua parte, foram publicadas no BGPM nº 026 as Portarias nº 019/2018 e 020/2018, concedendo-lhe ex officio Gratificação de Assiduidade correspondente ao segundo decênio (período de 12/01/1998 a 12/01/2008) e ao terceiro decênio (período de 12/01/2008 a 12/01/2018). Argumenta que a concessão de ofício é eivada de nulidade por ausência de manifestação de vontade e que, por já estar enquadrado no regime de subsídio, não auferiu qualquer incremento financeiro real decorrente de tais atos administrativos, gerando enriquecimento sem causa do Estado. Aduz, por fim, que protocolou requerimento administrativo perante o IPAJM em 13/09/2022 visando à conversão em pecúnia das licenças especiais não fruídas na atividade, o qual permanece sem resposta, operando-se a suspensão do prazo prescricional. Postula a declaração de nulidade das portarias concessivas e a respectiva condenação do réu ao pagamento indenizado correspondente ao valor de R$ 57.954,96 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Devidamente citado, o requerido contestou. Sem arguir preliminares, sustentou no mérito que o militar faz jus e recebeu o percentual majorado de gratificação de assiduidade em sua inatividade por força do parecer exarado nos autos do Processo TC 1044/2007 do Tribunal de Contas do Estado, que dispensa o requerimento formal do servidor, pugnando pela total improcedência da ação. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das Portarias nº 019/2018 e 020/2018, emitidas pela Diretoria de Pessoal da PMES, que concederam ex officio Gratificação de Assiduidade ao militar, bem como ao reconhecimento do seu direito subjetivo à conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas relativas ao 2º e 3º decênios de efetivo serviço. Compulsando os autos, verifico que o autor exerceu expressamente o seu direito de opção pelo regime de remuneração por subsídio em 28/03/2018 (ID 80360054), modelo instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 420/2007. A característica basilar do regime de subsídio é o pagamento em parcela única, sendo constitucionalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio (Art. 39, § 4º da CF). Não obstante a referida opção, a Administração Pública editou, em 21/06/2018, as Portarias nº 019/2018 e 020/2018, convertendo de forma compulsória (ex officio) as licenças especiais do autor em gratificação de assiduidade. Tal ato administrativo padece de flagrante vício de legalidade por dois motivos. Primeiro, porque a conversão de licença especial em gratificação de assiduidade configura ato voluntário, dependente de requerimento ou manifestação de vontade expressa do servidor, o que não ocorreu. Ademais, o autor já se encontrava vertido ao regime de subsídio, tornando juridicamente incompatível a percepção paralela de gratificações permanentes de tal jaez. As fichas financeiras anexadas atestam que o requerente não logrou auferir qualquer incremento econômico real decorrente de tais portarias. Desse modo, a declaração de nulidade dos referidos atos administrativos é medida que se impõe. Nesse cenário, razão também assiste ao autor em relação ao direito à indenização em pecúnia pelas licenças adquiridas e não usufruídas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018). O direito de indenização da licença prêmio não gozada nasce no momento em que o servidor é desligado do quadro, e não no momento em que preenchido o requisito temporal (dez anos de atividade ininterrupta), haja vista que não lhe cabe autonomia de decisão sobre o momento de gozo da licença. Com o desligamento, fica inconteste a impossibilidade fática de gozo em natura, modo que a indenização passa a ser viável já não se podendo mais falar em discricionariedade do ente administrativo quanto à sua concessão. Com efeito, o STF já decidiu, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), no sentido de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. A Segunda Turma do STJ, firmou jurisprudência no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, no REsp 1634035/RS e no REsp 1.710.433/RS, no sentido de que “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE 2% A MAIS DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE NO 2º DECÊNIO. TESE 635 STF.RECURSO IM PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível, 5039047-19.2023.8.08.0024, 1ª Turma Recursal, magistrado Idelson Santo Rodrigues, Data Julgamento 18/10/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE CONCEDIDA EX OFFICIO NA INATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Espírito Santo em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para anular atos administrativos de concessão de gratificação de assiduidade e condenar o ente público ao pagamento de indenização referente à licenças especial do 3º decênio não gozada pelo autor, 1º Tenente da PMES transferido para a reserva. O Estado alega a impossibilidade da conversão da licença em pecúnia, uma vez que o autor foi transferido para reserva na modalidade de remuneração por soldos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) se o servidor militar inativo faz jus à conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas, mesmo diante da concessão administrativa ex officio de gratificação de assiduidade ocorrida após sua passagem para a inatividade e opção pelo regime de subsídio. III – RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional se inicia com a publicação da portaria que transfere o militar para a reserva remunerada. 2. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio/especial não usufruída quando o servidor se aposenta sem a possibilidade de gozo do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (Tema 635 STF). 3. A alegação de que o autor recebia remuneração por soldo não prospera. 4. É ilícita a concessão de adicional de assiduidade ex officio após a aposentadoria. 5. No regime de subsídio (parcela única), é juridicamente impossível a percepção de gratificações de assiduidade ou adicionais por tempo de serviço, tornando o ato administrativo de concessão inócuo e incapaz de substituir a indenização devida. IV – DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, § 6º, da CF/88; Art. 65 da Lei Estadual nº 3.196/78; Art. 46 da Lei nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 5016603-21.2025.8.08.0024, 2ª Turma Recursal, Magistrado FABIO PRETTI, Data Julgamento: 05/05/2026) [grifo nosso] Assim sendo, sendo incontroverso o reconhecimento do cumprimento ininterrupto do decênio do período de 12/01/1998 a 11/01/2008 (2º decênio) e de 12/01/2008 a 11/01/2018, bem como a ausência do gozo correlato, presume-se legítima, pois, a pretensão autoral relativamente aos contornos pecuniários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a nulidade das portarias 019/2018 e 020/2018 do BPGM n.º 026 de 21.06.2018 e CONDENAR o Estado do Espírito Santo no pagamento de indenização referente à conversão em pecúnia da licença especial do segundo e terceiro decênios não gozados a Ecyr Domingos Santos, tomando-se por base a última remuneração da ativa. Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da transferência para reserva remunerada) pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, após 09/12/2021, correção monetária e juros de mora, a partir da citação, atualizados pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 15:48

Petição (Replica)

10/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ECYR DOMINGOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte Autora para, caso queira, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. VITÓRIA-ES, 1 de janeiro de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5040347-45.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

01/01/2026, 11:08

Documento (Certidão)

02/12/2025, 00:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:59

Petição (Contestação)

26/11/2025, 14:11

Expedida/Certificada

10/10/2025, 17:27

Mero expediente

10/10/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:31

Distribuição (sorteio)

08/10/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)