Apelação Cível 5001258-89.2018.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Apelação Cível 5001258-89.2018.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: MARIA HELENA SCHMITD DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001258-89.2018.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE COLATINA contra a r. Sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Colatina/ES, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada pelo recorrente contra MARIA HELENA SCHMITD, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em seu recurso (id. nº 19933931), o recorrente alega que: (i) a sentença merece ser anulada por equivocada aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) as exigências de prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e protesto da CDA somente seriam aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas após 19/12/2023, data do julgamento do Tema nº 1.184; (iii) a execução fiscal em análise foi proposta em 24/04/2018, razão pela qual não estaria sujeita às novas condicionantes para ajuizamento; (iv) a Resolução CNJ nº 547/2024 não poderia ser aplicada de forma retroativa para justificar a extinção do feito; (v) a autonomia municipal deve ser preservada, sendo vedado ao Poder Judiciário desconsiderar o limite mínimo para cobrança judicial previsto na legislação tributária local; (vi) o art. 218 do Código Tributário Municipal de Colatina estabelece parâmetro próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, devendo prevalecer sobre o valor de referência de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; (vii) o Tema nº 1.184 do STF teria resguardado a competência constitucional dos entes federados para disciplinar a cobrança de seus créditos tributários; (viii) a extinção da execução implicaria indevida restrição ao acesso à Justiça e afronta à autonomia tributária municipal. Com isso, requer o provimento do recurso para cassar/anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Pois bem. De plano, é relevante esclarecer que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.184, definiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Vejamos a tese vinculante fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e 3. O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário. Ainda, complementando o julgado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que em seu art. 1º, §1º, autoriza expressamente a extinção de execuções fiscais cujo valor não justifique o custo da movimentação da máquina judiciária, com valor da causa abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: [...] Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Destaco que, em uma primeira interpretação deste tema, perfilhava-se o entendimento de que a extinção da execução fiscal por baixo valor dependeria, invariavelmente, da legislação local e, apenas na inexistência de lei municipal estipulando valor mínimo para ajuizamento das execuções, se aplicaria o teto previsto na Resolução do CNJ, sendo que, inclusive, tal entendimento era por mim adotado. Todavia, em detida reanálise da temática à luz do atual cenário normativo e jurisprudencial, e curvando-me à necessidade de uniformização e estabilidade das decisões judiciais, verifico que a tese da possibilidade de extinção das execuções de baixo valor deve ser analisada sob o prisma da interpretação conjunta dos Temas de Repercussão Geral julgados pelo STF, bem como da Resolução nº 547/2024. Isso porque, com o posterior advento do Tema 1.428, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu que as providências da Resolução nº 547/2024 do CNJ não interferem na competência tributária dos entes federativos e, dessa forma, devem ser aplicadas e observadas para o processamento e extinção das execuções fiscais por falta de interesse de agir. Assim, não restam dúvidas de que o parâmetro de R$10.000,00 apontado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ deve ser adotado para extinção das execuções fiscais. Além disso, para extinção da execução, faz-se necessária a presença do requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano - quando não haja citação do executado - ou, havendo sido citado, que não tenham sido localizados bens penhoráveis (artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 24/04/2018, possuindo valor da causa correspondente a R$ 1.033,49 (mil e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), quantia significativamente inferior ao limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença, apesar do transcurso de vários anos desde o ajuizamento da demanda, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da executada. Dessa forma, verifico que estão presentes os pressupostos necessários para a extinção do feito, estando escorreita a sentença para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento do art. 932, IV, “b”, do CPC, e em observância ao Tema 1.184 do STF, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, dê-se as baixas de estilo. É como voto. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

15/06/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:29

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 15:28

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/06/2026, 00:00