Procedimento Comum Cível 0002313-36.2019.8.08.0044 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002313-36.2019.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 08:12

Petição (Contra-razões)

23/07/2026, 21:40

Publicação

13/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIDIA REGINA ROSA ZONTA REQUERIDO: CLARISSA COSTA ZONTA, ANA CLARA COSTA ZONTA, IRINEU SCALZER, MARIA APARECIDA COSTA ZONTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002313-36.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIDIA REGINA ROSA ZONTA REQUERIDO: CLARISSA COSTA ZONTA, ANA CLARA COSTA ZONTA, IRINEU SCALZER, MARIA APARECIDA COSTA ZONTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002313-36.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIDIA REGINA ROSA ZONTA REQUERIDO: CLARISSA COSTA ZONTA, ANA CLARA COSTA ZONTA, IRINEU SCALZER, MARIA APARECIDA COSTA ZONTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002313-36.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LIDIA REGINA ROSA ZONTA REQUERIDO: CLARISSA COSTA ZONTA, ANA CLARA COSTA ZONTA, IRINEU SCALZER, MARIA APARECIDA COSTA ZONTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002313-36.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 12:13

Petição (Apelação)

09/07/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:24

Documentos

Certidão - Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDIA REGINA ROSA ZONTA REQUERIDO: CLARISSA COSTA ZONTA, ANA CLARA COSTA ZONTA, IRINEU SCALZER, MARIA APARECIDA COSTA ZONTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) REQUERIDO: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002313-36.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Filiação Legítima c/c Anulação de Registro Civil e Tutela de Urgência ajuizada por LÍDIA REGINA ROSA ZONTA e JOÃO ZONTA, avós paternos, em face de suas netas registrais, ANA CLARA COSTA ZONTA e CLARISSA COSTA ZONTA, e de IRINEU SCALZER, conforme fatos e fundamentos em fls. 02 a 43 dos autos físicos digitalizados. Narram os autores que seu filho falecido, Luís Carlos Zonta, não era o pai biológico das requeridas e que seu registro de paternidade deve ser anulado. Fundamentam o pedido na ausência de vínculo genético e buscam a exclusão do nome do pai e dos avós paternos dos registros de nascimento. As requeridas, em contestação (fls. 53 dos autos digitalizados), defenderam a manutenção do registro, argumentando que Luís Carlos Zonta, mesmo ciente da dúvida, as registrou voluntariamente e exerceu a paternidade de forma plena, construindo um sólido e reconhecido vínculo socioafetivo. Em pedido contraposto, pleitearam o reconhecimento da multiparentalidade, com a inclusão do nome do pai biológico, Irineu Scalzer, sem a exclusão do pai socioafetivo. No processo de Averiguação de Paternidade nº 5000730-86.2023.8.08.0044 - que encontra-se apenso a este processo, fora juntado aos autos o resultado do exame de DNA, que confirmou a paternidade biológica de Irineu Scalzer, bem como Estudo Social que atestou o forte laço afetivo entre as adolescentes e o pai registral falecido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida está suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, IRINEU SCALZER, entendo que não merece prosperar. A capacidade da parte autora para demandar sobre o suposto vício de consentimento experimentado por seu filho é questão que se entrelaça com a análise meritória. Assim, REJEITO a preliminar e, estando o processo em ordem e apto para sentença, prossigo no julgamento. O reconhecimento da paternidade socioafetiva encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, especialmente nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 1º, III e art. 227 da Constituição Federal) e no art. 1.593 do Código Civil, que consagra a possibilidade de parentesco decorrente “de consanguinidade ou de outra origem”. O instituto da paternidade afetiva é expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade e à convivência familiar, valores que se sobrepõem à verdade biológica quando demonstrada a existência da chamada posse do estado de filho. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco pode resultar de consanguinidade ou de "outra origem", dispositivo que serve de base para o reconhecimento jurídico da socioafetividade. "Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem." Inicialmente, cumpre assinalar que a pretensão dos autores de desconstituir a paternidade de seu filho falecido parte de uma premissa superada no Direito de Família contemporâneo: a de que os laços de sangue se sobrepõem aos laços de afeto. Com efeito, a filiação não é mais concebida como um fato puramente biológico, mas, sobretudo, como uma realidade social e afetiva, construída no dia a dia e fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, a alegação de inexistência de vínculo biológico, ainda que comprovada, é insuficiente para anular um registro de nascimento quando a paternidade socioafetiva se consolidou de maneira sólida e inconteste, como no caso em tela. A jurisprudência pátria, acompanhando a evolução das entidades familiares, consolidou o entendimento de que a afetividade é valor jurídico supremo, capaz de gerar vínculos de parentesco com todos os efeitos legais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 622 de Repercussão Geral (RE 898.060/SC), fixou a seguinte tese: STF — RE 898060 SC — Publicado em 24/08/2017 - “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.” Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB).Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. 1. O prequestionamento revela-se autorizado quando as instâncias inferiores abordam a matéria jurídica invocada no Recurso Extraordinário na fundamentação do julgado recorrido, tanto mais que a Súmula n. 279 desta Egrégia Corte indica que o apelo extremo deve ser apreciado à luz das assertivas fáticas estabelecidas na origem. 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.(STF - RE: 898060 SC, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017) [grifo nosso] O robusto escopo probatório, que inclui um detalhado Estudo Social (fls. 97 dos autos digitalizados), depoimentos (fls. 53 dos autos digitalizados) e fotografias que retratam a convivência familiar, demonstra que Luís Carlos Zonta não apenas registrou as requeridas, mas efetivamente exerceu a paternidade em sua plenitude, tratando-as como filhas (posse do estado de filho) e sendo publicamente reconhecido como tal. Essa relação, edificada pelo afeto e pela vontade, constitui um ato jurídico perfeito e um fato da vida que o Direito tem o dever de proteger. Ademais, os próprios relatos das filhas, que guardam memórias afetivas e reconhecem o falecido como figura paterna, revelam a profundidade do vínculo estabelecido, o qual integrou e moldou suas identidades. Desconstituir essa paternidade significaria apagar uma parte essencial de suas histórias de vida, em flagrante prejuízo ao seu bem-estar psicológico e aos seus direitos de personalidade. Paralelamente à solidez do vínculo socioafetivo, a verdade biológica também se apresentou de forma clara, tornando-se fato incontroverso nos autos a paternidade de IRINEU SCALZER. Conforme amplamente documentado, tramita concomitantemente a este o processo de Averiguação de Paternidade nº 5000730-86.2023.8.08.0044, que versa justamente sobre tal questão e no qual foi produzido exame de DNA com resultado positivo, confirmando-o como pai biológico. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 372 do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o aproveitamento de prova produzida em outro feito, desde que observado o contraditório. No caso em tela, a excepcional importância do exame de DNA para o justo deslinde da causa é inequívoca. A natureza da prova técnica, cuja repetição seria não apenas onerosa às partes, mas potencialmente prejudicial à apuração dos fatos, recomenda seu aproveitamento. Entretanto, este é o ponto central, a constatação da ascendência genética, por si só, não possui o condão de descaracterizar ou anular a paternidade socioafetiva, já consolidada no tempo e no afeto. A ordem jurídica atual não impõe uma escolha excludente entre a verdade afetiva e a verdade biológica. A doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo que a filiação não se constrói apenas pelo vínculo genético, mas, sobretudo, pela convivência e pela afetividade. A paternidade biológica, embora possua relevância, não tem o condão de determinar, de forma absoluta, a existência da relação de filiação, pois esta se consolida por meio do afeto, do cuidado e da presença. O vínculo familiar se edifica sobre bases emocionais e sociais, sendo o amor, o zelo e o reconhecimento mútuo os elementos que verdadeiramente configuram a parentalidade. O caso em análise, restou amplamente demonstrado que o sr. LUIS CARLOS ZONTA, desempenhou, todas as funções inerentes à figura paterna, cuidando, educando e provendo-lhe carinho, afeto e proteção, situação reconhecida voluntariamente por ambas as partes, maiores e capazes. A convivência entre ambos se deu de forma contínua e pública, sendo o falecido fora reconhecido socialmente como pai das requeridas. Estão presentes, portanto, os três elementos que caracterizam a posse do estado de filho: o tratamento, consistente no exercício das funções paternas e no afeto recíproco; a fama, que corresponde ao reconhecimento social e familiar da relação de paternidade; e o nome, representado pela identidade construída e assumida pelo filho como integrante daquela família. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que o vínculo socioafetivo, quando efetivamente comprovado, merece tutela jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “a filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança” (REsp n. 450.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe de 11/05/2011). Tal compreensão reflete a natureza existencial da filiação afetiva, que não depende da origem genética, mas da construção voluntária e constante do afeto e do cuidado. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente decisão, destacou que “o reconhecimento da paternidade socioafetiva exige a demonstração da posse do estado de filho, caracterizada pela convivência contínua, pelo afeto recíproco e pelo exercício das funções parentais, circunstâncias comprovadas no caso por laudo psicológico e estudo social. A multiparentalidade é admitida pela jurisprudência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança, sem prejuízo da preservação do vínculo biológico” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.25.241294-5/001, Rel. Des. Élito Batista de Almeida, julgamento em 20/10/2025, publicação em 21/10/2025). Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 898.060, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), fixou a tese de que “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Tal entendimento sedimenta a possibilidade da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando o reconhecimento jurídico simultâneo dos vínculos biológicos e afetivos, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana e da plenitude do direito à identidade. Portanto, a coexistência dos vínculos no registro civil é a medida que melhor atende ao princípio do melhor interesse das partes requeridas, pois lhes garante o direito à memória do pai que as criou, o direito ao reconhecimento de sua origem genética e, consequentemente, o direito a todos os efeitos jurídicos, patrimoniais e sucessórios, decorrentes de ambas as filiações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LÍDIA REGINA ROSA ZONTA e JOÃO ZONTA, para desconstituir a paternidade biológica de LUÍS CARLOS ZONTA. Por outro lado, ACOLHO o pedido contraposto formulado em contestação pelas requeridas para, com fundamento na tese da multiparentalidade (STF, Tema 622), DECLARAR a existência da filiação socioafetiva post mortem de LUÍS CARLOS ZONTA e, concomitantemente, ao reconhecimento da paternidade biológica de IRINEU SCALZER em relação a ANA CLARA COSTA ZONTA e CLARISSA COSTA ZONTA, como determinado no processo de Averiguação de Paternidade nº 5000730-86.2023.8.08.0044. Tendo em vista que a paternidade biológica fora retificada pelas determinações do processo 5000730-86.2023.8.08.0044, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação nos assentos de nascimento das requeridas, para fazer constar além do nome do pai biológico, IRINEU SCALZER, e de seus respectivos avós paternos, a inclusão do nome sr. LUÍS CARLOS ZONTA, e dos avós paternos como paternidade socioafetiva. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P. R. I. SANTA TERESA-ES, 9 de junho de 2026. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

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