Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
INTERESSADO: E.E.SANTO DESPACHO Proferida sentença em 26/01/2018 que, com base nas conclusões do Laudo Pericial de fl.363/378, julgou integralmente procedente os embargos à Execução Fiscal, anulando o auto de Infração n.383730-6 e a CDA 4975/2001 e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal n.0014313-27.2002.8.08.0024. O Egrégio Tribunal de Justiça (TJES) julgou procedente o Recurso de Apelação da Fazenda Estadual. Vista as partes dos documentos anexados ao ID.81462134/81462145. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Vitória, 19 de março de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0017464-30.2004.8.08.0024