Execução de Título Extrajudicial 0000637-35.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000637-35.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MF TRANSPORTES LTDA, BRUNA AMBROZIM XAVIER HERINGER GONCALVES, OBERDAN HERINGER GONCALVES, LUCELI DA SILVA FURLAN VIEIRA, CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000637-35.2017.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MF TRANSPORTES LTDA e outros, baseada em Cédula de Crédito Bancário. Analisando os autos, verifico que a pretensão executória é baseada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2017-2018: Diligências para citação dos demais executados e pesquisas SISBAJUD/RENAJUD. Localização de veículos em nome da MF Transportes, porém o SICOOB interveio demonstrando que os bens possuíam alienação fiduciária e estavam vinculados a outra ação de busca e apreensão. 25/06/2018: Determinação de baixa da restrição dos veículos devido à alienação fiduciária. 13/05/2019: Despacho intimando para continuidade sob pena de abandono. 08/11/2020: Nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD com resultado de apenas R$746,00 e R$2.084,17 de devedores diferentes, valores ínfimos frente ao débito de R$ 895.862,78. 2023-2024: Novas tentativas de citação postal e por mandado, todas infrutíferas para Bruna Ambrozim Xavier. Embora o feito tramite desde 2017, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o histórico processual, o Exequente tem promovido diligências para a citação de todos os executados e a busca de bens. A citação de parte dos devedores (Oberdan e Clodoaldo) em 2017 e a penhora parcial em 2020 interromperam o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Portanto, AFASTO a ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, verifico que a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Ministério da Saúde (sistema CADSUS/E-SUS) visando a localização de endereço atualizado da parte executada. Entretanto, em que pese o dever de cooperação e a busca pela efetividade da execução, o pleito não merece prosperar neste momento processual. A utilização de sistemas de consulta de dados de órgãos públicos ou conveniados é medida excepcional, que pressupõe o exaurimento das diligências ordinárias ao alcance da parte interessada. No caso em tela, não restou cabalmente demonstrado que o exequente esgotou todas as vias menos gravosas e mais céleres, tais como as pesquisas em sistemas já integrados ao Judiciário. Ademais, os dados constantes no sistema do Sistema Único de Saúde (SUS) possuem natureza sensível e são destinados à finalidade precípua de gestão de saúde pública, não sendo o Judiciário um balcão de consultas para fins exclusivamente patrimoniais ou de localização de devedores quando existem outros mecanismos específicos para tal (como INFOJUD e SISBAJUD). Nesse sentido, o indeferimento se impõe pela ausência de demonstração da indispensabilidade da medida e pelo princípio da menor onerosidade. INDEFIRO o pedido de busca de endereços através do sistema do Ministério da Saúde (CADSUS/SUS), ante a falta de comprovação do esgotamento das vias ordinárias e a natureza específica dos dados ali contidos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requeira diligências cabíveis e devidamente fundamentadas, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do Art. 921 do CPC. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 20:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:09

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MF TRANSPORTES LTDA, BRUNA AMBROZIM XAVIER HERINGER GONCALVES, OBERDAN HERINGER GONCALVES, LUCELI DA SILVA FURLAN VIEIRA, CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000637-35.2017.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção. Em observância ao princípio do contraditório (Art. 10 do CPC) e ao Art. 921, § 5º, do CPC, que exige a prévia oitiva das partes antes do reconhecimento da prescrição intercorrente: INTIME-SE o Exequente, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, sob pena de a sua inércia ser interpretada como concordância tácita. Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:12

Publicação

03/03/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:05

Sem descrição

22/01/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:30

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MF TRANSPORTES LTDA, BRUNA AMBROZIM XAVIER HERINGER GONCALVES, OBERDAN HERINGER GONCALVES, LUCELI DA SILVA FURLAN VIEIRA, CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000637-35.2017.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MF TRANSPORTES LTDA, BRUNA AMBROZIM XAVIER HERINGER GONCALVES, OBERDAN HERINGER GONCALVES, LUCELI DA SILVA FURLAN VIEIRA, CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA. Considerando que, até a presente data, os autos encontram-se paralisados em razão da ausência de diligências pela parte exequente, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seus patronos e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não promova os atos e diligências que lhe competem, restará caracterizado o abandono da causa, e os autos serão extintos nos termos do artigo 485, inciso III e do art. 771, p.u., ambos do CPC. Apresentado novo endereço, desde logo, proceda-se à nova expedição de mandado, independentemente de nova conclusão. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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