Execução de Título Extrajudicial 0022947-22.2011.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0022947-22.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTERESSADO: CONSTRUTIVA - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO - ES6892 DECISÃO PROCESSO Nº 0022947-22.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Incompetência

30/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:40

Documento (Certidão)

01/11/2025, 02:51

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTERESSADO: CONSTRUTIVA - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO - ES6892 INTIMAÇÃO Fica a parte requerente intimada para, no prazo legal, tomar ciência da Certidão ID 80872875, bem como para se manifestar sobre o que entender de direito. SERRA-ES, 15 de outubro de 2025. ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0022947-22.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2025, 16:37

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:23

Expedida/Certificada

17/02/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

—

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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