Petição Cível 5022657-03.2025.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5022657-03.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nivia Carla Ferreira De Deus Fernandes Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30 (trinta) dias do mês de Abril (04) de 2026, às 13H20MIN, na SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do 2º Juizado Especial Criminal de Vitória-ES, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Drª Nilda Márcia de Almeida Araújo, comigo, estagiário(a) de direito, foi feito o pregão, sendo constatada as PRESENÇAS do(a) autor, Nívia Carla Ferreira De Deus Fernandes, acima qualificado(a), acompanhado de seu Advogado Dr. Samuel Vieira Breguez - OAB/MG 129971, bem como do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, representado por seu(sua) Procurador(a) Dr(a). Márcia Aires Parente Cardoso de Alencar, OAB/ES 18.174. Presentes também a(s) testemunha(s)/informante(s) Deuzidete Souza, Fabio Elias da Cruz e Jean Carlos da Silva. Presente a estudante Cinthia Teixeira De Souza Bragança RG – 173.446.087-31. Aberta a audiência, registra-se que o presente ato está sendo gravado com a utilização da plataforma de comunicação ZOOM, sendo realizado na sala de I e J do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória por problemas técnicos nos equipamentos da sala do juízo de origem. Em seguida, foi proposta a conciliação entre as partes, restando infrutífera. Ato contínuo, verificou a MMª Juíza a apresentação de contestação pelo requerido, conforme ID 74937667. Em seguida, foi(ram) colhido(s) 4 depoimento(s) que se encontra(m) gravado(s) e parte integrante desta assentada que foram ouvidos na seguinte ordem: 1° autora Nívia, 2º Jean Carlos da Silva, 3º Fabio Elias da Cruz e, 4º Deusidete Souza. Encerrada a instrução, pela MM Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Considerando que o presente ato foi realizado em sala cedida e a Magistrada, Dra. Letícia Barreto, tem audiências a fazer, concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memorais pelas partes, conforme requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Nada mais havendo, Eu, Rianh Lucas Pereira Mendes, digitei, e eu, Simone Soares Lima Costa, Analista Judiciária Especial conferi o presente termo. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 AUTOS Nº 5022657-03.2025.8.08.0024

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:08

Documento (Ofício)

28/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 02:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Em face do contido no petitório de ID 91465076 e documento anexado, entendo justificada à impossibilidade de comparecimento do procurador do instituto réu ao ato designado no ID 89005221, motivo pelo qual determino seja redesignada a audiência anteriormente marcada (05/03/2026) para o dia 30/04/2026, às 13:20 horas. II - Intimem-se. III - No mais, cumpra-se nos termos do despacho de ID 89005221. IV - Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022657-03.2025.8.08.0024

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação Eletrônica

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022657-03.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Antes da instrução processual com a oitiva de testemunhas, faz-se necessária análise da preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. O réu arguiu a preliminar de coisa julgada, argumentando que a pretensão autoral já fora objeto de apreciação e rejeição em duas demandas anteriores: a Ação Ordinária nº 0016386-78.2016.8.08.0024 e o Mandado de Segurança nº 5027696-74.2023.8.08.0048. Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao requerido. Isto porque, no que tange ao Mandado de Segurança nº 5027696-74.2023.8.08.0048, observa-se, pela leitura do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de ID 74938306 - fls. 16/18, que a segurança foi denegada não pelo enfrentamento exauriente do mérito da união estável, mas sim pela inadequação da via eleita. O aresto foi claro ao consignar que a sentença declaratória de união estável post mortem, obtida sem a participação do IPAJM, não vincula automaticamente a autarquia para fins previdenciários, demandando dilação probatória incompatível com o rito do mandamus. O próprio julgado do Tribunal de Justiça, utilizado pelo réu como fundamento de defesa, orientou expressamente que "o correto seria a parte buscar as vias ordinárias para a produção das provas necessárias à demonstração da união estável e a consequente concessão da pensão por morte". Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: "a decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria". Assim, a decisão denegatória não formou coisa julgada material apta a impedir a propositura desta ação ordinária, mas, ao revés, reforçou a necessidade desta via para o exercício do contraditório e da ampla defesa na produção probatória. Quanto a Ação Ordinária nº 0016386-78.2016.8.08.0024, a autora fundamentou o pedido baseada no processo administrativo Nº 55301444. Já no presente procedimento, o pedido é baseado em um novo requerimento administrativo (Processo Administrativo nº 2023.07.0756P), indeferido em 2023, o qual foi instruído com elemento de prova inexistente à época do ajuizamento da ação de 2016, qual seja a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0007024-04.2021.8.08.0048, que reconheceu judicialmente a convivência marital entre a autora e o de cujus até a data do óbito. Dessa forma, entendo que não se operou os elementos exigidos pelo artigo 337, inciso VII e §2º, do CPC para a configuração da coisa julgada, uma vez que a causa de pedir, o conjunto probatório e o novo ato administrativo de indeferimento, são distintos da demanda pretérita. Ante o exposto, REJEITO a preliminar avençada. Intimem-se. Outrossim, defiro o pedido contido nos petitórios de ID's 89619802 e 89792977 para que a Audiência designada no presente feito possa ocorrer de forma telepresencial para o patrono da demandante e para o procurador do instituto réu, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Deverá a escrivania do Juízo proceder com as diligências necessárias à efetivação do acesso da(s) parte(s) à Plataforma Virtual (encaminhamento do link da sala de audiência e etc), através dos meios de contato fornecidos pelas partes. Por outro lado, em relação à autora e as testemunhas, intime-se o ilustre causídico subscritor da petição de ID 89619802, para justificar o motivo pelo qual está requerendo a realização do ato designado no presente feito através de videoconferência, haja vista que, nos termos da Resolução nº 481/2022, a preferência é para que as audiências ocorram na modalidade presencial. No mais, aguarde-se a realização do ato designado. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NIVIA CARLA FERREIRA DE DEUS FERNANDES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022657-03.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário (Pensão Por Morte) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nívia Carla Ferreira de Deus Fernandes em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna, liminarmente, seja determinado ao requerido que mantenha o benefício de concedido em favor da requerente, através do MS nº 5027696-74.2023.8.08.0048, sob o argumento, em síntese, que através do processo nº 0007024-04.2021.8.08.0048, oriundo da 3ª Vara de Família da Serra/ES, teve declarada a sua convivência marital com o de cujus Luiz da Silva Fernandes, de setembro/2022 até a data do óbito (setembro/2011), obtendo benefício previdenciário de pensão por morte de seu ex-cônjuge, decorrente de provimento judicial favorável nos autos do referido mandamus. Contudo, afirma que a sentença que concedeu a referida benesse foi reformada, sob o fundamento de que o instituto réu não participou do processo na Vara de Família, razão pela qual ajuizou a presente ação pretendendo demandar em face do IPAJM para ver reconhecido seu direito à pensão. É Breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Analisando detidamente os autos, registro que o pedido liminar merece acolhimento. Isso porque, dos documentos carreados aos autos, vislumbro que estes formam um acervo probatório suficiente – ao menos em sede de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade do direito invocado pela autora. Com efeito, verifico que, de fato, a sentença proferida pela 3ª Vara de Família de Serra/ES (autos nº 0007024-04.2021.8.08.0048), julgou procedente o pedido da autora para declarar a convivência marital entre ela e o falecido Luiz da Silva Fernandes, durante todo o período do casamento ocorrido em setembro/2022 até a data do óbito (setembro/2011), conforme cópia da sentença juntada no ID 71080283. Outrossim, consoante observado do contracheque colacionado no ID 71080289, constato que a requerente vem recebendo a pensão por morte decorrente do falecimento de esposo (após o provimento judicial oriundo do MS nº 5027696-74.2023.8.08.0048), que posteriormente foi revogado. Sendo assim, entendo que a demandante deve permanecer recebendo o referido benefício, pelo menos até a decisão final deste processo, ante a existência da verossimilhança das alegações formuladas e, principalmente, considerando o caráter alimentar da verba em questão, o que demonstra, inclusive, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange a vedação inscrita no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, concernente ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que esta deve sucumbir ante os interesses preservados, quais sejam, a proteção à vida e à dignidade humana da requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão e DETERMINO ao requerido que mantenha o benefício de concedido em favor da requerente (inicialmente concedido através do MS nº 5027696-74.2023.8.08.0048), em razão do falecimento do beneficiário Luiz da Silva Fernandes, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida. Intime-se a parte autora. Intime-se para cumprimento da presente decisão com urgência, pessoalmente, através do plantão, servindo-se esta de mandado, ou o responsável pela efetivação da medida através de e-mail institucional, se for o caso. Após, cite(m)-se o(s) requerido(s) com as advertências de lei, podendo apresentar(em) defesa em 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência (hipótese que entendo ser o caso). Cumpra-se e diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

10/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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