Execução de Título Extrajudicial 5023527-14.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RHINO SECURITIZADORA S.A. EXECUTADO: USM INDUSTRIAL EIRELI - EPP, CARINE ARRUDA BOLZAN OLIVEIRA, CRISTIANO ARRUDA BOLZAN CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES. Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora, a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação com CPF/CNPJ e comprovante de residência cadastrados no sistema e demais documentos para instrução processual, a teor do art. 798 e art. 799, c.c. art. 319, inc. II e VI c.c. art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que a petição inicial veio instruída com título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, e se o caso, §4º, CPC/2015, demonstrativo do débito atualizado, a teor do art. 798 do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que a(s) custa(s) e despesa(s) iniciais não está(ão) recolhida(s) e/ou calculadas na sua forma integral, tendo em vista que foi gerado apenas o valor relativo às custas do processo, faltando a geração do valor relativo à antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013], razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento da(s) despesa(s) prévia(s), a teor do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES c.c. a Lei 9.974/2013, art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Caso não haja a regularização da(s) despesa(s) processual(ais) a distribuição do feito poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. A consulta ao andamento do processo e a emissão/atualização de guias também podem ser feitas pelo site, acessando: Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo. A parte interessada também poderá gerar a(s) guia(s) de despesa(s) prévia(s), acessando o link abaixo descrito: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Ao acessar o referido link, vai constar no espelho do sistema: Cálculo de Custas Processuais e/ou Despesas Exceto Execução Fiscal. Incluir o nº do Processo 1º Grau. Na especificação da Guia a ser Gerada: (escolher a opção despesas para gerar o recolhimento da antecipação da(s) despesa(s) da(s) diligência(s)). Tipo de Despesa: (Postais (Correio) e/ou Oficial de Justiça - Prévia [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013]. Como as custas e despesas processuais serão calculadas eletronicamente pela parte, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do ETJES, fica a parte interessada responsável por gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia. Certifico que, caso a parte interessada deseje a prática do(s) ato(s) descritos art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, deverá providenciar, no ato do requerimento, individualmente, por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo, o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 25 (vinte e cinco) VRTEs (equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devendo ser comprovado nos autos o seu recolhimento com a emissão de extrato de quitação extraído do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça, a teor do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025) c.c. art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 e art. 298 do Código de Normas da CGJES. Para gerar a guia de recolhimento (DUA - Documento Único de Arrecadação do PJES), a parte interessada deverá entrar no site do TJES (clicar aqui), Cálculo de custas automáticas exceto Execução Fiscal, 1º - Seleção do processo - digitar o nº do PJE > clicar no “botão” Pagar Despesa de Diligência de Oficial de Justiça, Despesas Postais (AR), Diligências e/ou Consultas > na parte Diligência e/ou Consulta clicar na Selecione uma diligência > Selecionar um tipo de diligência e clicar em Avançar > quando chegar no 2º - Seleção de Pagadores, clicar no quadro de quem é responsável pelo pagamento das custas e ignorar (Valor da Causa, Data do valor da causa, Valor da condençaão / Acodo / Pretensão recursal, Data da conenção / Acordo) e clicar no Avançar > quando chegar no 3º - Definição dos pagantes, Digite a Imagem de Segurança e clicar no Avançar (o sistema é autoexplicativo até gerar a guia (DUA)) e realizar o seu pagamento no Banco Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, ou em quaisquer outros bancos credenciados pela SEFAZ(ES), podendo ser pago mesmo em terminais de autoatendimento, Internet Banking, caixas eletrônicos, via Pix (utilizando o QR Code gerado na guia) ou através de cartão de crédito, sem necessidade de impressão física, sendo que, caso o sistema não gere automaticamente a guia para pagamento e haja necessidade do código e descrição das despesas, pode-se ter acesso aos respectivos códigos de receita para preenchimento da guia avulsa no anexo II do Código de Normas da CGJES. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5023527-14.2026.8.08.0024 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:04

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 14:01

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00