Execução de Título Extrajudicial 5007335-16.2024.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007335-16.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO BREZINSKI EXECUTADO: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 DECISÃO 1. O veículo indicado no documento ID 89144032 é de propriedade da empresa J.R.S CHEQUER REPRESENTAÇÕES LTDA, que não é parte na presente relação jurídica processual. Referida sociedade empresária limitada possui, além do executado, outra sócia, como depreende-se do documento que segue em anexo. Referido veículo não pode, neste particular e em princípio, ser penhorado para quitar dívidas particulares e exclusivas do sócio. Decerto, pelo princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios são totalmente distintos. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007335-16.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido ID 90133124. 2. Intime-se, pois, o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO BREZINSKI EXECUTADO: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.Considerando o pedido formulado pelo credor, registro que em consulta sobre o bem indicado pelo devedor para satisfação da obrigação, constatei situação impeditiva que obsta a determinação da alienação judicial conforme pleiteado. 2.Trata-se de veículo com gravame de alienação fiduciária em favor de BV Financeira SA, constando anotação de impedimento em seu dossiê e restrição RENAJUD, conforme se verifica através dos documentos juntados anexos a esta decisão. 3.Isto posto, promovo o levantamento da penhora realizada em ID 70688820. 4.Intime-se as partes para ciência. 5.Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44820079 Petição Inicial Petição Inicial 24061409555132600000042686328 44820080 Doc. 01 - CNH Documento de Identificação 24061409555152100000042686329 44820082 Doc. 02 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24061409555170300000042686331 44820083 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061409555185000000042686332 44820084 Doc. 04 - Nota Promissória Documento de comprovação 24061409555199900000042686333 44820085 Doc. 05 - Instrumento de Protesto Documento de comprovação 24061409555221900000042686334 44820086 Doc. 06 - Atualização do Débito Documento de comprovação 24061409555241600000042686335 44823221 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061411135024000000042689175 45760928 Despacho Despacho 24070214013775100000043563410 45879246 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070215101725600000043674047 46207579 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070812520613300000043979586 46207582 AR DEVOLVIDO - JOSE RICARDO SAIB CHEQUER - PJE N° 5007335-16.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24070812520645500000043979589 46208255 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070812533124100000043980462 47256317 Petição (outras) Petição (outras) 24072408342967200000044952769 47257037 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24072408480332900000044953485 47653396 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24073015100836800000045323647 47653401 AR RECEBIDO - JOSE RICARDO SAIB CHEQUER - PJE N° 5007335-16.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24073015100854000000045323652 47879087 Decurso de prazo Decurso de prazo 24080209311459200000045533440 53160790 5007335-16.2024.8.08.0011 Atualização de débito Documento de comprovação 24102212162464500000050438042 54186801 Certidão Certidão 24110708414669900000051370844 54375505 Decurso de prazo Decurso de prazo 24111109293855100000051538998 69400056 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052217235124500000061610653 69400056 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052217235124500000061610653 70688819 Mandado entregue: 5706801 Expediente: 11897003 Certidão 25061100230378800000062764372 70688820 PENHORA José Ricardo S Chequer - Penhora Auto - 2025-06-10 11-26.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061100230398400000062764373 70729735 Certidão Certidão 25061114284152900000062801930 70732444 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25061114372958100000062804388 70732445 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061114372988100000062804389 71519143 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062417005090900000063504104 79759157 Certidão Certidão 25093015165510800000075526895 79840932 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100117541235700000075601703 79840939 Captura de Tela Ausencia executado Termo de Audiência 25100117541252200000075603259 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Endereço: Travessa Francisco Alves Lopes, 10, Arariguaba, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-481 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007335-16.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:14

Outras Decisões

26/01/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 11:48

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/10/2025, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:54

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAUDIO BREZINSKI está sendo devidamente INTIMADO através de sua pessoa, de modo que deverá se fazer acompanhar de seu cliente em mencionada audiência. Por ordem verbal do Exmo. Dr.Rafael Dalvi Guedes Pinto, e em atenção ao disposto na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as audiências CONCILIAÇÃO deste 2º Juizado Especial se realizarão de modo presencial.: Faculta-se a realização de audiência na forma telepresencial a pedido da parte, manifestação de interesse reconhecido com o ingresso do interessado no correspondente ambiente virtual, a partir dos dados abaixo:. Dados para acesso: Tópico: Audiência de Conciliação Horário: 1 out. 2025 01:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/86786926813?pwd=V57gNMS0UJXUWfVEoyDnqc1J0AaygT.1 ID da reunião: 867 8692 6813 Senha: 2jecivel Obs.: 1. Caso a parte faça opção pela telepresencialidade, ela deverá acessar o ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência, responsabilizando-se pela viabilidade das transmissões de dados, de modo que eventual impossibilidade de participação do ato em virtude de obstáculos de natureza técnica deve ser devida e tempestivamente justificada, sob os ônus processuais pertinentes; 2. A ausência à audiência (tele)presencial importará na aplicação do disposto nos arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIRIM,11/06/2025. FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN AUDIÊNCIA FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da: DATA AUDIÊNCIA: Sala de Audiência CONCILIAÇÃO do 2º JEC Data: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 2º Juizado Especial Cível Data: 01/10/2025 Hora: 13:15. FICANDO ciente que o(a) requerente

12/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO BREZINSKI EXECUTADO: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.Considerando o pedido formulado pelo credor, registro que em consulta sobre o bem indicado pelo devedor para satisfação da obrigação, constatei situação impeditiva que obsta a determinação da alienação judicial conforme pleiteado. 2.Trata-se de veículo com gravame de alienação fiduciária em favor de BV Financeira SA, constando anotação de impedimento em seu dossiê e restrição RENAJUD, conforme se verifica através dos documentos juntados anexos a esta decisão. 3.Isto posto, promovo o levantamento da penhora realizada em ID 70688820. 4.Intime-se as partes para ciência. 5.Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44820079 Petição Inicial Petição Inicial 24061409555132600000042686328 44820080 Doc. 01 - CNH Documento de Identificação 24061409555152100000042686329 44820082 Doc. 02 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24061409555170300000042686331 44820083 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061409555185000000042686332 44820084 Doc. 04 - Nota Promissória Documento de comprovação 24061409555199900000042686333 44820085 Doc. 05 - Instrumento de Protesto Documento de comprovação 24061409555221900000042686334 44820086 Doc. 06 - Atualização do Débito Documento de comprovação 24061409555241600000042686335 44823221 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061411135024000000042689175 45760928 Despacho Despacho 24070214013775100000043563410 45879246 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070215101725600000043674047 46207579 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070812520613300000043979586 46207582 AR DEVOLVIDO - JOSE RICARDO SAIB CHEQUER - PJE N° 5007335-16.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24070812520645500000043979589 46208255 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070812533124100000043980462 47256317 Petição (outras) Petição (outras) 24072408342967200000044952769 47257037 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24072408480332900000044953485 47653396 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24073015100836800000045323647 47653401 AR RECEBIDO - JOSE RICARDO SAIB CHEQUER - PJE N° 5007335-16.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24073015100854000000045323652 47879087 Decurso de prazo Decurso de prazo 24080209311459200000045533440 53160790 5007335-16.2024.8.08.0011 Atualização de débito Documento de comprovação 24102212162464500000050438042 54186801 Certidão Certidão 24110708414669900000051370844 54375505 Decurso de prazo Decurso de prazo 24111109293855100000051538998 69400056 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052217235124500000061610653 69400056 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052217235124500000061610653 70688819 Mandado entregue: 5706801 Expediente: 11897003 Certidão 25061100230378800000062764372 70688820 PENHORA José Ricardo S Chequer - Penhora Auto - 2025-06-10 11-26.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061100230398400000062764373 70729735 Certidão Certidão 25061114284152900000062801930 70732444 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25061114372958100000062804388 70732445 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061114372988100000062804389 71519143 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062417005090900000063504104 79759157 Certidão Certidão 25093015165510800000075526895 79840932 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100117541235700000075601703 79840939 Captura de Tela Ausencia executado Termo de Audiência 25100117541252200000075603259 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Endereço: Travessa Francisco Alves Lopes, 10, Arariguaba, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-481 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007335-16.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO BREZINSKI EXECUTADO: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. A diligência de constrição de valores realizada por intermédio do sistema SISBAJUD restou infrutífera, conforme consta nos extratos que seguem em anexo. 2. Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação de outros bens do executado, como de estilo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, em sendo o caso, proceder também o cumprimento da diligência prevista no art. 836, § 1º, do CPC. 3. Se realizada a penhora, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando o(a)(s) executado(a)(s) também intimado(a)(s) de que se restar infrutífera a conciliação, poderá(ão)/deverá(ão), no mesmo ato, oferecer embargos à execução. Na sessão conciliatória, a fim de se buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, deverá o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 4. Não havendo acordo quanto ao pagamento do débito e na ausência dos requerimentos antes mencionados, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007335-16.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o(a)(s) exequente(s) para fins do art. 880 do CPC, podendo requerer a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s). Se estiver presente a audiência, deverá manifestar a intenção de alienação particular do bem neste mesmo ato. 5. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular, intime-se o(a) exequente para dizer tem interesse na alienação judicial dos bens penhorados, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, encaminhem-se o(s) bem(ns) penhorado(s) à hasta pública. Para tanto, nomeio desde já como leiloeira a pessoa de Hidirlene Duszeiko, que deverá ser intimada para ciência e manifestação, em 05 dias, ocasião em que, aceitando o encargo, deverá precisar as datas de realização do respectivo leilão para posterior publicação dos editais. 6. Em sendo negativo o 1º leilão, realize-se o 2º leilão, ocasião em que os bens nos autos penhorados poderão ser arrematados pelo valor mínimo de 50% do corresponde ao da avaliação. 7. Findo o leilão sem lançador, aguarde-se em cartório, por 10 dias, a manifestação do(a)(s) exequente(s) e caso não haja, intime-se-o(a)(s) para requerer(erem) o que de direito, em 05 dias, sob pena de extinção, conforme disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.362,54. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: JOSE RICARDO SAIB CHEQUER Endereço: Travessa Francisco Alves Lopes, 10, Arariguaba, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-481

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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