Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020830-88.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020830-88.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:11

Publicação

02/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO APARECIDO CORREA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5020830-88.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 98802036. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os valores apresentados pela parte exequente, conforme ID 99559609. Na sequência, a parte exequente, no ID 100032252, informou expressamente a renúncia ao valor excedente para o recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 98802038, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. Assim, tendo em vista a renúncia da parte exequente e, ressalvando-se o limite para expedição de RPV, EXPEÇA-SE o competente Ofício Requisitório em favor da parte exequente DIEGO APARECIDO CORREA DOS SANTOS no teto máximo permitido, sobre o qual deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:10

Expedida/Certificada

29/06/2026, 12:24

Expedição de precatório/rpv

29/06/2026, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:29

Publicação

17/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO APARECIDO CORREA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica o(a) Exequente para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal. VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020830-88.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:22

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIEGO APARECIDO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020830-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida neste juízo, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento de verbas de FGTS. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa ao estipular a forma de pagamento do débito, determinando o depósito em conta vinculada do trabalhador. Sustenta que tal medida é inviável e contrária à sistemática de pagamentos judiciais pela Fazenda Pública, que deve seguir o rito de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (Id. 71693852) e, portanto, merecem ser conhecidos. Assiste razão ao embargante. A sentença embargada condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento do FGTS devido ao autor, determinando que “o pagamento será realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador”. Contudo, conforme bem apontado pelo ente estatal, o cumprimento de tal determinação enfrenta óbices práticos e legais. O valor devido, decorrente de uma declaração de nulidade de contrato administrativo, assume um caráter indenizatório, e seu pagamento deve observar as normas de direito financeiros aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, retificar a parte dispositiva da sentença (Id. 62593596), que passará a ter a seguinte redação no trecho referente à forma de pagamento: “...sendo que o pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a depender do montante da condenação.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIEGO APARECIDO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020830-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação proposta por DIEGO APARECIDO CORRÊA DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando o depósito de FGTS em razão do exercício de professor estadual por contrato de designação temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento e decido. Inicialmente, importante esclarecer que o contrato em regime de designação temporária possui natureza jurídica específica, por ser regulado em lei especial do ente federativo, com limite máximo de duração, dotado de caráter excepcional, tendo por objetivo atender determinado interesse público. Àqueles contratados em regime temporário não são aplicáveis as normas estatutárias vigentes aos servidores ocupantes de cargo efetivo, como também não são submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a contratação de empregados sob o regime trabalhista para a prestação de serviços na Administração Pública fica limitada aos entes de direito privado, quais sejam, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas regidas pelo direito privado. Assim, a contratação em regime de designação temporária possui regime especial, cuja relação entre as partes é regida por normas jurídico-administrativas, por decorrer de lei específica que justifica e ampara a celebração de tais contratos. Desse modo, resta claro que os contratos temporários, além da legislação especial que autoriza a sua celebração, também ficam submetidos ao regime jurídico de Direito Público, na medida em que se trata de relações firmadas pela Fazenda Pública. Posto isto, passo a analisar o mérito da demanda. Insta ressaltar, que, de acordo com o disposto no artigo 37, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público para suprirem as necessidades permanentes da Administração Pública, ao passo que os temporários, admitidos mediante processo seletivo, com fundamento no inciso IX do artigo suprarreferido, são contratados para atenderem necessidades transitórias da Administração. Por sua vez, o §2º do artigo 37 da Carta Magna dispõe que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Assim, para que sejam válidas as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, necessário se faz que estejam presentes três requisitos: (i) que o contrato celebrado entre as partes tenha prazo determinado, (ii) que o seu objetivo seja atender necessidade temporária e (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público do Estado. No caso em liça, considerando todos os contratos celebrados entre as partes, verifica-se que o autor foi contratado nos períodos compreendidos entre 01/02/2017 a 23/12/2023, o que descaracteriza a temporariedade da contratação e o seu caráter emergencial. Por conseguinte, embora possa ser justificável a admissão temporária por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade do poder público em caráter emergencial, não se justifica a contratação temporária da parte autora mediante a celebração de sucessivos contratos, conforme as fichas financeiras anexadas ao id 43714858, uma vez que poderia o requerido, nesse lapso temporal, ter realizado o competente concurso para admissão dos servidores de que necessitava. Outrossim, há ainda a identidade de cargos, no âmbito dos referidos contratos, restando demonstrado as sucessivas renovações contratuais. E aqui não se deve olvidar que ordinariamente à investidura em cargo público deve ser feita mediante concurso público, requisito este somente dispensável em situações específicas e excepcionais. Nesse passo, resta patente o descumprimento da legislação de regência, devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre a demandante e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que foram indevidamente prorrogados. Desse modo, em razão da nulidade dos contratos firmados entre as partes, faz jus o ora requerente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.0386/90, rubrica esta que deve incidir sobre a remuneração auferida no período de: (i) 01/02/2017 – 31/12/2021; (ii) 03/02/2022 – 21/03/2023; (iii) 26/09/2022 – 23/12/2022 e (iv) 20/06/2023 – 23/12/2023. Acerca deste tema, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: STJ – “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AGR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDCL no AgInt no RESP 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AGRG no RESP 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AGRG no RESP 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.655.734; Proc. 2017/0037444-4; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 07/06/2018; DJE 15/06/2018; Pág. 1486). TJES - “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 37 DA CF. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPPROVIDO. 1) Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, impõe-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento segundo o qual nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) Recurso desprovido”. (TJES; Apl-RN 0000332-71.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 02/07/2019; DJES 10/07/2019). Portanto, tomando-se em conta que os contratos firmados entre as partes são nulos, pelas razões já explicitadas, são devidos a parte autora os respectivos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na proporção de 8% de sua remuneração percebida nos períodos laborais compreendidos entre: (i) 01/02/2017 – 31/12/2021; (ii) 03/02/2022 – 21/03/2023; (iii) 26/09/2022 – 23/12/2022 e (iv) 20/06/2023 – 23/12/2023, descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser ressaltado que, por força do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto na alínea “d”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, as férias indenizadas acrescidas do adicional constitucional não compõem a base de cálculo da contribuição do FGTS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente DIEGO APARECIDO CORRÊA DOS SANTOS e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante aos contratos: (i) PROFESSOR - DT – VÍNCULO 11, de 01/02/2017 a 31/12/2021; (ii) PROFESSOR - DT – VÍNCULO 13, de 03/02/2022 a 21/03/2023; (iii) PROFESSOR - DT – VÍNCULO 14, de 26/09/2022 a 23/12/2022 e (iv) PROFESSOR - DT – VÍNCULO 16, de 20/06/2023 a 23/12/2023, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AO DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contrato de designação temporária cujo vínculo tenha sido comprovado nestes autos (período supracitado), descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 09 de dezembro de 2021, data a partir da qual deverão os valores ser devidamente corrigidos unicamente por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme artigo 3º da emenda Constitucional nº 113/2021. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº. 12.153/09. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória-ES, 5 de fevereiro de 2025. Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.582/2024

24/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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