Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005511-76.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, MUNICIPIO DE VILA VELHA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5005511-76.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção DIEGO ROBERTO DOS SANTOS ajuizou Ação Anulatória de Procedimento Administrativo c/c pedido de tutela de urgência em face do DETRAN/ES, do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, do DER/ES e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Em suma, o Requerente narrou que foi instaurado em seu desfavor processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, sob o n. 2025-QF782. Sustentou a irregularidade do procedimento administrativo por ausência de regular notificação das infrações de trânsito, VT00286813, VT00286814, VV00338772, BA00447789 e VT00286648, que compõem o processo de suspensão, por terem sido enviadas via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sem comprovação de adesão voluntária ao sistema e da efetiva ciência das autuações. Aduziu, ainda, a impossibilidade de cômputo da infração VT00286814, lavrada com fundamento no art. 230 do CTB, para fins de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, por possuir natureza meramente administrativa. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos das autuações e a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir. Decido. Nota-se da narrativa do Requerente o inconformismo quanto à regularidade das notificações de todas as infrações de trânsito que compõem o processo de suspensão e quanto ao cômputo da infração VT00286814 por ser de natureza administrativa. Em relação à alegação de ausência de regular notificação das autuações, as notificações foram encaminhadas por meio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, modalidade admitida pelo art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, sendo imprescindível a adesão prévia do usuário ao sistema, hipótese em que as notificações físicas tornam-se dispensáveis. No tocante à alegação de impossibilidade de cômputo da infração de natureza meramente aministrativa, no Enunciado n. 2 do Juizado da Fazenda Pública, entabulado no Encontro Estadual dos Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, foi estabelecido que: As infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quaisquer que sejam elas, podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), independentemente de sua natureza Ante o exposto, vislumbro a ausência de indícios de probabilidade do direito do Requerente e dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE o Requerente para ciência desta decisão. CITEM-SE os Requeridos para apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, conclusos. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Antecipação de tutela

28/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:42

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:28

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:25

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:51

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:24

Mero expediente

13/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:01

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 16:01

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00