Cumprimento de sentença 5002838-13.2025.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de sentença 5002838-13.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: FHILIPI FERREIRA PECANHA - ES37944 INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado, Dr. FHILIPI FERREIRA PECANHA, OAB/ES 37.944, CPF: 126.568.427-86, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5002838-13.2025.8.08.0014, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os seguintes atos processuais: apresentação de Contrarrazões ao Recurso Inominado e protocolo de petições diversas. Certifico ainda que a parte, Sr. ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Esclarece-se ao advogado que, após extrair cópia da presente certidão, bem como dos demais documentos necessários à instrumentalização do procedimento (decisão que o nomeou como dativo e os documentos comprobatórios dos atos praticados), deverá proceder conforme estabelece o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021 publicado no Diário Oficial da Justiça, Edição nº 6484, disponibilizada em 14 de outubro de 2021 (https://pje.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1225025). COLATINA, 19 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002838-13.2025.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

17/06/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: FHILIPI FERREIRA PECANHA - ES37944 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos alvarás judiciais eletrônicos expedidos nos autos (Id 99587361 e Id 99587373). COLATINA-ES, 15 de junho de 2026. Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002838-13.2025.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:27

Documento (Alvará)

15/06/2026, 13:22

Movimentação processual

15/06/2026, 13:21

Documento (Alvará)

15/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: FHILIPI FERREIRA PECANHA - ES37944 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do depósito id n° 97920490, bem como, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002838-13.2025.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:09

Documentos

Certidão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002838-13.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser titular de linhas telefônicas móveis providas pela Ré. Relata que foi surpreendida com cobranças de serviços digitais não contratados ("VAS") nas faturas de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Aduz que, ao tentar cancelar tais serviços, foi tarifada com multa de fidelidade no valor de R$ 120,45 (cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Narra, ainda, a unificação unilateral de suas duas linhas (finais 8469 e 9299) em uma única fatura de R$ 206,45 (duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) em março/2025, culminando no bloqueio indevido dos serviços, essenciais para sua atividade de mecânico. Foi deferida tutela de urgência para restabelecimento das linhas. Em sua defesa, a Requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações via canais digitais, a validade da multa por quebra contratual e a inexistência de danos morais, juntando telas sistêmicas. É o breve relato, embora desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. I - INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, trazendo exposição clara dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos, além de estar instruída com documentos suficientes à propositura da demanda. Superada as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De plano, nota-se que autor e ré se enquadram, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedora, prescrito pelos arts. 2º e 3º do CDC. Vê-se também a presença de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informativa do requerente, a justificar a aplicação da legislação protetiva. A controvérsia se limita à regularidade das cobranças de serviços digitais adicionais, da multa de fidelidade e da unificação de contas, bem como à existência de danos morais decorrentes do bloqueio das linhas utilizadas pelo autor. No que tange aos serviços digitais ("VAS") impugnados, a Ré limitou-se a acostar telas de seus sistemas internos ("Vivo NEXT", "VIVOA ppstore"), documentos estes produzidos unilateralmente e que, desacompanhados de elementos técnicos mais robustos, como logs de acesso com identificação de IP, geolocalização ou confirmação inequívoca via token, são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que "prints" de telas internas não se prestam a comprovar a contratação quando negada pelo consumidor. Dessa forma, declaro a inexigibilidade de todos os valores cobrados a título de serviços digitais não reconhecidos nas faturas de dezembro/2024 a fevereiro/2025 que excedam o valor-base do plano contratado (R$ 35,00). Por conseguinte, a multa de fidelidade no valor de R$ 120,45 (cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos) mostra-se indevida. Considerando que a rescisão ou a tentativa de cancelamento do plano foi motivada por falha na prestação do serviço da Ré (cobranças abusivas), não pode o consumidor ser penalizado por exercer seu direito de cessar uma relação contratual viciada. A culpa pela ruptura do vínculo de fidelidade é exclusiva da fornecedora. Quanto à unificação das linhas telefônicas (finais 8469 e 9299) em uma única fatura, tal conduta configura prática abusiva quando realizada sem a expressa autorização do consumidor, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, pois altera unilateralmente a forma de pagamento e o controle orçamentário do usuário. Impõe-se, portanto, a obrigação de separação das contas, conforme originalmente contratado. Nesta ordem de ideias, resta prejudicado o argumento defensivo quanto ao cancelamento da linha telefônica motivado pela existência de débitos a ela vinculados, haja vista a constatação da ilicitude das cobranças referentes a serviços aos quais a parte autora não anuiu. Nesse contexto, diante da imotivada suspensão de serviço de notória relevância e da ausência de solução do impasse na esfera administrativa, apesar das reiteradas solicitações do consumidor, justifica-se o acolhimento da pretensão reparatória. Ademais, o vício do serviço, aliado à conduta desidiosa e reiterada da Ré, consubstancia causa direta e adequada dos danos morais pleiteados, a impor a respectiva compensação, independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. No que tange à quantificação indenizatória do dano moral, a doutrina lhe atribui duplo caráter, a saber: compensatório e punitivo. Assim, a reparação deve servir como uma atenuação do sofrimento das vítimas (caráter compensatório), bem como atuar como sanção ao ofensor (caráter punitivo), desestimulando-o de praticar novamente atos lesivos a terceiros. Neste particular, entendo que a finalidade primordial da indenização é proporcionar compensação às vítimas, sendo o caráter sancionatório mero reflexo, não devendo ser considerado a título de quantificação. Portanto, diante dos fatos narrados, fixo a compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais), por reputar tal montante condizente com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e o tempo de suspensão do serviço, dentre outros parâmetros relevantes para que a compensação moral seja efetiva e obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONFIRMAR em todos os seus termos a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a ordem de restabelecimento das linhas telefônicas (27) 9.9831-8469 e (27) 9.9843-9299, sob as mesmas penas já cominadas; (ii) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade dos débitos referentes aos serviços digitais não contratados e à multa de fidelidade lançados nas faturas com vencimento entre dezembro/2024 e março/2025, devendo a Ré emitir novas faturas apenas com os valores originais dos planos contratados, sem encargos moratórios sobre as parcelas impugnadas; (iii) DETERMINAR que a Ré proceda à separação definitiva das cobranças das linhas supramencionadas, abstendo-se de unificá-las sem prévia e expressa autorização do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; (iv) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJES a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MONISA BARONE ARAÚJO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Movimentação processual

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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