Tutela Cautelar Antecedente 5000676-44.2026.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JCM PARTICIPACOES LTDA, JOSE CARLOS MACHADO REQUERIDO: CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692907 PROCESSO Nº 5000676-44.2026.8.08.0003 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, formulada por JCM PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ CARLOS MACHADO em face de CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., visando à imposição de restrições conservativas sobre atos societários, registrais e minerários relacionados à pessoa jurídica BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.889/0001-64. Alegam os requerentes que integram grupo econômico atuante no setor de rochas ornamentais e que, diante de cenário de reorganização empresarial e financeira, celebraram com a requerida instrumento denominado “Term Sheet”, também referido nos documentos como “Memorando” ou “MoU”, para prestação de serviços de gestão corporativa, reestruturação estratégica e gestão administrativa e financeira de empresas integrantes do grupo econômico. Sustentam que a requerida, extrapolando os poderes de gestão que lhe teriam sido conferidos no contexto da contratação, promoveu a transferência da totalidade das quotas da sociedade BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA. para si própria, posteriormente alterando a denominação empresarial da sociedade para CAIS STONES LTDA. Afirmam que a referida operação societária, materializada na 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., teria sido efetivada mediante uso do certificado digital de JOSÉ CARLOS MACHADO, sob orientação ou atuação de preposto vinculado à requerida, sem consentimento livre, específico, expresso e informado dos titulares originários quanto à transferência definitiva da integralidade das quotas sociais. Os requerentes sustentam, ainda, que a sociedade envolvida detém ativos estratégicos, especialmente direitos minerários perante a Agência Nacional de Mineração — ANM, razão pela qual a manutenção irrestrita dos efeitos registrais da alteração contratual impugnada poderia permitir alienações, cessões, onerações, alterações de titularidade ou atos de disposição capazes de comprometer o resultado útil da futura ação principal. Requerem, em sede liminar, a imposição de bloqueio registral perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo — JUCEES, a vedação de alienação, cessão, oneração ou transferência de quotas, ativos e direitos minerários, a expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração — ANM, a exibição de documentos relacionados à formalização da alteração societária impugnada e a fixação de multa para hipótese de descumprimento. Antes da apreciação do pedido liminar, a requerida CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA. compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição de ID 99368113, apresentando “Pedido de Providências” e documentos destinados a infirmar a tese autoral e a demonstrar, em cognição sumária, a existência de suporte negocial para os atos societários questionados. Assim sendo, no comparecimento espontâneo, a requerida suscitou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que a controvérsia gravitaria em torno da 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., cujo instrumento conteria cláusula de eleição do foro da Comarca de Aracruz/ES. Subsidiariamente, argumentou que, caso a causa seja compreendida como decorrente do instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU” e da relação de prestação de serviços, também não seria competente este Juízo, diante da existência de cláusula de foro em Vitória/ES e de previsão arbitral. No mérito, a requerida alegou, em síntese, que a alteração societária teria sido autorizada por JOSÉ CARLOS MACHADO, estaria inserida em contexto negocial mais amplo de reorganização societária, proteção patrimonial, captação de recursos e reestruturação financeira, e que inexistiriam probabilidade do direito e perigo de dano aptos a justificar a tutela cautelar pretendida. Requereu, ainda, a não apreciação imediata da tutela liminar ou, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. A requerida juntou, entre outros documentos, escritura declaratória de FABRÍCIO VINCO SECCHIN, ata notarial, documentos relacionados a operações financeiras e notas comerciais, além de elementos destinados a demonstrar que os atos impugnados teriam sido praticados no contexto da reestruturação empresarial pactuada entre as partes. Foram considerados, para esta decisão, os documentos e manifestações constantes dos autos, especialmente a petição inicial, a 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA. constante do ID 98833027, o contrato social da requerida CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., o instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU”, as manifestações de IDs 98836823, 99513392 e 99368113, sem prejuízo de posterior reexame em cognição mais ampla. É o relatório. Decido. I — DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA E DE SEUS LIMITES PROCESSUAIS O comparecimento espontâneo da requerida, formalizado no ID 99368113, demonstra que a parte tomou ciência inequívoca da demanda e exerceu, desde logo, faculdade processual de manifestação, inclusive com formulação de pedido de providências, arguição de incompetência territorial, invocação de cláusulas contratuais, apresentação de documentos e impugnação dos requisitos da tutela de urgência. Referido comparecimento deve ser considerado para fins de ciência processual e de formação inicial do contraditório, sem prejuízo da necessidade de regular intimação dos atos subsequentes e sem transformar a presente tutela cautelar antecedente em cognição exauriente de mérito. A manifestação voluntária da requerida não impede a apreciação imediata da tutela cautelar. Ao contrário, permite que o Juízo examine a urgência já à luz das alegações de ambas as partes, sem que isso afaste a natureza sumária, provisória e conservativa da presente decisão. Os documentos juntados no ID 99368113 serão considerados nesta fase apenas em juízo de plausibilidade. Eles não autorizam, por si sós, conclusão definitiva acerca da validade da 8ª Alteração Contratual, da existência de autorização específica para transferência integral das quotas, da ocorrência ou não de vício de consentimento, de eventual simulação, de fraude, de blindagem patrimonial ou de regularidade plena da operação societária. Essas matérias dependem de contraditório mais amplo, eventual exibição documental complementar e análise própria no momento processual adequado, especialmente após a formulação do pedido principal, nos termos dos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. II — DO VALOR DA CAUSA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA CAUTELAR Verifico que a controvérsia envolve negócio jurídico relacionado à transferência de participação societária, possível alteração de controle empresarial, atos registrais perante a Junta Comercial e direitos minerários perante a Agência Nacional de Mineração, tendo sido atribuído à causa valor que deve guardar correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão e com o proveito econômico efetivamente perseguido. No caso concreto, o valor nominal das quotas sociais da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., consta da 8ª Alteração Contratual Consolidada da sociedade, juntada sob o ID 98833027, especialmente na Cláusula Primeira, item 1.1, e na Cláusula Terceira, item 1.3. Na Cláusula Primeira, item 1.1, consta a cessão e transferência da totalidade das quotas da JCM PARTICIPAÇÕES LTDA., correspondentes a 225.000 (duzentas e vinte e cinco mil) quotas, representativas de 100% (cem por cento) do capital social, pelo valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), à CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA. Na Cláusula Terceira, item 1.3, consta que o capital social da sociedade é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), representado por 225.000 (duzentas e vinte e cinco mil) quotas, de valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela titular. Tal referência documental indica que o valor atribuído à causa corresponde, em princípio, ao valor nominal e registral das quotas sociais transferidas. Todavia, o valor nominal das quotas ou o capital social indicado nos instrumentos societários não se confunde, necessariamente, com o valor econômico real da empresa, sobretudo quando há notícia de atividade empresarial em curso, faturamento relevante, movimentação financeira, carteira de clientes, contratos, bens, estoque, fundo de comércio, direitos minerários ou outros elementos patrimoniais capazes de revelar proveito econômico superior ao valor formalmente declarado. O valor nominal das quotas corresponde ao valor formal, jurídico-contábil e registral atribuído às participações societárias no contrato social, normalmente apurado a partir da divisão do capital social pelo número de quotas existentes. Serve, portanto, como referência para identificação da participação de cada sócio no capital social, mas não se confunde, necessariamente, com o valor econômico real da empresa ou das próprias quotas. É necessário diferenciar, quanto ao valor da causa, o antigo processo cautelar disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973 da atual tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil de 2015. No regime do CPC/1973, a cautelar era tratada como processo autônomo, ainda que instrumentalmente vinculado à ação principal, podendo ser preparatória ou incidental. Por essa razão, a jurisprudência formada naquele contexto reconhecia que o valor da causa da ação cautelar não se confundia, necessariamente, com o valor da ação principal, devendo refletir a utilidade econômica imediata da providência acautelatória postulada. No Código de Processo Civil de 2015, a lógica foi alterada. A tutela cautelar antecedente deixou de ser estruturada como processo cautelar autônomo nos moldes do CPC/1973 e passou a integrar o sistema das tutelas provisórias de urgência. O pedido cautelar antecedente é formulado antes do pedido principal, mas este deverá ser apresentado posteriormente nos mesmos autos, nos termos do art. 308 do CPC, sem necessidade de ajuizamento de nova ação e sem adiantamento de novas custas processuais. Essa alteração legislativa, contudo, não elimina a necessidade de atribuição de valor da causa adequado desde o ajuizamento da tutela cautelar antecedente. Nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil, toda causa deve possuir valor certo, compatível com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico perseguido. Assim, na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve ser definido a partir do conteúdo econômico efetivamente submetido à tutela jurisdicional cautelar, considerado o objeto imediato da medida conservativa e a realidade patrimonial que se pretende preservar. O valor não se vincula automática e integralmente ao futuro pedido principal, mas também não pode ser artificialmente reduzido a valor meramente formal, nominal ou simbólico quando a cautelar incide sobre bem, direito ou universalidade empresarial de expressão econômica própria. No caso concreto, a presente tutela cautelar antecedente não se limita à discussão abstrata sobre quotas sociais de valor nominal unitário de R$ 1,00. A providência requerida busca preservar a integridade societária, registral, patrimonial e minerária da empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., cuja integralidade das quotas sociais foi transferida à requerida. O proveito econômico próprio da tutela cautelar, portanto, não corresponde apenas ao valor formal das quotas indicado na alteração contratual, mas ao valor econômico da empresa cuja preservação se pretende assegurar. A medida cautelar objetiva impedir alienação, cessão, oneração, alteração de titularidade, esvaziamento patrimonial e disposição de ativos estratégicos relacionados à totalidade da sociedade empresária transferida, inclusive direitos minerários. Dessa forma, ainda que a 8ª Alteração Contratual indique capital social formal de R$ 225.000,00, dividido em 225.000 quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00, tal dado possui natureza jurídico-contábil e registral. Ele não traduz, necessariamente, o valor econômico real da empresa transferida, especialmente diante da existência de atividade empresarial, direitos minerários, contratos, ativos, passivos, contingências, eventual faturamento, capacidade operacional, fundo de comércio e demais elementos capazes de influenciar o valor do empreendimento. Portanto, diferentemente de uma cautelar sem proveito econômico mensurável ou extinta sem resolução de mérito, a presente tutela cautelar antecedente possui conteúdo patrimonial relevante e identificável, pois visa preservar a integralidade de sociedade empresária em funcionamento e impedir a prática de atos de disposição sobre quotas, controle societário, ativos e direitos estratégicos. A autonomia do objeto cautelar, portanto, não autoriza a adoção automática do valor da futura ação principal, mas exige que o valor da causa corresponda, tanto quanto possível, ao proveito econômico próprio da medida cautelar. No presente caso, esse proveito econômico deve ser aferido pela realidade econômica da empresa cuja preservação se busca assegurar, e não apenas pelo valor nominal ou simbólico das quotas sociais formalmente indicado no instrumento societário. Em operações societárias, o valor nominal das quotas pode desempenhar função meramente formal, registral ou simbólica, especialmente quando dissociado do efetivo patrimônio empresarial, da capacidade operacional, da carteira de clientes, dos contratos em execução, dos direitos minerários, das licenças, dos ativos estratégicos, do faturamento, do fundo de comércio, do estoque, dos passivos e das demais circunstâncias econômicas que compõem o valor real do empreendimento. Por essa razão, para aferição do conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido, não se mostra suficiente, em princípio, considerar apenas o valor nominal das quotas sociais ou o capital social constante de instrumento societário, pois a avaliação de empresa pode envolver diversos métodos, isolados ou combinados, tais como o valor patrimonial contábil, apurado a partir do patrimônio líquido registrado na contabilidade; o valor patrimonial ajustado, que corrige ativos e passivos para aproximá-los do valor real de mercado; o fluxo de caixa descontado, que estima a empresa pela sua capacidade futura de geração de caixa; os múltiplos de mercado, que comparam a empresa com negócios semelhantes a partir de indicadores como faturamento, EBITDA, lucro ou produção; o valor de liquidação, que considera o montante realizável com a venda de ativos e quitação de passivos; e a avaliação específica de ativos estratégicos, como direitos minerários, licenças, contratos em execução, carteira de clientes, estoque, fundo de comércio, marca, know-how, passivos, dívidas, contingências e demais elementos capazes de revelar proveito econômico superior ou diverso daquele formalmente declarado. Indicadores econômico-financeiros como EBITDA, valuation e due diligence, quando existentes, podem auxiliar na aferição do valor econômico real da empresa, sobretudo em contexto de transferência integral de participação societária, alteração de controle empresarial e preservação de ativos estratégicos. Esses elementos, todavia, não são examinados nesta fase para reconhecer a validade ou invalidade da operação societária impugnada. Sua relevância, por ora, limita-se à compreensão do conteúdo econômico da controvérsia, à aferição do proveito econômico próprio da tutela cautelar antecedente, à eventual adequação do valor atribuído à causa e à necessidade de complementação das custas processuais, se cabível. A existência de avaliação técnica independente não implica, por si só, reconhecimento de validade da transferência, assim como sua inexistência não autoriza, isoladamente, conclusão de invalidade do negócio. Ambos os cenários poderão ser oportunamente apreciados, em cognição própria, à luz dos documentos, da prova a ser produzida e do contraditório. Nos termos dos arts. 291 e 292, II e § 3º, do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído valor certo, devendo esse valor guardar correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico perseguido pela parte autora. Não custa lembrar que o art. 292, § 3º, do CPC autoriza, inclusive de ofício e por arbitramento, a correção do valor da causa quando verificado que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em debate ou ao proveito econômico perseguido, hipótese em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso sob exame, diante da natureza da controvérsia narrada e dos elementos documentais já constantes dos autos, não se mostra adequada, ao menos em princípio, a fixação do valor da causa exclusivamente pelo valor nominal das quotas sociais ou pelo capital social formal indicado na 8ª Alteração Contratual, sobretudo diante da possibilidade de descompasso entre a expressão formal da participação societária e a realidade econômica da pessoa jurídica ou do proveito econômico efetivamente pretendido. Assim, para fins de estipulação inicial do proveito econômico da tutela cautelar antecedente, deverá ser considerado o valor econômico real da empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., cuja integralidade das quotas foi transferida, sem prejuízo de posterior apuração, complementação documental, arbitramento judicial ou retificação, conforme os elementos contábeis, fiscais, societários, financeiros e minerários que vierem aos autos. A necessidade de esclarecimento, retificação ou eventual complementação das custas processuais, contudo, não impede a apreciação imediata da tutela cautelar requerida, especialmente diante da natureza urgente, antecedente, instrumental e conservativa da medida postulada. A apreciação liminar, neste momento, não dispensa a regularização do valor da causa nem o recolhimento de eventual complementação de custas, caso devida. Apenas se reconhece que a análise da urgência não deve ser postergada quando houver alegação de risco de alteração societária, registral ou minerária capaz de comprometer o resultado útil do processo. Nesse passo, a regularização do valor da causa e das custas deverá ocorrer sem prejuízo da análise imediata das medidas cautelares, ficando desde logo advertido que eventual inércia injustificada poderá ensejar correção judicial do valor da causa, determinação de complementação das custas processuais, adoção das consequências processuais cabíveis e reavaliação da manutenção das medidas cautelares, mediante nova deliberação judicial. III — DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, DA SEDE DA REQUERIDA EM ALFREDO CHAVES/ES, DO COTEJO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA. suscitou a incompetência territorial deste Juízo, sustentando, em síntese, que a controvérsia deveria ser processada perante a Comarca de Aracruz/ES, em razão de cláusula de eleição de foro constante da 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA. Subsidiariamente, invocou cláusula de foro em Vitória/ES e previsão arbitral constantes do instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU”. A competência discutida possui natureza territorial e, portanto, relativa. Não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas de critério territorial sujeito à análise de pertinência, alcance, conexão com o negócio jurídico específico e compatibilidade com a natureza da pretensão deduzida em juízo. Nos termos dos arts. 46 e 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu, sendo competente, quando a ré for pessoa jurídica, o foro do lugar onde está situada sua sede. No caso concreto, a TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE foi ajuizada em face de CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., pessoa jurídica que possui sede no Município de Alfredo Chaves/ES. O contrato social da própria requerida indica sua sede na Rua Moacyr Saudino, nº 271, Andar 3, Box 113, Centro, Alfredo Chaves/ES, CEP 29.240-000, circunstância que atrai, em princípio, a competência territorial deste Juízo. Além disso, o próprio contrato social da requerida elege o foro da Comarca de Alfredo Chaves/ES para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações dele decorrentes. Embora a presente tutela cautelar não tenha por objeto direto a execução do contrato social da CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., tal elemento reforça a vinculação territorial da pessoa jurídica demandada com esta Comarca e afasta a alegação de absoluta desconexão entre o Juízo de Alfredo Chaves/ES e a controvérsia cautelar instaurada. Não se ignora que a 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., contém cláusula de eleição do foro da Comarca de Aracruz/ES para o exercício e cumprimento de direitos e obrigações decorrentes daquele instrumento. Todavia, esse é justamente o ato societário cuja validade substancial é questionada pelos requerentes. Também não se aplica, nesta fase cautelar antecedente, de forma automática, o art. 53, IV, “b”, do Código de Processo Civil, invocado pela requerida. A presente medida não se estrutura, em sua conformação inicial, como ação reparatória ou de responsabilização definitiva contra administrador ou gestor de negócios alheios pelo lugar do ato ou fato, mas como tutela conservativa dirigida contra pessoa jurídica demandada formalmente sediada em Alfredo Chaves/ES, destinada à preservação provisória do estado societário, registral, patrimonial e minerário da sociedade cuja transferência é controvertida. A eventual discussão sobre responsabilidade civil, nulidade, anulabilidade, simulação, excesso de poderes, violação de deveres fiduciários ou reparação de danos poderá ser melhor delimitada no pedido principal e reexaminada em cognição própria. Nesta fase, contudo, prevalece a necessidade de apreciação urgente da tutela cautelar, à luz da sede da requerida, da natureza relativa da competência territorial, da impugnação substancial do próprio instrumento que contém a cláusula de foro de Aracruz/ES e da inexistência de juízo arbitral constituído. Com efeito, os requerentes sustentam que a 8ª Alteração Contratual teria sido formalizada mediante uso controvertido de certificado digital, sem consentimento livre, específico, expresso e informado para a transferência definitiva da integralidade das quotas sociais, além de alegarem extrapolação dos poderes de gestão conferidos à requerida. Desse modo, nesta fase cautelar antecedente, não se mostra adequado extrair automaticamente do próprio instrumento impugnado a consequência de deslocar a competência territorial para a Comarca de Aracruz/ES. A cláusula de foro constante do ato societário questionado poderá ser oportunamente reexaminada, se necessário, após a formação mais ampla do contraditório e a formulação do pedido principal, mas não impede, por si só, a apreciação imediata da tutela conservativa. Também não se desconhece que o instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU” contém cláusula de foro em Vitória/ES para medidas urgentes e disposições relativas à arbitragem. Contudo, a presente tutela cautelar antecedente, em sua conformação inicial, não se apresenta como mera execução do Term Sheet/MoU, tampouco como simples controvérsia interpretativa sobre obrigação líquida, certa e exigível extraída daquele instrumento. A preliminar, nesta fase de cognição sumária e cautelar, não comporta acolhimento. A medida ora examinada tem por objeto imediato a preservação do estado societário, registral, patrimonial e minerário da empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., diante da alegação de que a requerida, sediada em Alfredo Chaves/ES, teria extrapolado os poderes de gestão que lhe foram conferidos e promovido a transferência integral das quotas sociais para si própria, mediante uso controvertido de certificado digital. Existe pluralidade de instrumentos contratuais com cláusulas territoriais distintas: o contrato social da requerida aponta sede e foro em Alfredo Chaves/ES; a 8ª Alteração Contratual impugnada contém cláusula de foro em Aracruz/ES; e o Term Sheet/MoU invoca foro em Vitória/ES e previsão arbitral para determinadas controvérsias. Essa multiplicidade de referências contratuais, somada à impugnação substancial do próprio ato societário que contém a cláusula de Aracruz/ES, recomenda solução prudente nesta fase de urgência. Relativamente à cláusula arbitral invocada pela requerida, cumpre registrar que sua existência, por si só, não impede a atuação jurisdicional estatal para apreciação de tutela de urgência antes da instituição do juízo arbitral, sobretudo quando a medida requerida possui natureza cautelar, antecedente, conservativa, reversível e destinada exclusivamente à preservação do resultado útil do processo. A Lei de Arbitragem admite a formulação de medidas cautelares ou de urgência perante o Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem, cabendo ao juízo arbitral, uma vez constituído, reexaminar, manter, modificar ou revogar a medida eventualmente deferida. Assim, a atuação judicial nesta fase não representa afastamento da cláusula arbitral, nem julgamento sobre a validade, extensão ou eficácia da convenção de arbitragem, mas simples exercício de competência provisória de apoio e preservação. Ademais, não há notícia nos autos, neste momento, sobre tribunal arbitral constituído ou de procedimento arbitral já instaurado com aptidão imediata para apreciar a urgência apresentada. A demora na análise da medida cautelar, diante da alegação de risco de alienação, cessão, oneração, alteração de titularidade, esvaziamento patrimonial ou disposição de direitos minerários, poderia comprometer a utilidade prática da futura deliberação, seja ela judicial ou arbitral. É imperativo se considerar que a providência postulada possui efeitos registrais e administrativos perante órgãos públicos, especialmente JUCEES e ANM, e envolve preservação de estado societário, patrimonial e minerário em face de terceiros e entes de registro, circunstância que reforça a necessidade de atuação cautelar judicial imediata, sem prejuízo de ulterior reavaliação da competência, da cláusula de eleição de foro e da convenção arbitral. A competência para apreciação da tutela cautelar antecedente deve ser aferida, neste momento, com base no pedido cautelar efetivamente formulado, na urgência alegada, na parte requerida contra quem se dirige a medida, na sede da pessoa jurídica demandada, na inexistência de juízo arbitral constituído e na necessidade de preservar o resultado útil da futura demanda principal, sem antecipar juízo definitivo sobre a validade, eficácia ou extensão das cláusulas de eleição de foro e da convenção arbitral invocadas. A controvérsia, em sua conformação inicial, não se apresenta como simples litígio societário interno entre sócios da CAIS STONES LTDA., nem como mera execução de obrigações do Term Sheet/MoU. A narrativa deduzida pelos requerentes descreve suposta conduta atribuída à CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., pessoa jurídica sediada em Alfredo Chaves/ES, consistente na alegada extrapolação de poderes de gestão, utilização controvertida de certificado digital e transferência de sociedade empresária vinculada ao grupo econômico dos requerentes. Nesse contexto, a incidência do critério territorial relativo da sede da pessoa jurídica requerida mostra-se adequada para a apreciação da tutela de urgência, especialmente porque a medida possui natureza antecedente, instrumental, conservativa e reversível, sem declaração definitiva de nulidade da 8ª Alteração Contratual, sem julgamento exauriente da relação contratual, sem afastamento definitivo da arbitragem e sem definição final sobre o foro competente para o pedido principal. Ressalte-se que eventual reconhecimento futuro de competência diversa, inclusive em favor de juízo arbitral, não prejudica, nesta fase, a apreciação cautelar urgente, caso presentes os requisitos legais, pois a tutela de urgência tem por finalidade impedir perecimento de direito, esvaziamento patrimonial ou alteração relevante do estado de fato e de direito antes da adequada definição da controvérsia. A presente decisão não importa pronunciamento definitivo sobre a validade, eficácia ou extensão da cláusula de eleição de foro constante da 8ª Alteração Contratual, da cláusula de foro prevista no Term Sheet/MoU ou da convenção arbitral ali referida, matérias que poderão ser reexaminadas oportunamente, após a formulação do pedido principal, a formação do contraditório, eventual instituição do juízo arbitral e provocação específica das partes. Assim, rejeito, por ora, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida, reconhecendo a competência deste Juízo para apreciação da TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em razão da sede da pessoa jurídica demandada em Alfredo Chaves/ES, da natureza relativa do critério territorial, da ausência de incidência automática das cláusulas de foro invocadas nesta fase de cognição sumária, da inexistência de juízo arbitral constituído, da urgência conservativa da medida e da necessidade de preservação do resultado útil do processo. IV — DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DO PERIGO DE DANO E DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA CAUTELAR A requerida sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano, bem como requer que não seja apreciada de imediato a tutela liminar ou que esta seja indeferida. Tais alegações, nesta fase de cognição sumária, não comportam acolhimento. A presente demanda foi proposta como tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos dos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. A providência postulada não busca, neste momento, declaração definitiva de nulidade da 8ª Alteração Contratual, reconhecimento final de titularidade societária, retorno imediato das quotas ao patrimônio dos requerentes ou invalidação plena dos atos já registrados. O que se examina, nesta fase, é a necessidade de preservar o estado societário, registral, patrimonial e minerário da pessoa jurídica envolvida, a fim de impedir que o resultado útil da futura ação principal seja comprometido antes da formação de contraditório mais amplo. A natureza antecedente da tutela cautelar reforça a possibilidade de apreciação imediata da medida urgente, pois o procedimento dos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil autoriza a atuação judicial conservativa antes da formulação completa do pedido principal, quando houver risco de comprometimento do resultado útil do processo. Por essa razão, a presente decisão não antecipa o mérito da futura demanda principal, mas apenas preserva, provisoriamente, o estado societário, registral, patrimonial e minerário controvertido. A propósito, Jaylton Lopes Jr., na obra Manual de Processo Civil, Ed. JusPODIVM, 2023, p. 390, leciona que, “quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, a tutela provisória [...] poderá ser requerida em caráter antecedente”. O autor esclarece, ainda, que, na tutela cautelar antecedente, há procedimento próprio, com citação do réu para contestar o pedido cautelar, e que, apresentado posteriormente o pedido principal, as partes serão intimadas para audiência de conciliação ou mediação, sem necessidade de nova citação, nos termos do art. 308, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa compreensão doutrinária confirma que a apreciação imediata da tutela cautelar antecedente não configura supressão do contraditório nem antecipação definitiva do mérito. Trata-se de técnica processual destinada a preservar, em caráter provisório, instrumental e reversível, o resultado útil do processo, desde que demonstrados, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da futura demanda principal. A probabilidade do direito, em sede cautelar, não exige demonstração exauriente da invalidade do negócio jurídico impugnado. Basta a presença de plausibilidade suficiente acerca da controvérsia substancial submetida ao Juízo. No caso concreto, há elementos documentais e narrativos que indicam controvérsia relevante sobre a transferência da integralidade das quotas da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., para a requerida, bem como sobre a extensão dos poderes de gestão conferidos, a finalidade do uso do certificado digital, a existência ou não de autorização livre, específica e informada para ato de disposição societária definitivo e a causa econômica da operação. Os documentos apresentados pela requerida no ID 99368113, inclusive aqueles destinados a demonstrar suporte negocial para a alteração societária, não afastam, de plano, a plausibilidade cautelar. Ao contrário, evidenciam a existência de controvérsia documental complexa, incompatível com conclusão sumária definitiva em favor de qualquer das partes. Tais documentos deverão ser examinados em cognição própria, com contraditório efetivo e eventual dilação probatória, especialmente quanto à extensão dos poderes conferidos, ao alcance do instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU”, à validade substancial da manifestação de vontade e à regularidade da transferência societária questionada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente. A alteração societária impugnada já produziu efeitos formais perante o registro empresarial, com transferência integral das quotas e modificação da denominação empresarial. A manutenção irrestrita de poderes de disposição, sem contenção cautelar mínima, pode permitir a prática de novos atos de alienação, cessão, oneração, alteração de controle, substituição de administração, transferência de ativos, disposição de direitos minerários ou esvaziamento patrimonial, dificultando ou inviabilizando a recomposição útil do estado jurídico anterior, caso a pretensão principal venha a ser acolhida. O perigo na demora, portanto, não decorre apenas da prova de um ato futuro já protocolado ou de ameaça expressa de alienação imediata. Em controvérsias envolvendo controle societário, ativos empresariais relevantes e direitos minerários, o risco cautelar decorre da aptidão jurídica atual de prática de atos de disposição capazes de alterar a estrutura patrimonial e registral da pessoa jurídica antes da solução da lide. A tutela cautelar, nesse contexto, tem função preventiva e conservativa, voltada a impedir blindagem patrimonial, esvaziamento do objeto litigioso, criação de obstáculos registrais, transferência de ativos estratégicos a terceiros ou consolidação de situação de difícil reversão. Também não procede o pedido de não apreciação imediata da liminar. A tutela cautelar antecedente foi concebida justamente para permitir atuação jurisdicional urgente antes da formulação completa do pedido principal, quando houver risco ao resultado útil do processo. O comparecimento espontâneo da requerida e a juntada de documentos no ID 99368113 não retiram do Juízo o dever de apreciar a urgência, especialmente quando a providência deferida é conservativa, reversível e calibrada para não paralisar a atividade ordinária da pessoa jurídica. A medida ora deferida não constitui antecipação de mérito. Não há, neste momento, declaração judicial de nulidade, simulação, fraude, blindagem patrimonial, desvio de finalidade, vício de consentimento ou invalidade definitiva da 8ª Alteração Contratual. Tais questões permanecerão reservadas para momento processual oportuno, após a formulação do pedido principal, a formação do contraditório e a produção probatória pertinente. A tutela cautelar limita-se a impedir a prática de atos extraordinários de disposição, alienação, cessão, oneração, alteração de titularidade, modificação de controle ou esvaziamento patrimonial da empresa e de seus direitos minerários, preservando-se, expressamente, os atos ordinários de administração, funcionamento, regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, regulatória e minerária. Trata-se, portanto, de medida adequada, necessária, proporcional e reversível, apta a preservar o resultado útil do processo sem impor paralisação indevida da sociedade. Desse modo, rejeito a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o pedido de não apreciação imediata ou de indeferimento liminar da tutela de urgência, reconhecendo a presença de plausibilidade cautelar e de perigo de dano suficiente para justificar a concessão parcial das medidas conservativas ora fixadas. V — DA COMPLEXIDADE FÁTICA, SOCIETÁRIA, DOCUMENTAL E TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA A controvérsia instaurada possui relevante complexidade fática, societária, contratual, fiscal, minerária e probatória. A discussão não se limita à existência formal da 8ª Alteração Contratual, mas envolve a verificação da extensão dos poderes conferidos à requerida, da validade substancial do consentimento, da finalidade do uso do certificado digital, da real causa econômica da transferência societária, da existência ou não de instrumento autônomo de aquisição, da eventual vinculação da operação a reestruturação financeira e dos efeitos registrais e minerários daí decorrentes. O conjunto documental indica que houve formalmente a transferência da totalidade das quotas da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA. da JCM PARTICIPAÇÕES LTDA. para a CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., com posterior alteração da denominação empresarial para CAIS STONES LTDA. Todavia, a controvérsia relevante não está apenas na existência formal da alteração, mas na validade substancial da manifestação de vontade que a embasou. De um lado, os requerentes sustentam nulidade ou anulabilidade da alteração contratual por vício substancial de consentimento, alegando transferência integral de controle societário mediante uso controvertido de certificado digital e atuação de preposto vinculado à requerida. De outro lado, a requerida afirma que a alteração societária estaria amparada em autorização verbal, instrumento de mandato, contexto de reorganização societária e negociação empresarial e financeira mais ampla, aparentemente lastreada em documentos formais. Esse confronto de narrativas e documentos impede, neste momento processual, declaração liminar de invalidade do ato societário impugnado, providência que demanda contraditório efetivo, eventual dilação probatória e exame aprofundado da cadeia negocial, da extensão dos poderes conferidos, da autenticidade e contexto dos documentos apresentados, da validade dos instrumentos utilizados e da real intenção subjacente às tratativas estabelecidas entre as partes. Todavia, embora a probabilidade do direito ainda não se apresente em grau suficiente para desconstituir de imediato a alteração contratual impugnada, há plausibilidade cautelar bastante para justificar a preservação do estado de fato e de direito da pessoa jurídica e dos ativos estratégicos vinculados ao litígio até ulterior deliberação judicial. VI — DOS TERMOS TÉCNICOS, EXPRESSÕES EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E CONTEXTO DE COMPREENSÃO NEGOCIAL Os documentos juntados aos autos, especialmente o instrumento denominado “Term Sheet”, também referido como “Memorando” ou “MoU”, contêm diversas expressões em língua estrangeira, utilizadas em contexto empresarial, societário, financeiro e de governança corporativa. Para fins de compreensão da controvérsia, registra-se que tais expressões devem ser interpretadas em seu contexto documental, sem que a presente explicitação importe, nesta fase, juízo definitivo sobre a validade, exigibilidade, extensão obrigacional ou eficácia jurídica das cláusulas contratuais em que inseridas. A expressão “Term Sheet” designa, em linhas gerais, instrumento preliminar de termos e condições negociais, utilizado para registrar bases comerciais, societárias, financeiras e jurídicas de uma operação. No caso dos autos, o próprio documento também o denomina “Memorando” ou “MoU”, abreviação de “Memorandum of Understanding”, usualmente compreendido como memorando de entendimentos. A natureza vinculante ou não vinculante de suas cláusulas, contudo, não decorre apenas do nome atribuído ao instrumento, mas do conteúdo efetivamente pactuado, das obrigações assumidas, da conduta das partes e da prova a ser produzida. O instrumento também contém referências a “CEO”, “COO”, “CCO”, “CFO” e “Controller”, expressões ligadas a cargos executivos de gestão estratégica, operacional, comercial, financeira e de controle interno. Há, ainda, menções a “EBITDA”, indicador financeiro relacionado ao desempenho operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização, bem como a “KPIs”, expressão relacionada a indicadores-chave de desempenho. Constam, ainda, expressões como “Stock Options” e “Call Option”, relacionadas a mecanismos de opção de aquisição de participação societária futura, em regra condicionados a metas, marcos de performance, condições e procedimentos próprios. Também são mencionados termos como “Equity”, “tag along”, “co-sale”, “lock-up”, “books & records”, “compliance”, “reporting”, “M&A” e “IPO”, todos vinculados a estruturas de participação societária, governança, fiscalização, liquidez, fusões, aquisições e eventual oferta pública inicial. A pluralidade de expressões técnicas e estrangeiras evidencia a complexidade do arranjo negocial apresentado pelas partes. No entanto, a presença desses termos não autoriza, isoladamente, a conclusão de que tenha havido autorização válida para transferência definitiva, imediata e integral das quotas da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., à requerida. Sem adentrar, nesta fase de cognição sumária, no mérito da validade do negócio jurídico ou da suficiência do consentimento manifestado, registra-se apenas que eventual referência constante da petição inicial ou dos documentos que a instruem ao nível de conhecimento técnico, escolaridade, experiência empresarial, compreensão de expressões em língua estrangeira ou existência de assessoria jurídica, contábil ou empresarial prestada às partes constitui elemento contextual da controvérsia, a ser oportunamente apreciado em cotejo com o conteúdo integral dos instrumentos negociais, a dinâmica das tratativas, os atos posteriormente praticados e a prova a ser produzida. Tais circunstâncias, por ora, não são tomadas como fundamento autônomo para afirmar ou afastar a validade da operação societária impugnada, nem para reconhecer, desde logo, vício de consentimento, simulação, fraude, blindagem patrimonial, abuso, regularidade plena da operação ou ciência inequívoca de todos os seus efeitos. Servem apenas para demonstrar que a controvérsia demanda exame contextual e probatório mais amplo, reforçando a necessidade de preservação cautelar do estado societário, registral, patrimonial e minerário até melhor formação do contraditório. A interpretação desses termos deverá ser feita em cotejo com o conteúdo integral dos documentos, com a finalidade econômica da contratação, com os atos posteriormente praticados, com a existência ou não de instrumentos definitivos, com as cláusulas de opção de compra, com as metas de performance, com as aprovações societárias exigidas e com a prova acerca do consentimento livre, específico e informado das partes envolvidas. Assim, nesta fase de cognição sumária, os termos estrangeiros constantes dos documentos auxiliam a compreensão da estrutura negocial apresentada pelas partes, mas não resolvem, por si sós, a controvérsia central relativa à validade da 8ª Alteração Contratual, à extensão dos poderes conferidos à requerida e à existência de autorização específica para a transferência societária impugnada. VII — DO USO CONTROVERTIDO DE CERTIFICADO DIGITAL E DOS MECANISMOS DE CONTROLE A controvérsia também envolve o uso de certificado digital para formalização da alteração contratual impugnada. Os requerentes sustentam que o certificado digital de JOSÉ CARLOS MACHADO teria sido utilizado em contexto operacional, a partir de orientação ou solicitação de preposto vinculado à requerida, sem autorização livre, específica e informada para a transferência definitiva da integralidade das quotas sociais da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA. A requerida, por sua vez, invoca documentos formais e elementos destinados a demonstrar que a operação teria sido autorizada, inclusive com referência à assinatura digital constante dos registros da Junta Comercial e à existência de declaração e ata notarial relacionadas à narrativa defensiva. Em cognição sumária, a existência de assinatura digital no ato societário é dado relevante quanto à formalidade externa do documento. Contudo, tal circunstância não encerra, por si só, a discussão sobre a validade substancial do consentimento, especialmente quando a parte autora sustenta uso do certificado para finalidade diversa daquela efetivamente autorizada ou sem mecanismos de controle suficientes, específicos e documentados quanto ao ato de disposição societária praticado. A assinatura digital, embora constitua meio formalmente idôneo de autenticação, não impede, em tese e conforme o caso concreto, a discussão judicial sobre vício de vontade, desvio de finalidade, excesso de poderes, ausência de autorização específica, simulação, fraude ou abuso no contexto de sua utilização. A validade formal da assinatura não substitui, necessariamente, a demonstração da causa negocial, da autorização específica e da correspondência entre a manifestação formal e a vontade substancial atribuída ao titular. No caso presente, os documentos até aqui examinados revelam controvérsia relevante sobre os mecanismos de controle, validação, autorização e rastreabilidade do uso do certificado digital para a prática do ato societário impugnado. Não há, nesta fase, segurança suficiente para afirmar a nulidade do ato, mas também não há segurança bastante para concluir, de plano, que a assinatura digital afasta toda e qualquer dúvida acerca do consentimento específico para a transferência integral da sociedade à requerida. Por isso, revela-se prudente permitir a exibição de documentação complementar, mediante pedido específico e fundamentado da parte interessada, especialmente quanto a instrumentos de mandato, autorizações, comunicações, registros de validação, comprovantes de assinatura eletrônica, logs de acesso, documentos societários, procurações e demais elementos relacionados ao uso do certificado digital e à operacionalização da 8ª Alteração Contratual. VIII — DA NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR, DOS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA A presente decisão possui natureza estritamente cautelar, antecedente, instrumental, temporária, conservativa e reversível. Não se trata, nesta fase, de tutela antecipada de mérito, de declaração de nulidade da 8ª Alteração Contratual, de reconhecimento definitivo de titularidade societária, de retorno imediato das quotas ao patrimônio dos requerentes ou de invalidação plena dos atos societários já registrados. A providência ora adotada tem finalidade específica de preservação do resultado útil do processo, mediante contenção de atos extraordinários de disposição, transferência, cessão, oneração, alteração de titularidade, modificação de controle ou esvaziamento patrimonial da sociedade BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., e de seus direitos minerários, até que a controvérsia seja melhor delimitada no pedido principal e submetida a contraditório mais amplo. A tutela deferida, portanto, não antecipa o resultado da futura ação principal, não define, em caráter definitivo, se houve vício de consentimento, simulação, excesso de poderes, uso indevido de certificado digital, fraude societária ou validade da transferência das quotas sociais. Tais matérias permanecem reservadas à cognição própria, após a formulação do pedido principal, a produção probatória pertinente e a manifestação das partes interessadas. A cautela judicial se justifica porque os autos revelam controvérsia documental relevante sobre a transferência da integralidade das quotas sociais da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., para a requerida, bem como sobre a extensão dos poderes de gestão conferidos, a causa econômica da operação, a finalidade do uso do certificado digital e a existência ou não de autorização livre, específica e informada para ato de disposição societária definitivo. Por outro lado, a medida deve ser calibrada para evitar indevida paralisação da pessoa jurídica ou dano inverso desproporcional. Assim, ficam preservados os atos ordinários de administração, manutenção, funcionamento, regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, regulatória e minerária da sociedade, desde que não impliquem alienação, cessão, transferência, oneração, renúncia, alteração de titularidade, modificação de controle, esvaziamento patrimonial ou disposição extraordinária de quotas, ativos relevantes ou direitos minerários. Em caso de dúvida objetiva quanto à natureza ordinária ou extraordinária de determinado ato societário, administrativo, regulatório, fiscal, minerário ou patrimonial, deverá a parte interessada submeter previamente a questão a este Juízo, instruindo o requerimento com a documentação necessária, vedada a prática unilateral de ato potencialmente apto a frustrar a utilidade da tutela cautelar. A multa processual fixada para hipótese de descumprimento possui natureza coercitiva e inibitória, não indenizatória, não punitiva em sentido estrito e não substitutiva da obrigação de não fazer. Sua finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desestimular atos de disposição incompatíveis com a preservação cautelar e impedir que a medida se torne inócua diante da possibilidade de rápida transferência, oneração ou esvaziamento dos ativos controvertidos. A fixação da multa deve ser examinada à luz da natureza dos bens e direitos protegidos. A controvérsia não envolve apenas quotas de valor nominal unitário, mas a preservação de uma sociedade empresária em funcionamento, de seu controle societário, de seus ativos estratégicos e de direitos minerários, cujo valor econômico pode ser significativamente superior ao capital social formal ou ao valor nominal das quotas indicado no instrumento societário. Por essa razão, a multa em valor expressivo mostra-se, nesta fase, adequada à finalidade preventiva da medida, pois eventual descumprimento por meio de alienação, cessão, oneração, transferência ou renúncia de direitos estratégicos pode produzir efeitos de difícil ou impossível reversão, inclusive perante terceiros, órgãos de registro, Junta Comercial e Agência Nacional de Mineração. A multa, contudo, incidirá apenas sobre ato de descumprimento comprovado, relacionado à prática de conduta expressamente vedada por esta decisão. Não incidirá sobre atos ordinários de administração, manutenção da atividade empresarial, regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, regulatória ou minerária, desde que não importem disposição, transferência, oneração, alteração de titularidade, modificação de controle ou esvaziamento patrimonial. Além disso, o valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, para redução, majoração, limitação, adequação ou exclusão, caso se revele insuficiente, excessivo, desproporcional, ineficaz ou incompatível com a conduta concretamente verificada, nos termos do poder geral de efetivação das tutelas provisórias e das regras processuais aplicáveis às medidas coercitivas. Desse modo, a multa de R$ 1.000.000,00 por ato de descumprimento comprovado mostra-se proporcional, necessária e adequada nesta fase de cognição sumária, em razão da relevância econômica potencial da empresa, da natureza estratégica dos direitos minerários, do risco de irreversibilidade prática dos atos de disposição e da necessidade de conferir efetividade real à tutela cautelar, sem prejuízo de posterior readequação judicial. IX — DOS ENCAMINHAMENTOS INSTITUCIONAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS Os autos contêm elementos que, embora não autorizem conclusão judicial definitiva nesta sede cautelar, justificam comunicação institucional a órgãos com atribuições fiscalizatórias, fazendárias, registrais, minerárias e ministeriais. Consideram-se, para tanto, especialmente a petição inicial, a 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., e, se existentes nos autos, os documentos relativos ao uso de certificado digital, declaração contábil, boletim de ocorrência, notificações extrajudiciais, Pedido de Providências apresentado pela requerida no ID 99368113, escritura declaratória, ata notarial e documentos relativos aos direitos minerários. Tais elementos não autorizam, nesta sede cautelar e em cognição sumária, qualquer conclusão judicial acerca da existência de ilícito penal, ilícito tributário, fraude fiscal, sonegação, simulação para fins fiscais, falsidade documental, estelionato, apropriação indevida, exercício arbitrário das próprias razões, responsabilidade criminal, responsabilidade civil, responsabilidade tributária, existência de crédito tributário exigível ou inscrição em dívida ativa em face de qualquer das partes ou terceiros. Todavia, considerando a natureza dos fatos narrados, os valores envolvidos, a relevância dos ativos minerários, os possíveis reflexos fiscais das operações descritas e a necessidade de preservação da atuação institucional dos órgãos competentes, mostra-se prudente a remessa de cópia desta decisão e das principais peças dos autos, exclusivamente para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições legais. O encaminhamento de peças aos órgãos institucionais deverá observar eventual necessidade de preservação de dados bancários, fiscais, comerciais, empresariais ou pessoais sensíveis, cabendo à serventia, em caso de dúvida quanto ao envio integral ou sob restrição de acesso, certificar a ocorrência e submeter a questão à deliberação judicial. A remessa ora determinada possui natureza meramente informativa, cautelar e institucional. Tais matérias, caso pertinentes, deverão ser apuradas pelos órgãos competentes, em procedimentos próprios, com observância do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da autonomia das instâncias administrativa, fiscal, penal e cível, e da legislação aplicável. Vale dizer que os pedidos liminares formulados pelos requerentes foram integralmente examinados nesta decisão. A providência de bloqueio registral perante a JUCEES e a restrição de atos de disposição perante a ANM são acolhidas nos limites cautelares ora fixados; a vedação de alienação, cessão, oneração ou transferência de quotas, ativos e direitos minerários é deferida parcialmente, preservados os atos ordinários de administração, funcionamento e regularidade da pessoa jurídica; a fixação de multa é acolhida em caráter coercitivo e inibitório, com possibilidade de posterior readequação; e a exibição documental é admitida de forma instrumental, proporcional e delimitada, condicionada à formulação de pedido específico, fundamentado e pertinente pela parte autora, com posterior intimação da requerida para manifestação ou exibição no prazo de 05 (cinco) dias. X — DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 46, 53, III, “a”, 139, IV, 291, 292, II e § 3º, 297, 300, 301, 305, 306, 308, 309, I, 396 a 400, 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 22-A e 22-B da Lei nº 9.307/1996, REJEITO, por ora, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida; REJEITO a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o pedido de não apreciação imediata ou de indeferimento da tutela de urgência; e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar requerida, exclusivamente para impor a preservação do estado societário, registral e minerário da empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.889/0001-64, até ulterior deliberação judicial, observadas as seguintes determinações: 1) PROÍBO a requerida CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., bem como seus administradores, prepostos, representantes, procuradores ou pessoas que atuem em seu interesse, de alienar, ceder, transferir, prometer transferir, dar em garantia, onerar ou gravar, sob qualquer título, as quotas sociais, ativos relevantes, direitos minerários ou demais bens estratégicos vinculados à empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., sem prévia autorização judicial. A proibição ora fixada abrange atos diretos ou indiretos de disposição patrimonial, alteração de controle, cessão de direitos, alteração de titularidade perante órgãos públicos, constituição de garantias, gravação de ônus reais ou obrigacionais, renúncia a direitos minerários, transferência de processos minerários, modificação estrutural da sociedade ou qualquer ato equivalente que possa esvaziar, dificultar ou comprometer o resultado útil do processo. 2) PROÍBO, ainda, a utilização de certificados digitais, procurações, instrumentos de representação societária, credenciais eletrônicas, senhas, acessos, autorizações ou quaisquer mecanismos físicos ou digitais para a prática de atos registrais, societários, patrimoniais, contratuais, administrativos ou minerários vedados por esta decisão. A vedação ora estabelecida não impede a utilização regular de instrumentos de representação, certificados digitais ou mecanismos eletrônicos para a prática de atos ordinários de administração, funcionamento, cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, ambientais, regulatórias, contábeis ou minerárias, desde que tais atos não importem alienação, cessão, transferência, oneração, renúncia, alteração de titularidade, modificação de controle, esvaziamento patrimonial ou disposição extraordinária de quotas, ativos relevantes ou direitos minerários. Ficam ressalvados os atos ordinários de administração, funcionamento, regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, regulatória e manutenção dos direitos minerários, desde que não impliquem alienação, cessão, transferência, oneração, renúncia, alteração de titularidade, modificação de controle ou esvaziamento patrimonial. Em caso de dúvida objetiva quanto à natureza ordinária ou extraordinária de determinado ato, ou quanto à possibilidade de utilização de certificado digital, procuração, credencial eletrônica ou instrumento de representação para determinado fim, a parte interessada deverá submeter previamente a questão a este Juízo, instruindo o requerimento com a documentação pertinente. Fixo multa processual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ato de descumprimento comprovado, com natureza coercitiva e inibitória, destinada a assegurar a efetividade da tutela cautelar e a impedir atos de disposição capazes de frustrar o resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior redução, majoração, limitação, adequação ou exclusão, de ofício ou a requerimento da parte interessada, caso se revele insuficiente, excessiva, desproporcional ou incompatível com a conduta concretamente verificada. A multa não incidirá sobre atos ordinários de administração, funcionamento, manutenção da atividade empresarial, regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, regulatória ou minerária, desde que tais atos não impliquem alienação, cessão, transferência, oneração, renúncia, alteração de titularidade, modificação de controle ou esvaziamento patrimonial, sem prejuízo de prévia submissão ao Juízo em caso de dúvida objetiva. O eventual descumprimento da presente decisão poderá ensejar, além da multa ora fixada, readequação das medidas cautelares, bloqueio de bens, comunicação aos órgãos competentes e responsabilização civil, processual, administrativa ou penal cabível, inclusive por eventual fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça ou embaraço à efetividade da tutela jurisdicional. 3) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo — JUCEES para que proceda à imediata averbação de restrição cautelar na ficha da sociedade BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.889/0001-64, obstando o arquivamento de novas alterações societárias que importem transferência, cessão ou oneração de quotas, alteração de controle, alteração de administração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução, extinção, alteração de titularidade ou qualquer modificação estrutural da pessoa jurídica, salvo prévia autorização judicial. DETERMINO à JUCEES que, além da averbação da restrição cautelar, encaminhe a este Juízo certidão simplificada atualizada, histórico dos últimos atos arquivados e informação sobre a existência de atos societários protocolados, pendentes, arquivados ou em exigência relacionados à BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., especialmente após a 8ª Alteração Contratual. A restrição perante a JUCEES não impede a prática de atos meramente ordinários ou administrativos que não alterem o controle, a titularidade, a administração, a estrutura societária, o patrimônio relevante ou a denominação da pessoa jurídica, devendo eventual dúvida ser certificada pela Junta Comercial e submetida a este Juízo. 4) OFICIE-SE à Agência Nacional de Mineração — ANM para que proceda ao imediato bloqueio cautelar de cessões, transferências, averbações de alteração de titularidade, onerações, renúncias ou quaisquer atos de disposição relativos aos processos minerários vinculados ao CNPJ nº 08.809.889/0001-64 ou à sociedade BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., até ulterior deliberação judicial. DETERMINO à ANM que, além do bloqueio cautelar de atos de disposição, informe a este Juízo a relação atualizada dos processos minerários vinculados ao CNPJ nº 08.809.889/0001-64 ou à sociedade BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., indicando a respectiva fase administrativa, a titularidade atual, a existência de pedidos pendentes de cessão, transferência, oneração, renúncia, averbação ou alteração cadastral, bem como eventual exigência regulatória pendente cujo descumprimento possa comprometer a manutenção ordinária dos direitos minerários. A restrição perante a ANM não impede a prática de atos ordinários de manutenção, regularidade, cumprimento de exigências, pagamento de taxas, apresentação de documentos técnicos, ambientais ou administrativos, desde que tais atos não importem transferência, cessão, oneração, alteração de titularidade, renúncia ou esvaziamento dos direitos minerários. 5) DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e fundamentada, o critério utilizado para atribuição do valor da causa, apresente estimativa do proveito econômico próprio da tutela cautelar antecedente, considerando o valor econômico real da empresa BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., cuja integralidade das quotas foi transferida, indique os elementos utilizados para tanto e, se cabível, promova a retificação do valor da causa, com o recolhimento da complementação das custas processuais. Havendo dificuldade de acesso aos documentos contábeis, fiscais, bancários, societários, minerários ou de avaliação econômico-financeira da empresa, mormente em razão da transferência societária impugnada e da consequente alteração do controle formal da pessoa jurídica, a parte autora poderá apresentar estimativa inicial do proveito econômico por outro meio idôneo, coerente e consistente, desde que fundamente objetivamente os critérios utilizados e indique as fontes de informação efetivamente disponíveis. Nessa hipótese, a estimativa poderá considerar, entre outros elementos acessíveis, o valor nominal das quotas, o capital social, os direitos minerários vinculados à empresa, documentos societários, contratos, notas fiscais, informações fiscais ou contábeis a que a parte tenha acesso, comunicações entre as partes, dados extraídos de registros públicos, relatórios negociais, documentos de faturamento eventualmente disponíveis, informações sobre ativos, passivos, estoques, carteira de clientes, licenças, histórico operacional e demais elementos aptos a indicar, ainda que de forma aproximada, o valor econômico real da empresa cuja preservação se pretende assegurar. A impossibilidade momentânea de acesso integral aos documentos internos da empresa transferida não autoriza, por si só, a manutenção de valor da causa meramente simbólico ou desvinculado do proveito econômico discutido. Todavia, também não pode impedir a apreciação urgente da tutela cautelar antecedente, devendo o valor da causa ser inicialmente aferido por estimativa razoável, sujeita a posterior correção, complementação ou arbitramento judicial, conforme os documentos venham a ser exibidos ou produzidos nos autos. Caso a parte autora sustente a impossibilidade de acesso aos documentos necessários à apuração mais precisa do valor econômico da empresa, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, formular pedido específico e fundamentado de exibição documental, indicando, de modo individualizado ou por categoria documental claramente delimitada, quais documentos pretende ver exibidos pela requerida, a pertinência de cada documento ou categoria para a aferição do proveito econômico da tutela cautelar antecedente e a razão pela qual não possui acesso direto a tais elementos. A exibição poderá abranger, conforme a pertinência do pedido formulado e a disponibilidade documental demonstrada, documentos contábeis, fiscais, financeiros, societários, bancários, contratuais, minerários e de avaliação econômico-financeira que estejam em poder da requerida ou sob sua esfera de disponibilidade, especialmente balanços, balancetes, demonstrações de resultado, declarações fiscais, notas fiscais, extratos bancários da pessoa jurídica, relação de ativos e passivos, contratos em execução, documentos relativos aos direitos minerários, relatórios de valuation, due diligence, auditorias, avaliações patrimoniais, documentos de faturamento e comprovantes de eventual pagamento pela cessão das quotas. A requerida poderá, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, justificar eventual impossibilidade de exibição, inexistência do documento, ausência de posse ou disponibilidade, necessidade de preservação de sigilo empresarial, bancário, fiscal, comercial ou de dados pessoais, indicando, sempre que possível, onde o documento se encontra, quem o detém ou qual medida alternativa pode suprir a finalidade probatória ou informativa pretendida. Caso haja alegação de sigilo empresarial, fiscal, bancário, comercial ou de proteção de dados, a parte poderá requerer a juntada sob sigilo ou a adoção de medida de restrição de acesso, sem prejuízo de posterior deliberação judicial quanto à necessidade, proporcionalidade, pertinência e forma de compartilhamento das informações indispensáveis ao contraditório. A exibição ora prevista possui finalidade instrumental e cautelar, limitada à aferição do conteúdo econômico da demanda, ao controle do valor da causa, à eventual complementação das custas processuais e à preservação do contraditório, sem importar reconhecimento de validade ou invalidade da transferência societária impugnada, sem inversão automática do ônus da prova e sem prejulgamento sobre a titularidade das quotas sociais. A omissão injustificada, a recusa indevida ou a apresentação incompleta dos documentos formalmente solicitados e judicialmente determinados poderá ensejar a adoção das medidas previstas nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da correção judicial do valor da causa por arbitramento, da reavaliação das medidas cautelares e das demais consequências processuais cabíveis, sempre mediante posterior apreciação judicial da pertinência, da proporcionalidade e da justificativa apresentada. 6) ALERTO que a ausência injustificada de esclarecimento adequado, de estimativa coerente do proveito econômico, de pedido específico de exibição documental quando necessário, de retificação do valor da causa ou de recolhimento de eventual complementação das custas processuais poderá ensejar a correção judicial do valor da causa por arbitramento, a determinação de complementação das custas processuais, a adoção das consequências processuais cabíveis e a reavaliação da manutenção das medidas cautelares deferidas, mediante nova deliberação judicial. A presente apreciação liminar não importa dispensa da regularização do valor da causa nem do recolhimento das custas processuais eventualmente devidas, mas apenas decorre da urgência cautelar reconhecida nesta fase de cognição sumária. 7) OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, com atribuição criminal, encaminhando cópia desta decisão e das principais peças dos autos, especialmente a petição inicial, a 8ª Alteração Contratual da BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., e, se existentes nos autos, os documentos relativos ao uso de certificado digital, declaração contábil, boletim de ocorrência, notificações extrajudiciais, Pedido de Providências apresentado pela requerida no ID 99368113, escritura declaratória, ata notarial e documentos relativos aos direitos minerários, exclusivamente para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições. 8) OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo — SEFAZ/ES e à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo — PGE/ES, encaminhando cópia desta decisão e das principais peças dos autos, especialmente a petição inicial, o instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU”, os documentos relativos à alteração societária impugnada, os documentos contábeis e fiscais juntados, as notificações extrajudiciais, o Pedido de Providências apresentado pela requerida no ID 99368113 e os documentos que mencionam inadimplência perante o Fisco Estadual, exclusivamente para ciência e adoção das providências fiscais, tributárias, cadastrais, fiscalizatórias ou de cobrança que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. 9) OFICIE-SE à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, encaminhando cópia desta decisão e das principais peças dos autos, especialmente a petição inicial, o instrumento denominado “Term Sheet” ou “MoU”, os documentos relativos à alteração societária impugnada, os documentos contábeis e fiscais juntados, as notificações extrajudiciais, o Pedido de Providências apresentado pela requerida no ID 99368113, os documentos relativos à emissão de notas fiscais, retenções tributárias, remuneração fixa, honorários de sucesso, opção de compra, stock options/call option e eventual transferência de participação societária, exclusivamente para ciência e adoção das providências fiscais, tributárias, cadastrais, fiscalizatórias ou de cobrança que entenderem cabíveis no âmbito de suas competências. O encaminhamento de peças aos órgãos institucionais deverá observar eventual necessidade de preservação de dados bancários, fiscais, comerciais, empresariais ou pessoais sensíveis, cabendo à serventia, em caso de dúvida quanto ao envio integral ou sob restrição de acesso, certificar a ocorrência e submeter a questão à deliberação judicial. 10) INTIME-SE a requerida CAIS MANAGEMENT & ADVISORY LTDA., na pessoa de seus patronos constituídos, considerando seu comparecimento espontâneo no ID 99368113, para imediato cumprimento desta decisão e para apresentar contestação ao pedido cautelar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior intimação específica, também pelo prazo de 05 (cinco) dias, para exibição dos documentos que forem formalmente solicitados pela parte autora e judicialmente reputados pertinentes à apuração do proveito econômico da tutela cautelar antecedente, ao controle do valor da causa e à eventual complementação das custas processuais. 11) INTIME-SE também a pessoa jurídica BELA VISTA MINERAÇÃO LTDA., atual CAIS STONES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.809.889/0001-64, na pessoa de seu representante legal constante dos registros da JUCEES, para ciência desta decisão e, querendo, manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da imediata eficácia da presente tutela cautelar. A intimação ora determinada não importa, por si só, inclusão automática da referida pessoa jurídica no polo passivo, tampouco imposição de condenação, servindo, nesta fase, à ciência da restrição cautelar incidente sobre sua ficha registral, seus ativos estratégicos e seus direitos minerários, sem prejuízo de ulterior deliberação sobre eventual necessidade de integração formal ao contraditório.. 12) ATENTEM-SE os autores de que o pedido principal deverá ser formulado nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da efetivação da tutela cautelar, sob pena de cessação de sua eficácia, nos termos dos arts. 308 e 309, I, do Código de Processo Civil.. Apresentado o pedido principal, as partes deverão ser intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação da requerida, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. A presente decisão é proferida sem prejuízo da formulação do pedido principal, da formação do contraditório, da eventual reavaliação da competência, da análise da cláusula de eleição de foro, da convenção arbitral, da extensão subjetiva da lide, da validade da 8ª Alteração Contratual, da titularidade das quotas sociais, da necessidade de inclusão de outros interessados e da adequação, ampliação, redução ou revogação das medidas cautelares ora fixadas, matérias que deverão ser apreciadas oportunamente, em cognição própria. 13) DETERMINO que a serventia certifique, individualmente, o cumprimento de cada comunicação expedida à JUCEES, à ANM, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo — SEFAZ/ES, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo — PGE/ES, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, juntando aos autos os respectivos comprovantes de envio e eventuais respostas. 14) A presente DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO deverá ser encaminhada, com urgência, aos destinatários elencados — JUCEES, ANM, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo — SEFAZ/ES, Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo — PGE/ES, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN —, preferencialmente por meio eletrônico, certificando-se nos autos o cumprimento das diligências. 15) ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público da Comarca de Alfredo Chaves, para ciência desta decisão e adoção das providências que entender cabíveis, no âmbito de suas atribuições institucionais, especialmente quanto ao acompanhamento da tutela cautelar e eventual intervenção como fiscal da ordem jurídica, se reputada cabível. 16) Intimem-se. 17) Diligencie-se, com urgência. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:13

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 17:57

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00