Execução Fiscal 5006447-77.2021.8.08.0035 - TJES

Execução Fiscal 5006447-77.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 07:56

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5006447-77.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA - EPP para cobrança de IPTU. Sisbajud infrutífero (ID. 34129328). Renajud negativo (ID. 34150115). Penhora do imóvel que originou o tributo (ID. 52344327). Designado leilão do imóvel para 01 e 08/07/2026 (ID. 81330454). Posteriormente, o Município informou quitação integral do crédito principal e dos honorários advocatícios – ID. 100509296. É o relatório. DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com a intimação desta sentença, fica o executado também intimado para comprovar o pagamento das custas finais, devendo, para tanto, diligenciar nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025 do TJ/ES, em 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser lançada no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - CADIN. Quedando-se inerte o Executado quanto ao pagamento das custas, deverá ser diligenciado o lançamento das custas e/ou despesas finais junto ao CADIN e, em seguida, o arquivamento do processo, decorrido o prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, nos termos do Ofício Circular n. 15/2025, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Fica cancelado o leilão judicial, notifique-se a leiloeira. P.R.I. T VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:54

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:53

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Documento (Edital)

16/06/2026, 13:04

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5006447-77.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA - EPP para cobrança de IPTU. Sisbajud infrutífero (ID. 34129328). Renajud negativo (ID. 34150115). Penhora do imóvel que originou o tributo (ID. 52344327). Designado leilão do imóvel para 01 e 08/07/2026 (ID. 81330454). Posteriormente, o Município informou quitação integral do crédito principal e dos honorários advocatícios – ID. 100509296. É o relatório. DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com a intimação desta sentença, fica o executado também intimado para comprovar o pagamento das custas finais, devendo, para tanto, diligenciar nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025 do TJ/ES, em 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser lançada no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - CADIN. Quedando-se inerte o Executado quanto ao pagamento das custas, deverá ser diligenciado o lançamento das custas e/ou despesas finais junto ao CADIN e, em seguida, o arquivamento do processo, decorrido o prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, nos termos do Ofício Circular n. 15/2025, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Fica cancelado o leilão judicial, notifique-se a leiloeira. P.R.I. T VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA (CNPJ: 27165554000448) EXECUTADO: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ: 30.692.099/0001-09) TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (credor hipotecário) DATAS: 1º Leilão no dia 01/07/2026, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão no dia 08/07/2026, com encerramento às 14:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 10.757,13 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), em 27 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 54. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. Num. 99479261 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terra nº 31, da quadra 10, do loteamento Jardim Resplendor, situado na Rua São Paulo, Itapuã, Vila Velha/ES, com área de 468,00 m², confrontando-se pela frente com a referida rua, medindo 12,00 metros de frente e de fundos, por 39,00 metros de cada lado, limitando-se por um lado com o lote 30 e por outro lado com o lote 32, fundos com o lote 4. Obs.: Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Hidirlene Duszeiko, JUCEES sob n°. 052/2007, através da plataforma eletrônica www.hdleiloes.com.br, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5006447-77.2021.8.08.0035 – CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de terreno não edificado. Consta na matrícula imobiliária 2 (dois) lotes (lotes nº. 30 e 31). Inscrição Imobiliária nº. 01.08.077.0722.000. Imóvel matriculado sob o nº. 16.596 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vila Velha/ES. Obs.: Ficará a cargo do arrematante realizar eventual regularização em relação ao desmembramento do lote na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua São Paulo, s/nº., Lote 31, Quadra 10, Itapuã, Vila Velha/ES. AVALIAÇÃO: R$ 2.425.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), em 08 de junho de 2026. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.212.500,00 (um milhão, duzentos e doze mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO(A): CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do INSS; Penhora nos autos nº. 5004239-23.2021.8.08.0035 em favor do Munícipio de Vila Velha, em trâmite no 2º Juizado Especial Criminal e de Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vila Velha/ES; Penhora nos autos nº. 5006139-36.2024.8.08.0035 em favor do Munícipio de Vila Velha, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Débitos de IPTU e Taxa de Lixo no valor de R$ 9.779,21 (atualizado até fevereiro de 2025). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Num. 99479261 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.hdleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a Num. 99479261 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, HIDIRLENE DUSZEIKO, JUCEES sob n°. 052/2007, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.hdleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão Num. 99479261 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Em caso de imóveis, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária SELIC; Caução em caso de Imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo Num. 99479261 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução Num. 99479261 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800 500 9948, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação Num. 99479261 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.hdleiloes.com.br. Num. 99479261 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: HIDIRLENE DUSZEIKO - 12/06/2026 14:04:27 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26061214042748500000093763657 Número do documento: 26061214042748500000093763657 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, RP, MA E EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE VILA VELHA Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Rua Doutor Annor da Silva, nº. 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29107-355 Fone: Telefone não disponível | E-mail: [email protected] Nesta Cidade e Comarca de Vila Velha/ES, em 12 de junho de 2026. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Todas as movimentações(75)