Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5016955-13.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: EMPORIO DEI NONNI LTDA Endereço: BR 262, S/N, KM 90 LOJA 03, ARACE, ARACÊ - ES - CEP: 29278-000 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: BEATRICE GONCALVES REGATTIERI Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 830, Apt 302, Lt 0, Qd 0, Centro, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, diante do insucesso das medidas constritivas típicas anteriormente intentadas, pugna pela adoção de medidas coercitivas atípicas, quais sejam: o protesto judicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes, a proibição de contratar com o Poder Público e o bloqueio de milhas aéreas. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já exauriu as tentativas de localização de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas conveniados, todas com resultado negativo, conforme IDs abaixo: SISBAJUD: ID 88655749 (Resultado negativo). RENAJUD: ID 88655749 (Inexistência de veículos). INFOJUD: Realizado conforme rito ordinário, sem bens declarados passíveis de penhora. SNIPER: ID 90965570 (Relatório que não indicou patrimônio imediato). No que tange aos pedidos de medidas atípicas (protesto judicial, inclusão em cadastros de inadimplentes, proibição de contratar com o Poder Público eo bloqueio de milhas aéreas), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), estabeleceu que a adoção de medidas coercitivas atípicas (Art. 139, IV, CPC) é cabível desde que: Tenha havido o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação da dívida; A decisão seja devidamente fundamentada; Haja contraditório prévio e a medida observe a proporcionalidade. Conforme a tese fixada pelo STJ: "O juiz, no exercício do poder de polícia, pode determinar medidas coercitivas atípicas, desde que as medidas típicas tenham se mostrado ineficazes e que a medida atípica não seja desproporcional ou excessivamente gravosa ao devedor." Dessa forma, em observância ao caráter subsidiário e excepcional de tais medidas, por ora defiro apenas a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Saliento que o protesto do título executivo extrajudicial pode ser providenciado pelo próprio credor, independentemente de ordem judicial. Por fim, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre a utilidade prática e a proporcionalidade das medidas requeridas (proibição de licitar e bloqueio de milhas) no caso concreto, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42111391 Petição Inicial Petição Inicial 24042611480730600000040149215 42111393 Petição Inicial - Execução - Cheque Petição inicial (PDF) 24042611480746800000040149217 42111397 CI ANA Documento de comprovação 24042611480772400000040149220 42111398 CNH ANA Documento de comprovação 24042611480790500000040149221 42111400 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 24042611480811500000040149223 42111401 PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL_ContratoSocial_Contrato_1585760414_200013564 Documento de comprovação 24042611480829700000040149224 42111402 Procuração Documento de representação 24042611480851600000040149225 42112153 Atualização - CGJ-ES Documento de comprovação 24042611480872500000040149226 42112155 Cheque Documento de comprovação 24042611480887200000040149228 43362075 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052717380891300000041320563 43863012 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052812421170900000041790598 43863013 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052812421205200000041790599 44057121 Petição (outras) Petição (outras) 24060310155244600000041973570 44057122 Petição chamar feito a ordem Petição (outras) em PDF 24060310155258000000041973571 45170041 Petição (outras) Petição (outras) 24062008272125700000043011748 45170043 Petição - Juntada carta preposto Petição (outras) em PDF 24062008272141000000043011750 45170044 Carta de preposto Documento de representação 24062008272172200000043011751 45231229 Termo de Audiência Termo de Audiência 24062413054352800000043069019 45370133 Despacho Despacho 24070515150961900000043198510 47719447 AR - BEATRICE GONCALVES REGATTIERI Aviso de Recebimento (AR) 24073116191175400000045386067 47719444 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24073116191259500000045386064 45370133 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070515150961900000043198510 52226216 Petição (outras) Petição (outras) 24100812183730200000049569747 52645947 Petição (outras) Petição (outras) 24101415422842300000049961286 52646462 Cheque com carimbo - verso Documento de comprovação 24101415422869200000049961299 52646463 Cheque com carimbo Documento de comprovação 24101415422901400000049961300 52639255 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24101417172473900000049954923 52639260 CHEQUE PROCESSO - 5029317-47.2024.8.08.0024 Outros documentos 24101417172489700000049954928 52639264 REQ - DAVID MOREIRA NULES LOPES GABRIEL MERIGUETI Petição (outras) em PDF 24101417172513800000049954932 53195690 FRENTE DO CHEQUE DO PROCESSO 5016955-13.2024.8.08.0024 Outros documentos 24102312461165600000050469700 53196210 REQ - DAVID MOREIRA NUNES LOPES Petição (outras) em PDF 24102312461275000000050470418 53195695 VERSO DO CHEQUE DO PROCESSO 5016955-13.2024.8.08.0024 Outros documentos 24102312461378800000050469705 53195653 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24102312461483300000050469667 53267390 Mandado Mandado 24102312522266700000050537717 53268357 comprovante envio mandado Domingos Martins Certidão 24102312553977000000050537733 56166313 Mandado NÃO entregue: 5367589 Expediente: 8537593 Certidão 24121001344093200000053203417 56400875 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121215115000400000053419972 61446349 Petição (outras) Petição (outras) 25011714372375200000054563565 63167183 Despacho Despacho 25021415082064900000056123154 64118642 Mandado Mandado 25022714100500700000056972487 64119293 REMESSA MANDADO Certidão - Juntada 25022715003209800000056973417 68758709 Mandado NÃO entregue: 5562249 Expediente: 10199493 Certidão 25051400115875800000061043712 68870233 Petição (outras) Petição (outras) 25051508151323700000061139286 74808747 Mandado - Citação Mandado - Citação 25072908415885000000065729689 74809754 remessa mandado Certidão - Juntada 25072908480494500000065729695 78152406 Mandado NÃO entregue: 5831174 Expediente: 13120906 Certidão 25091003093372400000074057359 81857538 Petição (outras) Petição (outras) 25102912170871000000077446412 83463797 Certidão Certidão 25111915115381300000078911452 83570571 Mandado - Citação Mandado - Citação 25112412050024300000079011880 83570602 remessa mandado Certidão - Juntada 25112412084963900000079011905 87099246 Mandado entregue: 6063694 Expediente: 15030091 Certidão 25120901435957900000079979099 87099247 beatrice goncalves regattieri.pdf Arquivo Anexo Mandado 25120901435971700000079979100 87330453 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121113003185600000080189995 87348367 Petição (outras) Petição (outras) 25121114273436000000080206535 88531408 Despacho Despacho 26011513523980500000081284532 88655749 Despacho Despacho 26011515584879700000081398107 88655749 Despacho Despacho 26011515584879700000081398107 89047311 Petição (outras) Petição (outras) 26012213582569800000081753252 89193244 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012400234184300000081888488 89495928 Despacho Despacho 26012818314876100000082166962 89633120 Despacho Despacho 26013013593654400000082292535 89633120 Despacho Despacho 26013013593654400000082292535 89760041 Petição (outras) Petição (outras) 26020214540523700000082408882 91012286 Despacho Despacho 26022213350864100000083464316 91012286 Despacho Despacho 26022213350864100000083464316 90965570 Relatório Sniper BC beatrice Certidão 26022213350900900000083509979 91809579 Petição (outras) Petição (outras) 26030409084744300000084276075