Procedimento Comum Cível 0062310-30.2007.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0062310-30.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

20/07/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA DE CASTRO COUTO - RJ102518, LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA DE CASTRO COUTO - RJ102518, LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA DE CASTRO COUTO - RJ102518, LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA DE CASTRO COUTO - RJ102518, LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 23:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 23:58

Petição (Apelação)

08/07/2026, 23:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 11:23

Petição (Apelação)

08/07/2026, 11:23

Publicação

17/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Documentos

Certidão - Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREA DE CASTRO COUTO - RJ102518, LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos por BANESTES SEGUROS S.A. (Id. 80445060) em face da sentença de Id. 79723651, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes decorrentes do furto de veículo locado. Adicionalmente, cumpre apreciar a petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 80867759) apresentada por DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A, bem como a manifestação da parte autora (Ids. 87078493 e 95228500). É o breve relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO (Id. 80867759) A requerida DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a intimação de Id. 32860289 (datada de 24/10/2023), que intimou as partes acerca da decisão saneadora de fls. 447/453. Alega que a referida intimação eletrônica não foi efetivada e não possui registro de ciência, requerendo a devolução de prazos, com fulcro no art. 272, §5º, do CPC. A parte autora rechaçou o pleito, argumentando que a intimação da sentença ocorreu regularmente via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome dos patronos da requerida, operando-se a preclusão. A preliminar de nulidade não merece prosperar. No sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a intimação eletrônica enviada ao painel do advogado considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (Art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Contudo, caso a consulta não ocorra em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio, a intimação será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo (Art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Nos presentes autos, a intimação eletrônica da decisão saneadora foi expedida em 24/10/2023. O decurso do prazo legal sem manifestação foi devidamente certificado nos autos em 03/04/2024 (Id. 40756601). A ausência de "leitura voluntária" por parte da defesa não configura nulidade, mas mera inércia, suprida pela presunção legal de ciência ficta do sistema PJe. Ademais, a sentença proferida posteriormente (Id. 79723651) foi devidamente publicada no DJEN em 07/10/2025 (Id. 87078498), constando expressamente o nome dos advogados constituídos pela ré DELPHOS: Dr. Laudelino Pereira do Nascimento Junior (OAB/ES 7500), Dr. Victor Vianna Fraga (OAB/ES 7848) e Dr. Leonardo Vargas Moura (OAB/ES 8138). Não houve a interposição de recurso de apelação por parte da referida ré no prazo assinalado pelo sistema, operando-se a preclusão temporal e consumativa. Portanto, por não haver vício no procedimento de intimação eletrônica do PJe e tendo a publicação da sentença sido hígida, INDEFIRO o pedido de nulidade de Id. 80867759. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 80445060) 1. Juízo de Admissibilidade Os embargos são tempestivos, conforme atesta a certidão de Id. 81062830. O recurso é isento de preparo e foi dirigido a este juízo apontando supostas omissões na sentença (Art. 1.023 do CPC). Destarte, CONHEÇO dos embargos. 2. Do Mérito A embargante BANESTES SEGUROS S.A. aduz que a sentença foi omissa ao não enfrentar os pontos controvertidos "f" e "g" fixados no saneador (existência de seguro do veículo furtado contratado pela autora e eventual recebimento de indenização securitária), o que ensejaria a sub-rogação dos direitos à seguradora e a improcedência do pedido. Alega, ainda, omissão por não ter limitado a responsabilidade do BANESTES ao limite da apólice vigente à época com a segurada Joanita. Em estrita observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, passo a enfrentar os argumentos lógicos deduzidos pela embargante. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Primeiramente, quanto à suposta omissão sobre a existência de seguro contratado pela autora e recebimento de indenização securitária, a responsabilidade reconhecida na sentença derivou estritamente do inadimplemento de uma obrigação de natureza pessoal, decorrente de um contrato de locação (dever de restituir a coisa locada - art. 569, IV, do Código Civil). A condenação fundou-se na culpa in eligendo e in vigilando das locatárias face à negligência de sua preposta (Sra. Joanita), que deixou o ticket de estacionamento dentro do veículo. A configuração deste ilícito contratual solidário e direto torna desnecessária a digressão teórica sobre sub-rogação securitária, pois o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (qual seja, a prova documental de que a autora efetivamente recebeu indenização de uma seguradora e perdeu a titularidade do crédito) incumbia às requeridas (Art. 373, II, do CPC). As requeridas, contudo, quedaram-se inertes na fase probatória. O juízo não é obrigado a se pronunciar sobre hipóteses e conjecturas desprovidas de lastro probatório nos autos, não havendo que se falar em nulidade por falta de adstrição, visto que a tese não era capaz de infirmar, por si só, o fundamento central da responsabilidade civil apurada. Em segundo lugar, quanto ao pedido de limitação da condenação ao teto da apólice de seguro mantida entre o BANESTES e a litisdenunciada (Sra. Joanita), a tese não prospera e não revela omissão no julgado. A relação jurídica que fundamenta a condenação do BANESTES nestes autos é a sua condição de integrante da cadeia de fornecimento do serviço de locação perante a autora. O BANESTES figurou como estipulante do contrato de locação, respondendo solidariamente perante a locadora pelos prejuízos emergentes (Tabela FIPE) e lucros cessantes da locadora. As limitações contratuais de uma apólice de seguro privada firmada entre o BANESTES e sua segurada (Sra. Joanita) operam efeitos apenas inter partes. Tais limites não são oponíveis contra a locadora do veículo (terceira prejudicada pelo inadimplemento da devolução do bem locado), cuja indenização se mede pela extensão efetiva do dano (Art. 944 do Código Civil). A decisão fundamentou exaustivamente os critérios e limites da indenização material e dos lucros cessantes, esgotando a prestação jurisdicional. O que se verifica é o mero inconformismo da embargante com a fundamentação e o resultado do julgamento, utilizando-se da via estreita dos embargos de declaração como sucedâneo recursal inadequado para rediscutir o mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1- INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade e devolução de prazos formulado por DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A (Id. 80867759). 2- CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANESTES SEGUROS S.A. (Id. 80445060) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de Id. 79723651 intacta por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Após, preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas ou aguarde-se a instauração da fase de cumprimento de sentença. VITÓRIA-ES, 11/06/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21202233 Petição Inicial Petição Inicial 23013121595188100000020373140 22433951 Certidão Certidão 23030715204336300000021542909 22433951 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030715204336300000021542909 22433951 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030715204336300000021542909 22433951 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030715204336300000021542909 32860289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102417320538600000031453617 40756601 Decurso de prazo Decurso de prazo 24040315183679800000038883436 46532119 Despacho Despacho 24071119502958700000044280984 53054922 Ofício Ofício 24102211515157800000050340061 55638136 VPI DFRV 232/2005 Inquérito Policial 24120214171864700000052713404 55638954 VPI DFRV 232_05 Inquérito Policial em PDF 24120214171883500000052714422 53889080 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120917005616200000051114214 53889084 0062310-30 Aviso de Recebimento (AR) 24120917005647200000051114217 56142832 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120917043195800000053181103 70736008 Certidão Certidão 25062316293974400000062806688 71471003 Certidão Certidão 25062410430107200000063459242 79723651 Sentença Sentença 25100613582079100000075496051 79723651 Sentença Sentença 25100613582079100000075496051 80259550 Petição (outras) Petição (outras) 25100711521351300000075984327 80445060 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25100900322892400000076150929 80867759 Chamamento do feito a ordem Petição (outras) 25101416070593900000076537235 80867774 PROCURAÇÃO_ad_judicia_Locau_Car_X_DPH.docx Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25101416070612100000076537250 80867788 Summary Comprovante de protocolo 25101416070633600000076538410 80869153 Delphos (2025) - AGOE - Eleição da Diretoria e Conselho Documento de representação 25101416070655800000076538424 82168315 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110200175775600000077731018 81062830 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112717331102500000076715242 83938342 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112717342728700000079347540 87078493 Contrarrazões Contrarrazões 25120814482429700000079958774 87078498 Intimação Delphos via Diário Documento de comprovação 25120814482447000000079958779 87325031 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121112311965400000080184254 95016286 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041310345094300000087218621 95228500 Petição (outras) Petição (outras) 26041516170545300000087412481

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOCAU CAR LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WANDS SALVADOR PESSIN - ES10418 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848 Advogado do(a) REQUERIDO: LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ES7500 SENTENÇA autora: a) A título de danos materiais, o valor correspondente ao veículo VW/Gol Special, ano/modelo 2004, conforme a Tabela FIPE vigente em novembro de 2005, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir da data do evento (21/11/2005) e acrescido de juros de mora a contar da citação; b) A título de lucros cessantes, o valor correspondente a 180 (cento e oitenta) diárias de locação, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) cada, totalizando R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ratifico a decisão saneadora de fls. 448/453 em todos os seus termos, inclusive quanto às condenações em honorários decorrentes da exclusão dos litisdenunciados. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VITÓRIA-ES, 30 de setembro de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0062310-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Locau-Car Locadora de Veículos e Serviços Ltda - Me em face de Delphos Serviços Técnicos S/A e Banestes Seguros S/A, onde a parte autora aduz, em síntese, que cedeu em locação à primeira requerida, a qual prestava serviços para a segunda, um veículo VW/Gol Special, ano 2004, placa MPV6132. Afirma que, em 21 de novembro de 2005, o referido veículo, então sob a posse de uma preposta das requeridas, foi furtado no estacionamento de um supermercado, em razão de conduta negligente da usuária, que deixou o cartão de controle do estacionamento em seu interior. Diante do inadimplemento contratual da obrigação de restituir o bem, pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo, e por lucros cessantes, no importe de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dia, desde a data do evento até a prolação da sentença definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a primeira requerida, Delphos Serviços Técnicos S/A, apresentou contestação (fls. 54/59), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser a proprietária do veículo. Denunciou à lide a Sra. Joanita Maria Delessa Faria, usuária do veículo por ocasião do sinistro. No mérito, sustentou ter agido como mera mandatária da segunda requerida, BANESTES SEGUROS S/A, e atribuiu a responsabilidade pelo evento à conduta culposa da denunciada. A segunda requerida, Banestes Seguros S/A, em sua peça de defesa (fls. 75/81), suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, negou a existência de responsabilidade pelos fatos narrados. A litisdenunciada Joanita Maria Delessa Faria, em sua contestação (fls. 105/116), também arguiu a ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, atribuiu a responsabilidade pelo furto ao estabelecimento comercial onde o veículo estava estacionado, denunciando à lide o Supermercados Carone. O Supermercados Carone (Drift Comércio De Alimentos Ltda), por sua vez, apresentou contestação (fls. 152/165) onde arguiu preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de causa de pedir quanto aos lucros cessantes e carência de ação. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da condutora do veículo e denunciou à lide sua seguradora, Aliança do Brasil Seguros S/A. A seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A contestou (fls. 321/341), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, a ausência de cobertura para o sinistro narrado, nos termos da apólice contratada. Decisão saneadora proferida às fls. 447/453, na qual: i) revogou em cadeia todas as denunciações da lide, excluindo do processo Joanita Maria Delessa Faria, Supermercado Carone e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por entender que as denunciações não se enquadravam nas hipóteses legais, condenando os respectivos denunciantes nos ônus da sucumbência; ii) rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, postergando a análise da ilegitimidade ativa e passiva para o julgamento de mérito; e iii) fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para envio de cópia do inquérito policial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a resposta de ofício da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, que juntou cópia do inquérito policial (Id. 55638136), as mesmas quedaram-se inertes, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 71471003). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. I. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam As requeridas e as partes anteriormente denunciadas suscitaram, de forma uníssona, a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que esta não é a proprietária registral do veículo furtado, o qual, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 26), pertence à pessoa jurídica Auto Mecânica Irmãos Cau Ltda. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, deve ser aferida no estado da afirmação, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A autora narra ser locadora de veículos e que o bem furtado, embora registrado em nome de empresa do mesmo grupo familiar, estava sob sua posse legítima e era por ela explorado comercialmente, constituindo o objeto do contrato de locação firmado com as requeridas. A causa de pedir da presente demanda não se funda no direito de propriedade (direito real), mas sim no inadimplemento de uma obrigação de natureza pessoal, decorrente de um contrato de locação. O prejuízo alegado pela autora consiste na perda da posse do bem que utilizava como ativo em sua atividade empresarial e na consequente frustração dos lucros que dele adviriam. A posse, como exteriorização de um dos poderes inerentes à propriedade, é um direito autônomo e merece tutela jurisdicional. Assim, a possuidora direta do bem, que o explorava economicamente por meio de contrato de locação, possui legitimidade e interesse para pleitear a reparação dos danos decorrentes da perda do objeto locado por falha no dever de guarda e restituição por parte do locatário. Portanto, sendo a autora a locadora e possuidora direta do bem, é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Rejeito a preliminar. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a aferir a responsabilidade das requeridas pelo furto do veículo locado e a extensão dos danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 28/31, que demonstram a existência de um contrato de locação de veículo. A primeira requerida, Delphos Serviços Técnicos S/A, figurou como locatária, e a segunda, Banestes Seguros S/A, como a estipulante em favor de sua segurada, a Sra. Joanita Maria Delessa Faria, que utilizava o veículo. A responsabilidade das requeridas decorre do inadimplemento da obrigação principal do locatário, qual seja, a de restituir a coisa locada no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais ao uso regular, conforme dispõe o art. 569, IV, do Código Civil. O furto do veículo impossibilitou de forma definitiva o cumprimento desta obrigação. As requeridas, em sua defesa, buscam eximir-se da responsabilidade atribuindo a culpa pelo evento exclusivamente à condutora do veículo, Sra. Joanita, que confessadamente deixou o ticket de controle do estacionamento no interior do automóvel. Tal argumento, contudo, não lhes socorre. A Sra. Joanita, na qualidade de usuária autorizada do veículo, atuava como preposta das locatárias (Delphos e Banestes). A conduta negligente da preposta, no âmbito da execução do contrato, é imputável aos preponentes. A falta de zelo com o bem locado, ao facilitar a ação de terceiros, caracteriza a culpa na escolha-eleição e na vigilância-fiscalização das requeridas, que respondem pelos atos de quem escolheram para conduzir o veículo. A conduta da usuária, ao deixar o cartão de controle dentro do carro, foi, de fato, um fator que contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa, configurando uma violação ao dever de cuidado insculpido no art. 569, I, do Código Civil, que impõe ao locatário tratar a coisa alugada "com o mesmo cuidado como se sua fosse". A responsabilidade das requeridas é, portanto, solidária. A Delphos figura como contratante direta, e a Banestes Seguros como a principal interessada e beneficiária da locação, que foi realizada para atender a uma obrigação sua perante sua própria segurada. Ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço de locação, respondendo solidariamente perante a locadora pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual. Configurado o ato ilícito contratual (inadimplemento da obrigação de restituir o bem por culpa de sua preposta) e o nexo de causalidade, resta analisar a extensão dos danos. Do Dano Material O dano material, na modalidade de dano emergente, corresponde à perda patrimonial efetivamente sofrida pela autora, qual seja, a perda do veículo que integrava seu ativo e era fonte de sua receita. A indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem à época do fato. Conforme o Certificado de Registro (fl. 26), trata-se de um veículo VW/Gol Special, ano/modelo 2004. O valor da indenização deve ser apurado com base na tabela FIPE vigente em novembro de 2005 para o referido modelo. Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). Dos Lucros Cessantes A autora pleiteia, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dia, desde a data do furto até a data da prolação da sentença. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em uma probabilidade objetiva e razoável, não em mera possibilidade ou ilação. Conforme o art. 402 do Código Civil, correspondem àquilo que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”. É incontroverso que a autora, uma empresa locadora de veículos, foi privada de um de seus ativos, o que, por consequência lógica, reduziu sua capacidade de auferir renda. O “Demonstrativo de Aluguel” (fls. 29/30) comprova que a diária contratada era de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Contudo, a pretensão de receber tal valor até a data da sentença, quase duas décadas após o evento, mostra-se excessiva e configuraria enriquecimento ilícito. É razoável supor que o veículo não estaria locado ininterruptamente por todo esse período e que a autora, como empresária diligente, teria meios para, em um prazo razoável, recompor sua frota. Desta forma, fixo o período de lucros cessantes em 180 (cento e oitenta) dias, tempo que reputo razoável para que a autora pudesse se reorganizar e adquirir um novo veículo para sua frota. O valor da diária será o de R$42,00 (quarenta e dois reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR, solidariamente, as requeridas DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A e BANESTES SEGUROS S/A a pagarem à parte

07/10/2025, 00:00

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