Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134
EXECUTADO: LUANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)
EXECUTADO: NATHAN LINO DA SILVA - ES29469 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0021970-83.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Alameda Salvador, Conjunto 2103, Ed. Salvador Shopping Business, Torre América, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-790 Nome: LUANA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Lúcia, 409, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-276 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27623271 Petição Inicial Petição Inicial 23070707401436400000026487344 28525000 Certidão Certidão 23072515015981200000027351079 40897715 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24040513325609200000039014221 40897722 8789741-02dw-kit procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040513325628900000039014228 41393686 Despacho Despacho 24041812360372600000039476777 41393686 Despacho Despacho 24041812360372600000039476777 42437254 Petição (outras) Petição (outras) 24050217005214100000040452810 46004028 Despacho Despacho 24070411084540000000043789780 46004028 Despacho Despacho 24070411084540000000043789780 53751596 Petição (outras) Petição (outras) 24103110210086700000050987937 68195967 Mandado - Citação Mandado - Citação 25050613511712700000060546671 68205395 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050713133908800000060555856 68205397 5667942 Outros documentos 25050713133937900000060555858 69993847 Mandado NÃO entregue: 5667942 Expediente: 11538081 Certidão 25060100192973400000062142900 78893746 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091816013157400000074736197 79570219 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092704550911900000075353772 83618247 Petição (outras) Petição (outras) 25112416064012100000079055778 83618249 18422552-01dw-3431303_01_pesquisa completa de endereco_01 Petição (outras) em PDF 25112416064024000000079055780 88812601 Petição (outras) Petição (outras) 26011917325831400000081540596 88814257 2 - PROCURAÇÃO - MATRIZ Documento de comprovação 26011917325855100000081540600 88814260 3 - SUBSTABELECIMENTO - Migração Carlos Miro 1 Documento de comprovação 26011917325888300000081540603