Procedimento Comum Cível 5003706-67.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003706-67.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da proposta de honorários ID 99449234. GUARAPARI-ES, 15 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:24

Expedida/certificada

30/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:27

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa c/c indenização por danos morais movida por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. O autor narra que atua como cirurgião-dentista autônomo e que, em 02/01/2024, sofreu um acidente doméstico envolvendo a queda de uma máquina de lavar sobre sua mão direita, o que resultou em fratura exposta no 4º dedo e o afastou de suas atividades laborais por 90 dias. Afirma que acionou a seguradora ré para o recebimento da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária (DIT), correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual foi negada administrativamente. Requereu a condenação da ré ao pagamento da referida indenização securitária, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. A decisão de id. nº 67348365 deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos bem como a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou Contestação em id. nº 71002323, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e a dinâmica do acidente relatado. Alega que, após regular sindicância administrativa, concluiu-se por inconsistências fáticas, visto que a mecânica informada seria incompatível com as lesões, caracterizando hipótese de exclusão de cobertura contratual por perda de direitos. Rechaçou a ocorrência de danos extrapatrimoniais e o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a produção de prova pericial médica. A parte autora apresentou réplica à contestação em id. nº 73453834, rebatendo as alegações da requerida, sob o argumento de que a sindicância administrativa possui caráter unilateral e não detém força probatória para desconstituir os laudos médicos e a concessão de auxílio-doença pelo INSS. Além disso, reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova e consignou não se opor à realização de perícia médica. Em atendimento à determinação judicial de manifestação de interesse na composição amigável e especificação das provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência, o requerente informou em id. nº 79268476 estar aberto à eventual negociação e que o acervo documental juntado aos autos seria suficiente para o deslinde do feito, ratificando, porém, sua não oposição à realização da prova pericial pretendida pela parte adversa, que pugnou expressamente pela produção de prova pericial médica, direta e indireta, id. nº 79682823, ressaltando sua imprescindibilidade para a apuração precisa do nexo de causalidade e da extensão dos danos alegados. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Compulsando o caderno processual, verifico que as partes encontram-se devidamente representadas e que concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, bem como as condições da ação, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao saneamento e à organização do processo, em estrita observância ao que preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo). b) A incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos / Simulação). c) A extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais). d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. II. Da Distribuição do Ônus da Prova Quanto ao ônus da prova, considerando a relação de consumo e a inversão já deferida nos autos (art. 14, § 3º, do CDC), conforme decisão de id. n° 67348365: a) Sobre os pontos 'a' e 'b' (nexo causal da lesão e incidência de excludente por simulação), o ônus recai sobre a parte ré, cabendo a esta comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. b) Sobre os pontos 'c' e 'd' (extensão da incapacidade e dos danos morais), o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, CPC), ressalvada a presunção decorrente da inversão probatória quanto à falha na prestação do serviço. III. Da Prova Pericial Ao ser intimada para a especificar provas, a requerida pugnou pela produção de perícia médica direta e indireta em id. nº 79682823, com o fito de apurar o nexo de causalidade entre as lesões do autor e o acidente narrado, bem como a extensão dos danos. 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível descrever, de forma pormenorizada e com suporte nos exames de imagem e prontuários acostados aos autos, a patologia ou lesão ortopédica que acometeu a mão direita da parte autora, indicando sua exata topografia, natureza e gravidade? b) Considerando a dinâmica do evento narrado na exordial, bem como as características do objeto e o vetor da força aplicada, é possível afirmar que a lesão diagnosticada possui compatibilidade biomecânica com o trauma relatado? Existem elementos técnicos que permitam excluir o nexo de causalidade ou que sugiram uma etiologia diversa? c) Em virtude da lesão identificada, a parte autora restou impossibilitada de exercer suas atividades habituais como cirurgião-dentista? Em caso positivo, essa incapacidade foi total ou parcial? Qual o período exato (estimado em dias) em que o autor necessitou de afastamento absoluto para fins de recuperação? d) O tratamento dispensado ao autor guarda correlação com a gravidade da fratura exposta relatada? e) Diante do laudo de sindicância apresentado pela ré em id. nº 71002343, que aponta para uma suposta incompatibilidade entre a lesão e o objeto, pode o expert analisar se os argumentos ali expostos possuem lastro técnico suficiente para desconstituir o diagnóstico de acidente traumático? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo); b) a incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos / Simulação); c) a extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais); d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. C) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 09:06

Expedida/certificada

09/05/2026, 09:05

Sem descrição

07/05/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:03

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa c/c indenização por danos morais movida por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. O autor narra que atua como cirurgião-dentista autônomo e que, em 02/01/2024, sofreu um acidente doméstico envolvendo a queda de uma máquina de lavar sobre sua mão direita, o que resultou em fratura exposta no 4º dedo e o afastou de suas atividades laborais por 90 dias. Afirma que acionou a seguradora ré para o recebimento da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária (DIT), correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual foi negada administrativamente. Requereu a condenação da ré ao pagamento da referida indenização securitária, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. A decisão de id. nº 67348365 deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos bem como a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou Contestação em id. nº 71002323, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e a dinâmica do acidente relatado. Alega que, após regular sindicância administrativa, concluiu-se por inconsistências fáticas, visto que a mecânica informada seria incompatível com as lesões, caracterizando hipótese de exclusão de cobertura contratual por perda de direitos. Rechaçou a ocorrência de danos extrapatrimoniais e o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a produção de prova pericial médica. A parte autora apresentou réplica à contestação em id. nº 73453834, rebatendo as alegações da requerida, sob o argumento de que a sindicância administrativa possui caráter unilateral e não detém força probatória para desconstituir os laudos médicos e a concessão de auxílio-doença pelo INSS. Além disso, reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova e consignou não se opor à realização de perícia médica. Em atendimento à determinação judicial de manifestação de interesse na composição amigável e especificação das provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência, o requerente informou em id. nº 79268476 estar aberto à eventual negociação e que o acervo documental juntado aos autos seria suficiente para o deslinde do feito, ratificando, porém, sua não oposição à realização da prova pericial pretendida pela parte adversa, que pugnou expressamente pela produção de prova pericial médica, direta e indireta, id. nº 79682823, ressaltando sua imprescindibilidade para a apuração precisa do nexo de causalidade e da extensão dos danos alegados. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. Compulsando o caderno processual, verifico que as partes encontram-se devidamente representadas e que concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, bem como as condições da ação, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao saneamento e à organização do processo, em estrita observância ao que preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Dos Pontos Controvertidos da Lide Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo). b) A incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos / Simulação). c) A extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais). d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. II. Da Distribuição do Ônus da Prova Quanto ao ônus da prova, considerando a relação de consumo e a inversão já deferida nos autos (art. 14, § 3º, do CDC), conforme decisão de id. n° 67348365: a) Sobre os pontos 'a' e 'b' (nexo causal da lesão e incidência de excludente por simulação), o ônus recai sobre a parte ré, cabendo a esta comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. b) Sobre os pontos 'c' e 'd' (extensão da incapacidade e dos danos morais), o ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, CPC), ressalvada a presunção decorrente da inversão probatória quanto à falha na prestação do serviço. III. Da Prova Pericial Ao ser intimada para a especificar provas, a requerida pugnou pela produção de perícia médica direta e indireta em id. nº 79682823, com o fito de apurar o nexo de causalidade entre as lesões do autor e o acidente narrado, bem como a extensão dos danos. 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível descrever, de forma pormenorizada e com suporte nos exames de imagem e prontuários acostados aos autos, a patologia ou lesão ortopédica que acometeu a mão direita da parte autora, indicando sua exata topografia, natureza e gravidade? b) Considerando a dinâmica do evento narrado na exordial, bem como as características do objeto e o vetor da força aplicada, é possível afirmar que a lesão diagnosticada possui compatibilidade biomecânica com o trauma relatado? Existem elementos técnicos que permitam excluir o nexo de causalidade ou que sugiram uma etiologia diversa? c) Em virtude da lesão identificada, a parte autora restou impossibilitada de exercer suas atividades habituais como cirurgião-dentista? Em caso positivo, essa incapacidade foi total ou parcial? Qual o período exato (estimado em dias) em que o autor necessitou de afastamento absoluto para fins de recuperação? d) O tratamento dispensado ao autor guarda correlação com a gravidade da fratura exposta relatada? e) Diante do laudo de sindicância apresentado pela ré em id. nº 71002343, que aponta para uma suposta incompatibilidade entre a lesão e o objeto, pode o expert analisar se os argumentos ali expostos possuem lastro técnico suficiente para desconstituir o diagnóstico de acidente traumático? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) DECLARO o processo saneado. B) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) a existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo); b) a incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos / Simulação); c) a extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais); d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. C) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação do perito realizada por meio do item “III” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. E) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003706-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa c/c Indenização por Danos Morais, proposta pôr PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., na qual o Requerente alega ter celebrado contrato de seguro de garantias com a Requerida, com cobertura para morte e diária por incapacidade temporária. O Requerente afirma que, em 02/01/2024, sofreu acidente doméstico que resultou em fratura exposta no 4º dedo da mão direita, necessitando de afastamento de suas atividades laborais por 90 dias. Alega que acionou a seguradora em 04/01/2024, apresentando toda a documentação necessária, mas teve seu pedido negado de forma genérica e injustificada. Requer, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à diária por incapacidade temporária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugnou pela subsunção do conflito ao CDC e inversão do ônus da prova. É o relato. Decido. Da Inversão do Ônus da Prova e CDC Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. nº67150133), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela seguradora demandada, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. No mais, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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