Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: SM COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI - EPP, JUNIO PEREIRA DA FONCECA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0022416-57.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: SM COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI - EPP Endereço: ALFREDO GALENO, S/N, 3225 C GALPAO003, NOVA ZELANDIA, SERRA - ES - CEP: 29175-701 Nome: JUNIO PEREIRA DA FONCECA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1900, APTO 1802, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-015 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27616446 Petição Inicial Petição Inicial 23070622080450600000026480704 30441234 Certidão Certidão 23090514263919500000029164684 27616446 Mandado Mandado 23070622080450600000026480704 39751576 Certidão Certidão 24031416343473000000037945424 39751596 Guia de remessa 0022416-57.2016.8.08.0048 Juntada de Guia em PDF 24031416343495700000037945443 42315172 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043014575288100000040339293 51707729 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043014575350700000040339290 51707729 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043014575350700000040339290 53153679 Petição (outras) Petição (outras) 24102209402699600000050431081 53153680 Planilha Documento de comprovação 24102209402716700000050431082 54449753 Despacho Despacho 24111118391626300000051608776 54449753 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111118391626300000051608776 66261041 Não apresentação Emb Execução Petição (outras) 25040115515700000000058826294 79331564 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092416514139700000075134543 81216236 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101802494863500000076853689 81825735 Petição (outras) Petição (outras) 25102817034858600000077415337 81825736 Planilha Documento de comprovação 25102817034875600000077415338