Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000748-78.2025.8.08.0031 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000748-78.2025.8.08.0031 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUZELAINE RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - IPASMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 Advogado do(a) REQUERIDO: VALDIR LIMA DA SILVA - ES34701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 99583810 MANTENÓPOLIS-ES, 15 de junho de 2026. WEMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000748-78.2025.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:18

Publicação

13/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SUZELAINE RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - IPASMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 Advogado do(a) REQUERIDO: VALDIR LIMA DA SILVA - ES34701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar da Contestação id nº 94659495. MANTENÓPOLIS-ES, 7 de maio de 2026. WEMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000748-78.2025.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:43

Petição (Contestação)

07/04/2026, 19:41

Documento (Certidão)

10/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:02

Expedida/Certificada

10/02/2026, 08:34

Emenda a inicial

06/02/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:45

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUZELAINE RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - IPASMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793 DESPACHO Verifico a existência de contradição que prejudica o regular andamento do feito e a ampla defesa. A parte autora fundamenta sua pretensão no descumprimento do Piso Nacional do Magistério, pagamento de terço de férias e progressão funcional. Todavia, no tópico "VIII – DOS PEDIDOS", alínea "a", formula requerimento para "pagamento de adicional de insalubridade" e realização de "laudo técnico (...) de engenheiro de segurança do trabalho". Tal pedido (insalubridade) mostra-se desconexo com a causa de pedir apresentada, sugerindo erro material de edição da peça, o que torna o pedido incerto e indeterminado neste ponto. Ademais, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, é indispensável a apresentação de planilha discriminada do débito para aferição correta do valor da causa e da competência absoluta deste Juizado Especial (limite de 60 salários mínimos), nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000748-78.2025.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) EMENDE A INICIAL, esclarecendo se mantém o pedido de adicional de insalubridade e perícia técnica (o que exigiria fundamentação fática correspondente) ou se retifica o pedido para excluí-lo, adequando-o aos fatos narrados (Piso/Férias/Progressão); b) JUNTE PLANILHA DE CÁLCULOS detalhada, contendo a discriminação mensal das diferenças pleiteadas (Piso, Férias e Progressão) e seus reflexos, devidamente atualizados, a fim de justificar o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Cumprida a diligência e estando a inicial em termos, voltem-me conclusos, ou, se decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para extinção (art. 485, I, do CPC). Diligencie-se. MANTENÓPOLIS-ES, após assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

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