Procedimento Comum Cível 5002259-15.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002259-15.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBERTA SANTIAGO DE PAULA MACHADO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 INTIMAÇÃO Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 99558904 que agendou perícia para 23de JULHO de 2026 (5ª feira), Horário: 10h, no imóvel objeto do litígio, bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002259-15.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:09

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 23:51

Mero expediente

08/09/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:35

Decurso de Prazo

10/07/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:28

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTA SANTIAGO DE PAULA MACHADO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO Primeiramente, quanto ao pleito de ID 64093028, furto-me a reanalisar questão já enfrentada por este Juízo, conforme consta no ID 63928927. Dando prosseguimento ao feito, verifico que a requerida, devidamente intimada para recolher a verba referente aos honorários periciais, impugnou-os aduzindo excesso na referida proposta (ID 63906045), sob o argumento que o trabalho a ser realizado é de baixa complexidade. De início, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002259-15.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação apresentada. Isto porque, na esteira de abalizada doutrina “[…] no caso de controvérsia a respeito da inviabilidade da verificação mediante prova pericial, essa obviamente deverá ser produzida ainda que apenas para concluir que a verificação é impraticável […]”¹, podendo após isso aferir quem efetivamente deu causa (naturalmente no momento da apreciação do mérito) a impraticabilidade da prova. Entendo que o valor arbitrado para a perícia é razoavelmente condizente com a natureza do trabalho a ser desempenhado - perícia minuciosa em instalação elétrica do imóvel, bem como nas condições de consumo de energia - circunstâncias que dificultam e burocratizam o trabalho técnico, além, é claro, da inquestionável competência do expert nomeado. Concordo que o valor da perícia corresponde não é desprezível, mas para se chegar ao resultado necessário é inolvidável que o meio seja regularmente processado, lembrando que o sucumbente arca ao final com os custos do processo, como normalmente se dá. Ademais, inexiste norma legal que imponha como parâmetro do valor da perícia tenha exclusivamente como base o valor da pretensão, uma vez que essa é proporcional sim à complexidade e ao grau de especialização da perícia e do perito, o qual, no caso vertente, acredito ser compatível àquele arbitrado pelo profissional nomeado. Além do mais, o requerido que sustenta o interesse na produção da prova não pode se sobrepor à qualidade do trabalho técnico desempenhado pelo perito que tem a confiança deste Juízo (essa confiança não se parametriza pelo valor de “x” demanda ou “y” demanda). O trabalho do perito não depende em si do valor discutido, mas sim do serviço a ser realizado, valendo frisar, enfim, que cabe à discricionariedade do juiz a nomeação do perito que lhe outorgue a fidúcia necessária ao cumprimento do encargo atribuído, mantendo-se o valor apontado especialmente quando a própria impugnação não vem acompanhada de elementos que fundamentem a redução e tampouco indique o valor que seria de se reputar justo para a espécie (TJES, AI 0015007-84.2016.8.08.0030). Portanto, ao Poder Judiciário, dentro dessa perspectiva, cabe apenas fazer valer o princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da função social do contrato, de modo que tal resultado (decisão de mérito qualificada em provas robustas) ocorre apenas mediante novos investimentos dos interessados. Assim, indefiro a petição em comento e chancelo o valor arbitrado a título de honorários. Intime-se a requerida para efetuar o depósito do valor dos honorários de perito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Com o transcurso do prazo, conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito ¹ MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART. Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 854.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTA SANTIAGO DE PAULA MACHADO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO Deliberada sobre a tutela de urgência no ID 23680607 a parte autora manifesta pelo descumprimento da medida pelo requerida (ID 23680607). Contudo, conforme se extrai do artigo 515 do Código de Processo Civil, são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no título em que situado, dentre as quais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Observa-se, portanto, que se trata de cumprimento provisório de decisão interlocutória, devendo, assim, ser regida em analogia ao artigo 520 do Código de Processo Civil.¹ ² Esse é o entendimento também do TJES (AI 5006844-47.2021.8.08.0000). Assim, para dar tratamento adequado à tutela provisória sem prejuízo à marcha processual, deverá o requerente aviar procedimento próprio, nos termos acima. Em continuidade, tendo em vista que fora declinados os honorários pelo perito no ID 63906045, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002259-15.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida para promover o seu recolhimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 25 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito ¹ Explicam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados. Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequente - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais). Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos.” (Curso de Direito Processual. vol. 5, Juspodivm, Salvador, 2014, p. 199). ² "O procedimento (rito) do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivo (art. 520, caput). Como deve, entretanto, correr apartado, reclama a formação de autos próprios, o que se fará utilizando cópias extraídas dos autos principais, por iniciativa do exequente" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 41).

11/03/2025, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)