Execução Fiscal 5000563-65.2020.8.08.0047 - TJES

Execução Fiscal 5000563-65.2020.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS EXECUTADO: RJ-SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME SENTENÇA 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000563-65.2020.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por MUNICIPIO DE SAO MATEUS em face de RJ-SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME. Ao id.87337513 são efetuados bloqueios de valores nas contas pertencentes ao executado. Ao id.90053721 o exequente pugnou pela expedição de alvará dos valores bloqueados para a quitação do débito exequendo. O autor ao id. 93861199 manifestou concordância em relação ao pedido. É relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO imposta pelo cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor da Exequente conforme dados informados na petição de id. 90053721. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas devidas. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:02

Publicação

29/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000563-65.2020.8.08.0047. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Nome: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Endereço: desconhecido Nome: RJ-SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Gabriel Pandolf, 311-A, Guaraná, ARACRUZ - ES - CEP: 29195-409 DESPACHO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma expressa e inequívoca, os termos do acordo alegado nos autos, indicando, ainda, os valores a serem liberados em favor do executado e do exequente, bem como apresente planilha atualizada e detalhada. São Mateus - ES, data e horas constantes na assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051815205123100000003909410 INICIAL execução fiscal CDA 48253 2020 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME Petição inicial (PDF) 20051815205154700000003909412 CDA 48253 2020 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME CDA 20051815205174500000003909415 CDA ATUALIZADA CDA 20051815205194400000003909418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20052816592517900000003960688 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20052817061783900000003960776 Petição (outras) Petição (outras) 20062913103090500000004084576 Petição (outras) Petição (outras) 20062913112910300000004084579 JUSTIÇA FEDERAL DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR GUIA OFICIAL DE JUSTIÇA Petição (outras) em PDF 20062913112921400000004084580 Certidão Certidão 20100217371413000000004665379 COMPROVANTE DE CUSTAS - PROC 5000563-65.2020 Documento de comprovação 20100217371428500000004665395 Despacho Despacho 20100705072612900000004678004 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20100917553702800000004724895 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21010816583783200000005359184 AR DEVOLVIDO - OFICIO Nº 526 - RJ - SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 21010816583810600000005359186 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21030215461304600000005853278 Petição (outras) Petição (outras) 21030510533831600000005894713 manifestação consulta INFOJUD INFOSEG localizar endereço MUNICÍPIO x 5000563-65.2020.8.08.0047 RJ-SE Petição (outras) em PDF 21030510533877100000005894720 Despacho Despacho 21041315231908900000006186986 Certidão Certidão 21041618363944900000006336173 5000563-65.2020.8.08.0047-RENAJUD Certidão 21111620560304000000010049809 5000563-65.2020.8.08.0047-SISBAJUD ORDEM Certidão 21111620560394100000010049808 5000563-65.2020.8.08.0047-SISBAJUD Certidão 21111620560462800000010049807 5000563-65.2020.8.08.0047-INFOJUD Certidão 21111620560530400000010049504 Despacho Despacho 21111620560609700000010049496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011415343702700000010989682 Petição (outras) Petição (outras) 22031010150573000000012137525 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22070815305077800000015245097 Petição (outras) Petição (outras) 22080511163903400000015958363 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23013013503365600000020275202 Edital - Citação Edital - Citação 23051116284750000000024039032 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23051217112153000000024097174 Edital - publicação DJ - proc 5000563-65.2020.8.08.0047 Edital - Citação 23051217112169400000024097179 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092213074046000000029915898 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23101815064014700000031123827 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010513251849900000034446250 Petição (outras) Petição (outras) 24022617144789500000036912731 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052915292343700000041908903 Decisão Decisão 24071516470612900000044422581 Decisão Decisão 24071516470612900000044422581 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 24101510053900000000050007333 Petição (outras) Petição (outras) 24121022335010800000053288497 CDA ATUALIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 24121022335030900000053288498 Despacho Despacho 25040413572250400000055133541 sisbajud 5000563 Certidão - BACENJUD 25040413572297800000055568903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25072215464227000000065340333 Incidente de Desconsideração da PJ Petição (outras) 25091818134307400000074755729 RECEITA FEDERAL -SÓCIO - EMPRESA MESMO OBJETO E SOCIO DA RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134341600000074755730 RECEITA FEDERAL - EMPRESA MESMO OBJETO E SOCIO DA RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134361100000074755732 QUADRO SOCIETÁRIO - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134381100000074755733 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS - CERTIDÃO RECEITA FEDERAL Documento de comprovação 25091818134403700000074755734 JUCEES - Consulta Empresas - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Documento de comprovação 25091818134421100000074755735 JUCEES - Consulta Empresas - sócios - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134440400000074755736 Despacho Despacho 25102013582812400000076703513 Despacho Despacho 25102013582812400000076703513 sisbajud 5000563 certidão Certidão - BACENJUD 25102013582851700000076703515 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25102213505800000000077083097 Petição (outras) Petição (outras) 25102813252707000000077400290 Petição (outras) Petição (outras) 25121113014726500000080189931 Despacho Despacho 25121113320445500000080195075 Certidão Certidão 25121113403991600000080196928 sisbajud 5000563 Certidão - BACENJUD 25121113404011100000080196935 Petição (outras) Petição (outras) 26020514091661500000082676507 PROCESSO RJ SERV. FLORESTAIS 22567-2015 Documento de comprovação 26020514091684900000082676512 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26031916594446000000085635649 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 26032616174800000000086160402

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:35

Mero expediente

23/04/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:17

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:09

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:40

Mero expediente

11/12/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000563-65.2020.8.08.0047. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Nome: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Endereço: desconhecido Nome: RJ-SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Gabriel Pandolf, 311-A, Guaraná, ARACRUZ - ES - CEP: 29195-409 DESPACHO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma expressa e inequívoca, os termos do acordo alegado nos autos, indicando, ainda, os valores a serem liberados em favor do executado e do exequente, bem como apresente planilha atualizada e detalhada. São Mateus - ES, data e horas constantes na assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051815205123100000003909410 INICIAL execução fiscal CDA 48253 2020 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME Petição inicial (PDF) 20051815205154700000003909412 CDA 48253 2020 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA - ME CDA 20051815205174500000003909415 CDA ATUALIZADA CDA 20051815205194400000003909418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20052816592517900000003960688 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20052817061783900000003960776 Petição (outras) Petição (outras) 20062913103090500000004084576 Petição (outras) Petição (outras) 20062913112910300000004084579 JUSTIÇA FEDERAL DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR GUIA OFICIAL DE JUSTIÇA Petição (outras) em PDF 20062913112921400000004084580 Certidão Certidão 20100217371413000000004665379 COMPROVANTE DE CUSTAS - PROC 5000563-65.2020 Documento de comprovação 20100217371428500000004665395 Despacho Despacho 20100705072612900000004678004 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20100917553702800000004724895 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21010816583783200000005359184 AR DEVOLVIDO - OFICIO Nº 526 - RJ - SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 21010816583810600000005359186 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21030215461304600000005853278 Petição (outras) Petição (outras) 21030510533831600000005894713 manifestação consulta INFOJUD INFOSEG localizar endereço MUNICÍPIO x 5000563-65.2020.8.08.0047 RJ-SE Petição (outras) em PDF 21030510533877100000005894720 Despacho Despacho 21041315231908900000006186986 Certidão Certidão 21041618363944900000006336173 5000563-65.2020.8.08.0047-RENAJUD Certidão 21111620560304000000010049809 5000563-65.2020.8.08.0047-SISBAJUD ORDEM Certidão 21111620560394100000010049808 5000563-65.2020.8.08.0047-SISBAJUD Certidão 21111620560462800000010049807 5000563-65.2020.8.08.0047-INFOJUD Certidão 21111620560530400000010049504 Despacho Despacho 21111620560609700000010049496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011415343702700000010989682 Petição (outras) Petição (outras) 22031010150573000000012137525 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22070815305077800000015245097 Petição (outras) Petição (outras) 22080511163903400000015958363 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23013013503365600000020275202 Edital - Citação Edital - Citação 23051116284750000000024039032 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23051217112153000000024097174 Edital - publicação DJ - proc 5000563-65.2020.8.08.0047 Edital - Citação 23051217112169400000024097179 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092213074046000000029915898 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23101815064014700000031123827 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010513251849900000034446250 Petição (outras) Petição (outras) 24022617144789500000036912731 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052915292343700000041908903 Decisão Decisão 24071516470612900000044422581 Decisão Decisão 24071516470612900000044422581 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 24101510053900000000050007333 Petição (outras) Petição (outras) 24121022335010800000053288497 CDA ATUALIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 24121022335030900000053288498 Despacho Despacho 25040413572250400000055133541 sisbajud 5000563 Certidão - BACENJUD 25040413572297800000055568903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25072215464227000000065340333 Incidente de Desconsideração da PJ Petição (outras) 25091818134307400000074755729 RECEITA FEDERAL -SÓCIO - EMPRESA MESMO OBJETO E SOCIO DA RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134341600000074755730 RECEITA FEDERAL - EMPRESA MESMO OBJETO E SOCIO DA RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134361100000074755732 QUADRO SOCIETÁRIO - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134381100000074755733 RJ SERVIÇOS FLORESTAIS - CERTIDÃO RECEITA FEDERAL Documento de comprovação 25091818134403700000074755734 JUCEES - Consulta Empresas - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Documento de comprovação 25091818134421100000074755735 JUCEES - Consulta Empresas - sócios - RJ SERVIÇOS FLORESTAIS Documento de comprovação 25091818134440400000074755736 Despacho Despacho 25102013582812400000076703513 Despacho Despacho 25102013582812400000076703513 sisbajud 5000563 certidão Certidão - BACENJUD 25102013582851700000076703515 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25102213505800000000077083097 Petição (outras) Petição (outras) 25102813252707000000077400290 Petição (outras) Petição (outras) 25121113014726500000080189931 Despacho Despacho 25121113320445500000080195075 Certidão Certidão 25121113403991600000080196928 sisbajud 5000563 Certidão - BACENJUD 25121113404011100000080196935 Petição (outras) Petição (outras) 26020514091661500000082676507 PROCESSO RJ SERV. FLORESTAIS 22567-2015 Documento de comprovação 26020514091684900000082676512 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26031916594446000000085635649 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 26032616174800000000086160402

27/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(69)