Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727
EXECUTADO: ANDREA GOMES DE MORAIS Advogado do(a)
EXECUTADO: ALEXSANDRO SANTOS RAMOS - ES18900 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0022467-97.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Endereço: AMAZONAS, S/N,: AREA B2-A LOTEAMENTO;, PLANICIE DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: ANDREA GOMES DE MORAIS Endereço: MADEIRA, 26, EL DOURADO, SERRA - ES - CEP: 29169-380 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25654467 Petição Inicial Petição Inicial 23052418321604900000024609263 28961792 Certidão Certidão 23080315535332600000027766053 29261520 Petição (outras) Petição (outras) 23081014341474600000028049457 41480011 Decisão Decisão 24041718481058600000039556916 41480016 Protocolo SISBAJUD 0022467-97.2018 Certidão - BACENJUD 24041718481076300000039556920 41740445 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042121570809500000039801462 41740446 Resposta SISBAJUD 0022467-97.2018 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24042121570831800000039801463 41740447 Resposta RENAJUD 0022467-97.2018 Gravame de Veículo Negativo 24042121570852600000039801464 42805104 Embargos à Execução Embargos à Execução 24050821050375800000040797078 42805105 2. Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24050821050405600000040797079 42805106 3. Declaração Hipossuficiencia Documento de comprovação 24050821050435000000040797080 42805107 4. Carteira de Trabalho - Desemprego Documento de comprovação 24050821050460100000040797081 42805108 5. Certidão Nascimento Filhos Menores Documento de comprovação 24050821050496000000040797082 42805110 6. Recibo Bolsa Familia Documento de comprovação 24050821050519600000040797084 42805111 7. Resumo de Cadastro Unico Documento de comprovação 24050821050539200000040797085 43005330 Decisão Decisão 24051315525041600000040986145 43022825 SISBAJUD - 0022467-97.2018.8.08.0048 - transferencia Certidão - BACENJUD 24051315525060500000041001897 43005330 Decisão Decisão 24051315525041600000040986145 43160095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051511011657500000041132058 43160553 Sentença 5013739-69.2024 Outros documentos 24051511011681100000041132066 43272313 Resposta SISBAJUD Certidão - Juntada 24051613485319800000041235905 44995461 Petição (outras) Petição (outras) 24061811175278500000042849195 54266586 Despacho Despacho 24110815475027600000051440065 67357951 Renajud - Andreia 2 Certidão 25042213562643100000059805919 67357952 Renajud - Andreia Certidão 25042213562779900000059805920 67360603 Resultado - Sisbajud Andreia Certidão 25042213562916000000059805921 67360604 Sniper - Andreia II Certidão 25042213562359800000059805922 67468506 Decisão Decisão 25042213563036200000059805915 67360605 Sniper - Andreia Certidão 25042213562486100000059805923 67468506 Decisão Decisão 25042213563036200000059805915 68971617 Petição (outras) Petição (outras) 25051611201895300000061229547 69142503 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051916492965300000061380413 69142508 malote digital - 0022467-97.2018.8.08.0048 Outros documentos 25051916492983300000061380418 69207564 Decisão Decisão 25052016083793200000061437101 69301589 Certidão Certidão 25052114185809100000061524037 69302761 COMPROVANTE - VIA MALOTE DIGITAL Comprovante de envio 25052114185834000000061525108 69207564 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052016083793200000061437101 69585440 Petição (outras) Petição (outras) 25052618510544100000061776053 69585441 NADA CONSTA Documento de comprovação 25052618510570100000061776054 69611892 Petição (outras) Petição (outras) 25052710592104900000061800841 94132601 Certidão Certidão 26033022583685500000086408502