Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025488-87.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE JUNIOR REQUERIDO: DETRAN-ES Advogados do(a) REQUERENTE: KAROLYNE DORING SEMEDO - ES39903, RAFAEL DE SOUZA SERRANO - ES27828 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025488-87.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de "Ação Anulatória de Processo Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência", com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jose Carlos dos Santos Abade Junior, ora requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, ora requerido. Na exordial aduz o autor, em síntese, que foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo nº 2024-OF570, visando a suspensão do seu direito de dirigir, em decorrência do Auto de Infração (AIT) nº BA00347850. Todavia, alega que a notificação do julgamento da defesa prévia não foi remetida ao seu patrono constituído, o que teria ensejado cerceamento de defesa e a consequente perda do prazo para interposição de recurso perante a JARI. Ao final, pugna pela antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 2024-OF570. No mérito, requer a nulidade das infrações e do PSDD nº 2024-OF570. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição que comporta este momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores. Explico. O cerne da insurgência reside no suposto vício de intimação da decisão que rejeitou a defesa prévia. Ocorre que, compulsando os autos (ID 98946526), constata-se que o requerente foi devidamente intimado acerca do da decisão administrativa. Diferentemente do que sustenta a exordial, a legislação que rege a matéria estabelece a notificação ao requerente, possuindo caráter alternativo, e não cumulativo, em relação ao seu representante legal. Nesse sentido, dispõe a norma regulamentar da atuação das Comissões Julgadoras de Defesa Prévia: § 2º A ciência da decisão será dada ao requerente ou procurador, legalmente habilitado, por correspondência com Aviso de Recebimento - AR. (Decreto Estadual nº 2.725-R, 06 de abril de 2011) Portanto, uma vez demonstrado que o próprio requerente tomou ciência do julgamento da defesa prévia por meio de Aviso de Recebimento (AR), resta afastada, ao que tudo indica, a tese de cerceamento de defesa ou de violação ao devido processo legal, uma vez que a notificação do autor é válida, com a cientificação de qualquer um deles, seja o condutor ou o procurador. Portanto, ausentes a probabilidade do direito, torna-se imperioso o indeferimento da tutela de urgência pretendida, ante ao não preenchimento dos requisitos específicos. Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 20:07

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 20:06

Documentos

•16/06/2026, 00:00