Procedimento Comum Cível 5007054-93.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007054-93.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ZILDA OLIVEIRA MENDONCA REQUERIDO: BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias, bem como, manifestar-se quanto a certidão de id 99618770. GUARAPARI-ES, 15 de junho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007054-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:51

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

14/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:21

Documento (Certidão)

12/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:49

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:56

Documento (Acórdão)

15/01/2026, 13:23

Expedida/Certificada

09/01/2026, 09:08

Expedida/Certificada

09/01/2026, 09:08

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZILDA OLIVEIRA MENDONCA REQUERIDO: BANCO BMG S/A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007054-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZILDA OLIVEIRA MENDONÇA em face de BANCO BMG S.A. e PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a autora, em suma, ter sido vítima de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa central". Alega que, após receber um cartão de crédito não solicitado, entrou em contato com a instituição financeira, ocasião em que foi contatada por supostos prepostos do banco. Estes, de posse de seus dados pessoais, a induziram a realizar procedimentos de segurança, que resultaram na contratação de empréstimos não solicitados e na consequente transferência dos valores creditados em sua conta para terceiros fraudadores, via PIX. Aduz que foram creditados em sua conta os valores de R$ 13.311,42 (pelo Banco BMG) e R$ 7.000,72 (pela Parati), e que, ludibriada, transferiu a totalidade de tais importâncias, somadas a economias prévias, totalizando um prejuízo de R$ 41.120,00. Informa que tais operações geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário (aposentadoria), comprometendo sua subsistência. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria decorrentes dos contratos objeto da lide. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. O benefício da assistência judiciária gratuita, inicialmente indeferido por este juízo, foi concedido em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 5020481-26.2025.8.08.0000), conforme certidão acostada aos autos. É o relatório, em síntese. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente: (i) Boletim de Ocorrência nº 57463869, que narra a dinâmica do estelionato sofrido; (ii) Comprovantes de transações bancárias, que corroboram a entrada dos valores dos empréstimos e a imediata saída via PIX para pessoa física estranha à lide (Renata Rangel da Silva), modus operandi típico de fraudes bancárias; (iii) Extratos do INSS, comprovando a averbação de empréstimos consignados (Rubrica 216) nos valores de R$ 360,00 e R$ 165,56, que coincidem com o período dos fatos narrados. A verossimilhança das alegações é reforçada pelo entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias (fortuito interno). O fato de os golpistas possuírem dados sigilosos da autora indica, prima facie, falha na segurança dos dados custodiados pelos réus. O perigo de dano é evidente e decorre da natureza alimentar da verba atingida. A autora é idosa e aposentada, auferindo renda mensal de aproximadamente um salário mínimo e meio. A manutenção dos descontos impugnados priva a requerente de parte significativa de seus proventos, comprometendo sua subsistência digna e o pagamento de despesas essenciais, como água e luz, cujas faturas já constam nos autos. Ademais, a medida é reversível (art. 300, § 3º, CPC), pois, na hipótese de improcedência da ação ao final, as instituições financeiras poderão cobrar os valores devidos pelos meios legais adequados. No mais, dessume-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica perante as instituições financeiras, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá aos réus comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade das operações e a eficácia dos mecanismos de segurança utilizados para prevenir a fraude relatada. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora (NB 222.593.568-2), referentes aos contratos de empréstimo consignado vinculados aos réus BANCO BMG S.A. e PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetos desta lide. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento injustificado desta decisão, a contar da data da efetiva intimação. Determino que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação aos débitos ora discutidos, ou que procedam à baixa imediata, caso já o tenham feito. Cite-se as partes rés por intermédio do domicílio judicial eletrônico (DJe), incumbindo-lhe apresentar resposta concentrada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil, contados nos moldes do art. 231 do mesmo diploma processual. Cumpre a(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) autora(s), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se este despacho, servindo de carta (AR), determinando, por conseguinte, seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, observando-se a forma e os prazos legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071416241703500000064787703 Carteira de identidade Documento de Identificação 25071416241831100000064787705 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25071416241984800000064788609 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25071416242095000000064788612 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071416242240800000064788617 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071416242351000000064788620 comprovante2025- R$13.311,42 Documento de comprovação 25071416242505800000064788635 Boletim_Unificado_57463869 Documento de comprovação 25071416242631700000064788631 comprovante2025- R$7.000,00 Documento de comprovação 25071416242784400000064788628 comprovante2025- R$7.000,72 Documento de comprovação 25071416242954100000064788629 comprovante2025- R$14.000,00 Documento de comprovação 25071416243109400000064788632 comprovante2025- r$20.120,00 Documento de comprovação 25071416243253300000064788634 extrato conta bancária Documento de comprovação 25071416243369300000064788650 historico-creditos descontos INSS Documento de comprovação 25071416243574100000064789808 Comprovante Devolução pix Documento de comprovação 25071416243833900000064789814 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071512381393300000064844071 Despacho Despacho 25071618495101900000064970956 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071618495101900000064970956 Petição (outras) Petição (outras) 25081313530443700000066734806 declaração de imposto de renda Documento de comprovação 25081313530613100000066734811 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25081313530684300000066734812 Decisão Decisão 25092214504851300000074913089 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092214504851300000074913089 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 25112614582078800000079231558 Comprovante Comprovação de interposição de Agravo em PDF 25112614582095300000079231569 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25121913090149800000080747961 5020481-26.2025.8.08.0000 decisão Outros documentos 25121913090174300000080747962 5020481-26.2025.8.08.0000 andamento Outros documentos 25121913090201500000080747963 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Bloco 01 e 02, andares 10 ao 14, salas 101, 102, Vila Nova Conceição, 112, 131 e 141, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, Edif. Impacto Empresarial, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZILDA OLIVEIRA MENDONCA REQUERIDO: BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148 DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 75993061), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazerem prova da referida condição. Entendo que se a parte autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados, depreende-se que a parte autora é plenamente capaz, é aposentada, aufere benefício mensal, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não obstante, verifica-se pelo próprio relato autoral, que a requerente realizou transferência imediata de vultuosos valores, havendo parcial ressarcimento; tal negócio é indício claro, hiaino e evidente de que a autora possui total capacidade contributiva para efetuar o pagamento das despesas processuais, custas iniciais são pouco superiores a R$1.000,00 (parceláveis), de tal maneira que não posso admitir que todos os custos de litígio que somente a si interessa possam ter seus encargos pagos pela coletividade de contribuintes, em estado econômico sensivelmente inferior ao da requerente. Consoante precedente vinculante do STJ, a Corte Especial firmou o Tema 1.178, pelo qual critérios objetivos não são o bastante para autorizar a prolação de decisão referente à justiça gratuita, sendo que é dever do magistrado olhar o caso concreto e as despesas a ele referentes para analisar o tema, sendo que, aqui, dada a natureza singela do litígio, creio que o beneplácito legal não se justifica. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007054-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 22 de setembro de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: <http://www.nber.org/papers/w0741.pdf>.

04/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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