Execução de Título Extrajudicial 5045181-91.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5045181-91.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MATEUS CENO DUTRA - ES25996 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: VICTOR FERNANDES DA SILVA Endereço: Rua Maria dos Santos Cunha, 35, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-420 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5045181-91.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Recebo os presentes autos, por declínio de competência, haja vista que a ação anteriormente extinta por este Juízo a pedido do autor, por desistência, fora distribuída primeiro, atraindo a prevenção para este Juízo. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial, no importe de R$2.616,5 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e cinco centavos) - Ids 82607378, 82607380 e 82607382. Entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjudicação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias, cientificando-se que a Lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 774, inciso V, c/c art. 847, ambos do CPC. 3.1 – Se o executado fechar as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, estará autorizado o Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC/15, a proceder ao arrombamento do local, quando necessário e com extrema cautela, servindo o presente como ofício para requisitar força policial. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória, na data da assinatura no sistema PJe. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82607377 Petição Inicial Petição Inicial 25110710091622500000078129468 82607378 Atualização nota promissória 01 Documento de comprovação 25110710091653400000078129469 82607380 Atualização nota promissória 02 Documento de comprovação 25110710091673300000078129471 82607382 Atualização nota promissória 05 Documento de comprovação 25110710091690300000078129473 82607383 Comprovante de residência Evandro Documento de comprovação 25110710091707800000078129474 82607384 CPF_E_IDENTIDADE_EVANDRO Documento de Identificação 25110710091731700000078129475 82607385 Notas promissórias Documento de comprovação 25110710091755100000078129476 82607386 PROCURAÇÃO EVANDRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110710091794800000078129477 83439375 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111823155360800000078785373 83439375 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111823155360800000078785373 87627344 Petição (outras) Petição (outras) 25121610390117000000080461138 87627345 sentença extiguindo o feito Documento de comprovação 25121610390135900000080461139 92269120 Decisão Decisão 26030913592967700000084704167

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

09/03/2026, 16:55

Sem descrição

09/03/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA EXECUTADO: VICTOR FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Certifico, finalmente, que tramita ação semelhante, entre as mesmas partes, sob o nº 5045177-54.2025.8.08.0024, perante a 3ª Vara Cível de Vitória, cuja distribuição ocorreu também no dia 07/11/2025, às 9:41h. VITÓRIA-ES, 18 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5045181-91.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 23:15

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 10:09

Documentos

•16/06/2026, 00:00