Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000942-36.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDSON FALCAO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: DIONE DE NADAI - ES14900-A, GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783, LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO - ES40009, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858 DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000942-36.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado. Cumpre ressaltar que o recurso extraordinário, por sua natureza excepcional, não se presta à mera rediscussão de matéria já apreciada, incumbindo à parte demonstrar, no ato de sua interposição, o enquadramento em uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, III, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em apreço. In casu, quanto à alegada violação constitucional (art. 102, III, “a”), o recurso não se viabiliza. Embora a parte recorrente indique dispositivos constitucionais, a alegada ofensa depende da prévia interpretação de legislação infraconstitucional e do reenquadramento jurídico da controvérsia. Ressalta-se que o recurso extraordinário não se presta à rediscussão do enquadramento jurídico conferido pelas instâncias ordinárias à verba objeto da demanda. Não se verifica demonstração de violação direta à Constituição, revelando o apelo, em verdade, pretensão de rediscussão do mérito à luz de legislação infraconstitucional e normativa estadual, o que é inviável na via extraordinária. No tocante à repercussão geral, incide a presunção relativa de sua inexistência em causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800 do STF). Para superá-la, exige-se: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados, requisitos estes que não estão presentes no caso. O que se verifica, em realidade, é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento, o que não enseja a admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto às alegadas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o STF consolidou orientação de que tais matérias possuem natureza infraconstitucional, sendo eventual violação apenas indireta, o que afasta a repercussão geral (Tema 660). A invocação genérica desses princípios, portanto, não autoriza o processamento do recurso extraordinário. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto. Intime-se. Após preclusão, devolva-se ao juízo de origem, com as baixas necessárias. Vitória (ES), 04 de maio de 2026. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito - Presidente da 4ª TR/TJES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDSON FALCAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIONE DE NADAI - ES14900, GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783, LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO - ES40009, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000942-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EDSON FALCÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos. Inicial e documentos (Id 36338758). Contestação (Id 40481768). Réplica (Id 43005403). Sentença (Id 45920652), julgando improcedente os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 48509555). Contrarrazões pelo Estado do Espírito Santo (Id 50005506). É o breve relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. In casu, o que se pretende, em verdade, é rever os fundamentos do decisum guerreado, que, vale dizer, apreciou a matéria ora ventilada, à luz das provas dos autos, fruto da aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Isso porque, conforme se denota da sentença de Id 45920652 que os pontos mencionados pelo embargante foram abordados no comando sentencial, sendo claros em tais pontos. Ao meu sentir, restou claro o inconformismo da parte embargante, todavia, tal espécie recursal (embargos de declaração) não admitem rediscussão do julgado, sendo este o entendimento da Corte de Superposição responsável pela guarda da legislação infraconstitucional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte.(…) (EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE. VÍCIOS DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. I. Reconhecida a indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico, nos termos do então vigente art. 7º da Resolução n. 14/2013, reconhece-se a tempestividade dos primeiros embargos. II. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos, contudo, para rejeitá-los. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 344.013/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Destaco, igualmente, os embargos de declaração não são a “(…) via adequada para se discutir a justiça da decisão embargada (EDcl no AgRg no Ag 555.838/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 315). Posto isso, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, data de registro no sistema. Leticia Nunes Barreto Juíza de Direito

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Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00